Exercendo as suas atividades na Casa Legislativa, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR se reúnem quinzenalmente para estudar os projetos de lei encaminhados.
Exercendo as suas atividades de praxe, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR se reúnem quinzenalmente na Casa Legislativa para estudar projetos de lei.
Com o objetivo de analisar a constitucionalidade e legalidade das matérias legislativas em trâmite na Casa, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, se reuniram na tarde desta segunda-feira (06/05), na Câmara Municipal de Patos de Minas. A comissão é composta pelos vereadores Francisco Carlos Frechiani – presidente, Isaias Martins de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim, e os suplentes Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota e Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL.
Além dos membros da Comissão, contribuiu com o debate o presidente da Câmara Municipal, o vereador Vicente de Paula Sousa, assim como os vereadores João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Nivaldo Tavares dos Santos e Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.
Dentre os projetos analisados, encontra-se o projeto de Lei Complementar nº 787/2019, de autoria do vereador Nivaldo Tavares dos Santos, que “Altera a redação do § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 063, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências”.
O referido projeto traz a seguinte justificativa: “A alteração ora proposta não impedirá que o contribuinte mantenha seus lotes nas condições exigidas, porém passa a não exigir a obrigatoriedade de que seja feito muro, exigindo apenas o cercamento do lote”. O autor reforça também que “A medida visa possibilitar maior segurança aos moradores, haja vista que existem muitos lotes murados e que não são mantidos limpos, uma vez que o próprio muro acaba encobrindo a sujeira interna, facilitando, assim, a ação de criminosos”.
Outra matéria analisada diz respeito ao Projeto de Lei nº 4.899/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei nº 7.700, de 26 de dezembro de 2018, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona”.
O projeto de lei cita, em sua justificativa, um repasse financeiro destinado ao Conselho Central Diocesano de Patos de Minas, da Sociedade de São Vicente de Paulo. “O valor a ser destinado para repasse à entidade visa cobrir as despesas com aquisição de um veículo para transporte de gêneros alimentícios, doações recebidas, entrega de móveis usados, serviço de assistência às vilas vicentinas, dentre outros, o que resguarda o interesse público”.
Todos os projetos analisados durante a reunião poderão ser pautados para votação, em primeiro turno, na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (09/05), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
