Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne para analisar projetos referentes à saúde
O Secretário Municipal de Saúde esteve presente para esclarecer algumas dúvidas referentes às matérias legislativas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida nesta segunda-feira (18/07), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para analisar projetos de autoria do Executivo e do Legislativo.
Formada pelos Vereadores, Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Otaviano Marques de Amorim e David Antônio Sanches (David Balla), a comissão tem como função oferecer parecer quanto à constitucionalidade e legalidade das matérias legislativas.
Nessa data, a CLJR reuniu-se com o Secretário Municipal de Saúde, Willian Nunes de Magalhães, e com outros servidores da Prefeitura, a fim de esclarecer algumas dúvidas referentes aos projetos em tramitação, e, assessorada pela Procuradoria Jurídica da Casa, analisou, dentre outros, os seguintes projetos de lei:
1- Projeto de lei nº 4423/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo a promover desafetação do imóvel que especifica”. Essa desafetação tem como objetivo viabilizar as construções das unidades da Farmácia de Minas e do Centro Especializado em Reabilitação – CER. Segundo o autor, a construção da farmácia nesse local se faz necessária para o cumprimento das exigências da Secretaria de Estado de Saúde – SES, a qual exige condicionantes para sua aprovação, tais como local estratégico e cumprimento das normas de acessibilidade, ou seja, que esteja localizada o mais próximo da UPA Porte III e onde possa ser atendido o fluxo dos usuários.
2- Projeto de Lei Complementar nº 68/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014, que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências”. Conforme o autor, tais diretrizes auxiliarão o Município na organização de suas atividades de prevenção e controle, em período de baixa transmissão ou em situações epidêmicas, contribuindo, dessa forma, para evitar a ocorrência de óbitos e reduzir o impacto das epidemias de dengue.
Os projetos analisados poderão entrar em discussão e votação na próxima Reunião Ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (21/07), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal. A pauta será divulgada na tarde desta terça-feira (19/07) no site oficial: www.camarapatos.mg.gov.br
O Poder Legislativo convida a toda população do Município de Patos de Minas para participar das reuniões que acontecem nesta Casa de Leis, a fim de que, dessa forma, possa contribuir para eficiente Administração da cidade.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
