SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 2 DE JUNHO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
Chamada inicial – 16 Vereadores presentes; ausência justificada do Vereador José Lucilo da Silva Júlio – Duda.
Oração – Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos demais Vereadores e público presente.
Tribuna livre (15 minutos, prorrogável por mais 5 minutos);
Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
Apresentação, sem discussão, de proposições.
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
Leitura e despacho de correspondências;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final.
- ORADOR INSCRITO: Vereador Francisco Carlos Frechiani
ASSUNTO: Projeto de Lei 4243/15, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi e dá outras providências”.
O Vereador Francisco Frechiani fez uso da tribuna para externar o seu posicionamento com relação à regulamentação do serviço de táxi no Município, especialmente sobre o Projeto de Lei 4243/15, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o assunto e encontra-se em tramitação na Casa desde o ano passado.
Francisco Frechiani ressaltou que o Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça, enviou nesta semana uma recomendação à Câmara Municipal afirmando que o referido PL não está de acordo com a Constituição Federal, a qual determina, em seu artigo 175, que a prestação desse serviço se dê sempre por meio de processo licitatório. Nesse sentido, o Vereador disse concordar com o Ministério Público, afirmando que a matéria contém inúmeras irregularidades, porém, ele acredita que é preciso analisar a situação com cautela, pois “simplesmente tirar trabalhadores de anos de carreira e substituí-los por outros pode causar um transtorno social muito grande”.
Para Francisco, o Executivo Municipal não tratou o assunto com a seriedade que ele merece, uma vez que o “Prefeito respondeu à primeira recomendação feita pelo Ministério Público somente um ano depois e, como se não bastasse, enviou agora um Projeto que vai de encontro à recomendação”.
Visando a tentar solucionar o impasse, o Vereador Francisco Frechiani informou que apresentará um Substitutivo ao Projeto de Lei, legalmente correto e com as falhas e erros apontados pelo Ministério Público devidamente corrigidos. Para tanto, antes de ir à votação em Plenário, o Parlamentar disse que enviará o Substitutivo à supracitada Promotoria de Justiça para melhor análise, e que provavelmente a matéria estará liberada para votação na próxima Reunião Ordinária, no dia 16 de junho.
Ao final, o Vereador fez algumas ponderações referentes à necessidade de dar cumprimento à Lei, sem deixar de lado a parte social e o interesse da coletividade, e parabenizou os taxistas pela união e desvelo com relação ao assunto, se comprometendo a continuar atuando em prol da classe.
- TRIBUNA LIVRE I:Coronel PM JARBAS DE SOUSA SILVA - Comandante da 10ª Região de Polícia Militar.
ASSUNTO:Segurança Pública.
Com o intuito de prestar contas do trabalho que vem sendo realizado pela Polícia Militar no Município, o Coronel Jarbas de Sousa Silva,Comandante da 10ª Região de Polícia Militar, inscreveu-se na tribuna livre, por intermédio do Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista, a quem ele agradeceu publicamente.
Atendendo um total de 23 Municípios, o Coronel Jarbas disse se sentir orgulhoso por estar à frente dessa companhia e por ter a oportunidade de falar em nome da região. Na sequência, citou aspectos pontuais de Patos de Minas, como, por exemplo, o grande número de roubos com uso de violência e armas, o que os “tem tirado o sono”.
Além disso, falou da preocupação da PM com relação aos crimes contra a honra da mulher, informando que “existe em andamento uma linha interessante de investigação, em conjunto com outras polícias, visando a acabar com esse problema”. Também comentou sobre a significativa redução dos homicídios na cidade, o que, segundo ele, não reduz a preocupação e o empenho da polícia militar. Para todas as situações, afirmou que a PM está 24 horas à disposição da sociedade, “trabalhando intensamente em defesa da vida”.
O Comandante citou, ainda, outra grande preocupação da 10ª Região de Polícia Militar, que, embora tenha sido a região do Estado de Minas Gerais que mais apreendeu armas neste ano, os índices de criminalidade violenta não diminuíram na mesma proporção. Para ele, o assunto é grave e demanda muita atenção e esforço do efetivo, o que o fez afirmar que, “se Patos não tem fábrica de armas, é preciso saber de onde elas estão vindo, a fim de acabar com esse problema”.
Outro fato relatado por Jarbas foi a prisão de mais de oito mil pessoas na região. De acordo com o Coronel, a PM encontra muitas dificuldades, em razão das condições de condução dos presos e de haver um plantão regionalizado da Polícia Civil, que, muitas vezes, consome muito tempo da polícia, tempo esse que poderia estar sendo investido no trabalho preventivo. Sobre a Fenamilho 2016, contou que houve um reforço de 110 policiais e que, felizmente, houve uma redução do número de ocorrências no parque de exposições e na cidade no período na festa.
