SÍNTESE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DIA 15 DE ABRIL DE 2014, ÀS 14 HORAS, NO PLENÁRIO
Antecedendo à Reunião Extraordinária, houve a participação do Sr. Eduardo Castanheira, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Patos de Minas (CDL) e Diretor da Viação Pássaro Branco, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade. Na ocasião, o empresário apresentou uma planilha de custos da empresa, defendendo a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 559/2014, que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo público urbano municipal de passageiros, com itinerário fixo”. De acordo com Eduardo Castanheira, a isenção proposta visa à desoneração da tarifa do transporte coletivo público urbano e beneficiará todos os usuários.
Como Presidente da CDL, ele defendeu também a aprovação do Projeto de Lei nº 3885/2014, no momento retido na Mesa Diretora, que trata da liberação de repasses financeiros no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Entidade.
A Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas, realizada no dia 15 de abril, teve início às 14 horas, com a presença de todos os 17 vereadores. A oração foi feita pelo Vereador José Osmar de Castro (Guiguim), acompanhado pelos demais vereadores e pessoas presentes.Em seguida, as comunicações foram lidas e arquivadas.
Mesmo sem inscrição prévia, a cirurgiã-dentista Cássia Eneida Souza Vieira Dutra, servidora municipal, fez uso da palavra com o objetivo de justificar a necessidade e a importância da votação e aprovação nesta reunião do Projeto de Lei Complementar nº 568/2014, que aumenta mais um cargo de Técnico de Nível Superior I/ Cirurgião-Dentista Odontopediatra. Segundo a servidora, a intenção “não é beneficiar pessoas, e sim aumentar o número de atendimentos a crianças que necessitam de tratamento”.
Cirurgiã-dentista Cássia Eneida Souza Vieira Dutra
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 175/2014 - RETIDO NA COMISSÃO ESPECIAL (José Lucilo/João Batista/David Sanches) – Vencimento: 12/4
Regulamenta o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
O Vereador José Lucilo leu o parecer da Comissão Especial, opinando pela manutenção do veto. Posteriormente, o veto foi VOTADO e REJEITADO por 9 votos (votos dos vereadores Francisco Carlos Frechiani, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, José Carlos da Silva, José Osmar de Castro, Lásaro Borges de Oliveira, Antônio Ferreira da Rocha, Vicente de Paula Sousa, Otaviano Marques de Amorim e João Bosco de Castro Borges). Os demais vereadores votaram pela manutenção do veto.
PROJETOS DE LEI
3898/2014 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.506, de 22 de dezembro de 2011, que autoriza a doação de imóveis, com encargo, à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patos de Minas- APAC.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
568/2014 Aumenta o número do cargo que identifica.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º por 15 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges) e em 2º turno por 14 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges e abstenção do Vereador Otaviano Marques).
569/2014 Cria o Cargo de Fiscal Agropecuário
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do Vereador Vicente de Paula Sousa.
570/2014 Aumenta o número de cargo que identifica
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
571/2014 Altera o anexo III da Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2013.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do Vereador Lindomar Tavares.
572/2014 Aumenta o número de cargos de Rondante
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
573/2014 Aumenta o número de cargos de Diretor de Órgãos Municipais
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
574/2014 Aumenta o número de cargos de Auxiliar de Serviços
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
576/2014 Aumenta o número de cargos que identificam
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do vereador Lásaro Borges.
2º TURNO:
3883/2014 Autoriza o Município de Patos de Minas a executar serviços de terraplenagem na Empresa Laticínios Vitória, localizada no Distrito de Major Porto.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Adiada a votação.
3886/2014 Autoriza a desafetação do imóvel que especifica, e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges e abstenção do Vereador Vicente de Paula).
3897/2014 Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 6.861, de 20 de janeiro de 2014, ao tempo em que abre crédito especial suplementar e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (Ausência do Vereador Lásaro Borges).
554/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 89 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges e abstenção do Vereador Bartolomeu Ferreira).
559/2014 Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo público urbano municipal de passageiros, com itinerário fixo.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 12 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges; votos contrários dos Vereadores Vicente de Paula e João Bosco de Castro Borges; e abstenções dos Vereadores Otaviano Marques de Amorim e José Osmar de Castro).
565/2014 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Patos de Minas – MG, que concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providencias.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador Lásaro Borges e voto contrário do Vereador Francisco Carlos Frechiani).
Observação: A gravação da Reunião Extraordinária está disponível, na íntegra, no canal oficial da Câmara no YouTube. Acesse e confira: http://www.youtube.com/user/CamaraPatos?feature=watch