A comissão analisou, junto aos demais parlamentares presentes, os projetos que serão temas da Reunião Ordinária da próxima quinta feira (19/03), como o Projeto de Lei nº 5108/2020, que se refere à regulamentação dos motoristas de aplicativos no Município.
Nesta segunda-feira (16/03), foi realizada a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), no plenário da Câmara Municipal. Na ocasião, os parlamentares analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei em tramitação no Legislativo Municipal, tornando-os aptos para serem discutidos e votados na próxima reunião ordinária.
Estiverem presentes os membros da CLJR, vereadores Francisco Carlos Frechiani – Chico Frechiani (presidente), Isaías Martins de Oliveira e Otaviano Marques de Amorim; o presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Sousa; e os parlamentares, Braz Paulo de Oliveira Júnior, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Beia Savassi, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Nivaldo Tavares dos Santos, Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil.
Dentre os projetos em tramitação, foram discutidos o Projeto de Lei n° 5108/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre os procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte e equipamentos de telecomunicações no Município de Patos de Minas e dá outras providências”. A referida matéria, segundo os autores, “vem ao encontro de pedido da Associação dos Músicos de Patos de Minas, que solicitou a esta Casa legislativa a adequação da legislação em vigor no que se refere ao exercício das atividades musicais em bares, lanchonetes, restaurantes e similares”. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) observará o disposto nesta Lei, na legislação federal vigente e na que vier a ser editada.
Outro projeto discutido foi o de nº 5105/2020, de autoria do Legislativo, o qual altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 7818, de 17 de setembro de 2019, que “dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Patos de Minas”. Após a mudança, o trecho ficou da seguinte forma: “apresentar inscrições do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como Microempreendedor Individual (MEI)”.
Esses, e outros projetos de lei analisados na reunião da CLJR, poderão ser pautados para discussão e votação na próxima reunião ordinária, que acontece nesta quinta-feira (19/03), a partir das 14 h, na Câmara Municipal. A população pode acompanhar a reunião presencialmente ou, ao vivo, pelo Facebook oficial.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