Ademais, o Coronel Jarbas informou que estão em pleno processo de seleção para ingresso na PM de, no mínimo, 90 policiais militares para toda a Região, que provavelmente estarão prontos para o serviço em meados do ano que vem. Sobre o assunto, disse estar buscando formas de aumentar ainda mais o efetivo da companhia, que caiu muito nos últimos anos, porém, não sabe se conseguirá diante da situação financeira do próprio Estado e da crise nacional.
O Comandante da 10ª Região também pediu ajuda da população para o aprimoramento do sistema de segurança pública hoje existente, uma vez que, “caso não seja aperfeiçoado, a sociedade poderá a chegar a querer fazer justiça com as próprias mãos, o que é muito perigoso”; solicitou à população e aos Vereadores que continuem cobrando eficiência da PM, pois considera a cobrança importante para o otimização dos trabalhos; e afirmou que busca sempre uma política de proximidade com a população, bem como a valorização do efetivo policial, visando a atingir os objetivos, o que tem surtido resultados positivos.
Finalizando, o Coronel Jarbas agradeceu a consideração de todos, colocando-se sempre à disposição, e disse que espera voltar à Casa Legislativa no final do ano para fazer um balanço positivo sobre a segurança pública no Município.
Vários Vereadores se pronunciaram na sequência, reforçando a importância do trabalho que vem sendo realizado pela polícia militar no município e agradecendo ao Comandante pela dedicação e responsabilidade à frente da Região, inclusive o Vereador Otaviano Marques requereu, em nome do Legislativo Municipal, um Título Honorífico de Cidadão Patense ao Coronel PM Jarbas de Sousa Silva, em razão da sua competência e extenso currículo em prol de Patos de Minas.
- TRIBUNA LIVRE II:FREDERICO MACHADO ALVES, Secretário Municipal de Educação.
ASSUNTO:Prestaresclarecimentos sobre a merenda escolar e as contratações na rede municipal de ensino, atendendo ao Requerimenton.º031/16, de autoria dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior.
Para prestar esclarecimentos sobre a Merenda Escolar e as contratações na Rede Municipal de Ensino, em atendimento ao Requerimento n.º 031/2016, de autoria dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior, fez uso da tribuna livre o Secretário Municipal de Educação, Frederico Machado Alves.
Primeiramente, o Vereador Lindomar Tavares falou sobre a demanda dos educadores infantis de cumprir 6 horas nos centros municipais de educação infantil, já que atualmente cumprem 8 horas, sendo 6 com as crianças e 2 com planejamento, entretanto, “as condições de planejamento não são adequadas, por isso os educadores pleiteiam que essas duas horas de planejamento possam ser cumpridas em casa”, destacou Lindomar.
Sobre a questão dos educadores infantis, o Secretário informou que fez um estudo sobre as razões de mérito e as questões legais, e protocolou um ofício ao Prefeito referente a essa demanda. Segundo ele, o maior empecilho se deu na forma de fiscalização do cumprimento dessas duas horas de planejamento em casa, já que o tempo de planejamento é o tempo que o educador tem para ficar à disposição do Município, “por isso deve ficar bem claro que os educadores estejam à disposição da Prefeitura quando forem requisitados”, enfatizou o Secretário. Diante do explicado, o Vereador Lindomar sugeriu que os diretores acompanhem de perto a questão do planejamento.
O Vereador Braz Paulo acrescentou que a grande prova de que houve um bom planejamento são as boas aulas dentro de sala de aula. Por isso, “há a necessidade de se ter um planejamento adequado com condições ideais para tal”.
Por sua vez, Frederico falou do quão complicado é o assunto, citando o exemplo do caso de um professor que estava em momento de planejamento e, ao ser solicitado, se negou a colaborar com o centro municipal de educação infantil na substituição temporária de um educador.
Com relação à questão da merenda, o Secretário informou o seguinte: a verba esse ano chegou com bastante atraso, o que acarretou alguns problemas; o contrato para fornecimento do pão se encerrou e a nova licitação para resolver essa questão está agendada para o dia 10 de junho; foi realizada a prorrogação de todos os contratos referentes à aquisição de alimentação até a realização de licitações já agendadas; e os produtos não perecíveis já estão na Contabilidade para empenho e pagamento, o que se dará na semana que vem. Frederico esclareceu, ainda, que muitos dos problemas que aconteceram relacionados à merenda se deram por questões de licitação e que já estão sendo resolvidos.
