Comissão especial analisa veto integral do Executivo Municipal
A reunião teve como objetivo analisar o veto integral à proposição de Lei Complementar n° 310/2018.
Vereadores, assessores e servidores da Casa Legislativa se reuniram nessa manhã de quinta-feira (10/05), no plenarinho, para estudar o veto integral do Executivo Municipal, encaminhado para uma Comissão Especial, nomeada pelo Presidente da Câmara, Vereador Francisco Carlos Frechiani, na última Reunião Ordinária (26/04).
A Comissão Especial de análise é composta pelos parlamentares David Antônio Sanches (David Balla), Otaviano Marques de Amorim e Walter Geraldo de Araújo (Waltinho da Polícia Civil). Também estiveram presentes os Vereadores João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Maria Dalva da Mota Azevedo (Dalva Mota), Nivaldo Tavares dos Santos, Sebastião Sousa de Almeida (Tião Mariano) e Vicente de Paula Sousa.
A referida reunião teve como objetivo analisar as razões pelas quais o Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves vetou integralmente a proposição de Lei Complementar nº 310/2018, que se refere ao Projeto de Lei n° 714/2018, aprovado em dois turnos, que “dispõe sobre a regularização de lotes na modalidade de desdobro no Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
De acordo com a justificativa do Chefe do Executivo, a matéria legislativa possui teor de inconstitucionalidade e ilegalidade. O principal ponto que sustenta o veto integral está contido no art.3°, que diz: “Os lotes objeto de desdobro poderão ter área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00 m (cinco metros), independentemente dá área mínima estabelecida pelo zoneamento”.
Tendo em vista os argumentos expostos pelo Poder Executivo, os Vereadores encaminharam o veto à Procuradoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer, visando colocar a matéria em votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