Ao ser questionado sobre denúncia referente à falta de alimentos nas escolas, especialmente na Escola Municipal Frei Leopoldo, o Secretário Municipal esclareceu que a informação não procede, afirmando que pode faltar esporadicamente um ou outro alimento, o que não afeta a qualidade da merenda. Reforçou, ainda, que a merenda oferecida atualmente é balanceada e de boa qualidade.
O Vereador Braz Paulo perguntou ao Secretário se está sendo realizado processo seletivo para preenchimento de vagas, mesmo estando o concurso em vigor. Frederico respondeu que existem duas formas de provimento de cargos: por efetivação e por contrato, e que, em se tratando de provimento por contrato, ocorrem situações em que os aprovados em concurso público não interessam preencher vagas em caráter de substituição, situações essas, além daquelas situações de cargos para os quais não houve concurso público, que ensejam a necessidade de processos seletivos.
Ao final, os parlamentares agradeceram ao Secretário pela presença e presteza nas respostas, colocando a Câmara Municipal à disposição para atuarem em parceria em prol da educação. O Secretário, então, agradeceu a todos e informou que a Secretaria Municipal de Educação está de portas abertas à população, em novo endereço – Rua José Pascal, 207, próxima ao Restaurante Popular.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4243/2015 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Foi apresentado um Substitutivo ao referido PL, o qual encontra-se retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo regulamentar a prestação de serviço de táxi no Município, de forma a acatar a Recomendação nº 09/2014 da 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas/MG, que aponta a necessidade da elaboração de um Projeto de Lei com vistas a atender o interesse público e regulamentar de forma racional a prestação do serviço de táxi no Município.
Uma vez que não há regulamentação específica atualizada para fiscalizar a atividade dos taxistas e seus veículos, havendo apenas a Lei nº 1.282, de 14 de agosto de 1973 e um Decreto nº 172, de 28 de agosto de 1973, com dissonância total das legislações vigentes”.
4354/2016 Denomina São Sebastião a Praça localizada no Distrito de Alagoas.
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim – Aprovado por 14 votos; voto contrário do Vereador David Antônio Sanches – David Balla e ausência justificada do Vereador José Lucilo.
4385/2016 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Copasa - MG, Patos de Minas - A.F.C.P.M.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
4387/2016 Declara de utilidade pública a Comunidade de Reintegração Casa dos Profetas.
AUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4388/2016 Declara de utilidade pública a Associação Solidarité Ato Jovem.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches
4389/2016 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs: O autor do projeto justifica o seguinte:
“A alteração da suplementação orçamentária em epígrafe tem como objetivo atender à reforma do Teatro e do Museu a ser custeada com recursos do FUMPAC”.
4390/2016 Define o perímetro e logradouros que compõem o Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Obs: O autor da matéria assim a justifica:
“A presente proposta visa a definir o perímetro urbano e os logradouros que compõem o Bairro Coração Eucarístico.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento, ante o recente surgimento de bairros, faz-se necessária a delimitação do perímetro, bem como a definiçãodos logradouros que os compõem.
Também,tem a finalidade de adequar as delimitações dos bairros às novas áreas acrescidas à área urbana, principalmente as provenientes de novos loteamentos, bem como ajustar os limites dos bairros às regiões de planejamento da cidade.
A Lei Orgânica do Município estabelece no art. 166 que a política urbana a ser executada pelo poder público tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de seus bairros e dos distritos, e garantir o bem-estar da população, sobretudo, mediante a formulação e execução do planejamento urbano (inc. I).
Com efeito, a proposta de lei tem como motivação de fundo a obediência ao interesse público, o que assegura o crescimento ordenado da cidade e a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários”.
4391/2016 Define o perímetro e logradouros que compõem o Bairro Jardim Quebec.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“A presente proposta visa definir o perímetro urbano e os logradouros que compõem o Bairro Jardim Quebec.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento, ante o recente surgimento de bairros, faz-se necessária a delimitação do perímetro, bem como a definiçãodos logradouros que os compõem.
Também,tem a finalidade de adequar as delimitações dos bairros às novas áreas acrescidas à área urbana, principalmente as provenientes de novos loteamentos, bem como ajustar os limites dos bairros às regiões de planejamento da cidade.
A Lei Orgânica do Município estabelece no art. 166 que a política urbana a ser executada pelo poder público tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de seus bairros e dos distritos, e garantir o bem-estar da população, sobretudo, mediante a formulação e execução do planejamento urbano (inc. I).
Com efeito, a proposta de lei tem como motivação de fundo a obediência ao interesse público, o que assegura o crescimento ordenado da cidade e a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários”.
4392/2016 Define o perímetro e logradouros que compõem o Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJRá*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“A presente proposta visa definir o perímetro urbano e os logradouros que compõem o Bairro Residencial Sorriso.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento, ante o recente surgimento de bairros, faz-se necessária a delimitação do perímetro, bem como a definiçãodos logradouros que os compõem.
Também,tem a finalidade de adequar as delimitações dos bairros às novas áreas acrescidas à área urbana, principalmente as provenientes de novos loteamentos, bem como ajustar os limites dos bairros às regiões de planejamento da cidade.
A Lei Orgânica do Município estabelece no art. 166 que a política urbana a ser executada pelo poder público tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de seus bairros e dos distritos, e garantir o bem-estar da população, sobretudo, mediante a formulação e execução do planejamento urbano (inc. I).
Com efeito, a proposta de lei tem como motivação de fundo a obediência ao interesse público, o que assegura o crescimento ordenado da cidade e a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários”.
4393/2016 Autoriza o Município de Patos de Minas a outorgar a concessão de serviço público relativo ao estacionamento rotativo de veículos denominado “Zona Azul”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos, com emenda também aprovada por 15 votos; ausência justificada do Vereador José Lucilo.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani.
Obs: O autor da matéria justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de autorização legislativa para a concessão do serviço de exploração do estacionamento rotativo do Município.
Uma vez que a Lei Federal nº 9.074/1995, em seu art. 2º, estabelece critérios específicos para que a prestação de serviço público possa ser concedida a terceiros, na modalidade concorrência em regime de concessão, vejamos:
“Art. 2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no8.987, de 1995.”
O texto apresentado está em consonância com as previsões da Lei Orgânica do Município, o que justifica o pedido apresentado, conforme transcrição que segue:
“Art. 33 – Os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
§ 1º - A concessão só será feita com autorização legislativa;”
A legislação apresentada visa a atender às exigências constitucionais sobre o tema, em estrita observância do art. 175 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.”
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: Aprovados por 15 votos.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0130/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito, para a instalação de placas com os nomes das ruas já denominadas nos bairros Jardim Quebec I e II.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0131/2016 Ao Gerente da Copasa, Saulo de Lima Bernardes e Engenheiro de Operação, Júlio Cezar Caetano, solicitando adotar medidas necessáriaspara a construção de redes coletoras de esgoto na Rua Vespasiano, CEP 38706-734, localizada no Distrito Industrial II, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0132/2016 Ao Gerente da Copasa, Saulo de Lima Bernardes e Engenheiro de Operação, Júlio Cezar Caetano, solicitando adotar medidas necessáriaspara a construção de redes coletoras de esgoto na Estrada Canêdo, CEP 38706-738, localizada no Distrito Industrial II, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0133/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a expedição de decreto regulamentando a Lei n.º 6.620, de 27 de novembro de 2012, que “Cria o Distrito de Alagoas no Município de Patos de Minas”, regularizando, assim, o processo de instalação do Distrito, inclusive com a descrição de suas divisas.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
0134/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a urbanização da Praça José Rodrigues de Carvalho, no Bairro Cerrado.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0135/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma academia ao ar livre no Bairro Cerrado.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0136/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública das ruas Eli Moreira de Sousa, José Miguel, Tupinambás, Guaranis, Ubá, Sebastião Rodrigues, Aurora Pereira de Jesus, Três Pontas, Varginha e Guajajaras, localizadas nos bairros Caramuru e Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0137/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento da Rua Cinco de Maio, entre a Avenida Fátima Porto e a Rua Dona Lica, no Bairro Antônio Caixeta.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
MOÇÕES DE PESAR
268/2016 Ivanda Teixeira do Amaral Mota
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO- Duda, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
269/2016 Gasparina Maria de Jesus
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO- Duda, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
270/2016 Maria Cândida de Jesus Freitas
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
271/2016 Maria Margarida do Rosário Alves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
272/2016 Sônia Aparecida Silva Nascimento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
273/2016 João Batista Tavares
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
274/2016 Carlos Alberto Cavalcante Albuquerque
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
275/2016 Pedro José Lopes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
276/2016 Sebastião Mariano de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
277/2016 João Antônio de Magalhães
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
278/2016 Semeon Geraldo da Mota
AUTORES Vereadores BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
279/2016 Júlio César Nepomuceno
AUTORES LEGISLATIVO PATENSE
280/2016 Alaor Jonas Rodrigues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA E ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA.
281/2016 José Maria de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
282/2016 Juvêncio Martins de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
283/2016 Divina Gonçalves da Cruz Alves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA:
Dia 16 de junho de 2016, às 14 horas, no Plenário.
CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim.
