PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 11 DE AGOSTO DE 2016– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
Chamada inicial;
Oração;
Tribuna livre (15 minutos, prorrogável por mais 5 minutos);
Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
Apresentação, sem discussão, de proposições.
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
Leitura e despacho de correspondências;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final.
· ENTRONIZAÇÃO DA FOTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, NA GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, GESTÃO 2015, E ATUALIZAÇÃO DA PLACA NA FOTO DA VEREADORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, PRESIDENTE GESTÃO 2014.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4433/2016 Autoriza a cessão de uso de veículo à Fundação Municipal de Promoção da Criança e do Adolescente de Patos de Minas – Fundação Promam.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs: O autor do projeto justifica o seguinte: “A presente cessão de uso tem como objetivo o transporte das crianças e adolescentes dos programas sociais da Fundação PROMAM, e se faz necessária, pois atualmente a Fundação dispõe apenas de uma Kombi para transportar as 290 (duzentos e noventa) crianças e adolescentes inscritos nos projetos da instituição. O ônibus objeto de cessão será muito útil para os passeios, apresentações, participação em campeonatos em várias instituições dentro e fora do município”.
4435/2016 Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“Considerando a proximidade do vencimento do Termo de comodato para cessão de área, firmado entre a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e o Instituto Estadual de Florestas em 15 de agosto de 1996, se faz necessária nova autorização legislativa para renovação da cessão.
A área prevista é onde atualmente se localiza o viveiro de produção de mudas do IEF/Patos de Minas, sendo necessária sua manutenção naquele local, onde o IEF já investiu em benfeitorias e estruturas para o pleno funcionamento das atividades a que se propõe, em profícua parceria com a Prefeitura desde então, sendo reconhecida sua importância para esta cidade e toda região”.
4436/2016 Altera o art. 3º da Lei nª 7.354, de 6 de julho de 2016, que autoriza dação em pagamento de imóveis a Délcio Caixeta Nascentes.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“Conforme conta no acordo entabulado entre o Município e o desapropriado, as despesas cartorárias referentes à desapropriação seriam de responsabilidade do Município, e as da dação em pagamento seriam arcadas pelo desapropriado, sendo que o ITBI do imóvel desapropriado seria arcado pelo Município (que na verdade seria isento, pois o devedor é o próprio credor), e o desapropriado arcaria com o ITBI referente aos imóveis dados em pagamento.
Assim, uma vez que o Município se encontra sem verba para custear a referida escrituração, os desapropriados assumirão as custas cartorárias (certidões, notas e registro) dos imóveis dados em pagamento e da desapropriação, enquanto que o município isentará os expropriados do ITBI.
Desse modo, o Município deixaria de arcar com as despesas cartorárias. Por outro lado, os desapropriados teriam sua questão resolvida de imediato, pois a falta de verba no orçamento do Município, por ora, impede a conclusão do acordo entabulado”.
4438/2016 Denomina Avenida Vereador Doutor Joseph Borges de Queiroz a atual Avenida 1 e Rua 16, localizadas nos bairros Jardim Céu Azul, Residencial Gramado e Distrito Industrial II.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches
4439/2016 Autoriza o parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa, ao tempo em que reduz o valor das dotações orçamentárias.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“O valor da dívida totaliza R$ 524.837,79 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) e deverá ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 8.747,29 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do requerimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado valor corrigido pela taxa de juros Selic.
Este débito é referente às contribuições previdenciárias decorrentes de serviços que a Unimed prestou ao Faserv no período em que o Fundo Municipal de Saúde era gerido pelo Iprem”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
919/2016 Concede o Prêmio Parceiros da Cidadania ao Senhor Alzero Teotônio de Castro.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
PROJETOS DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
4418/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNCIPAL
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“O projeto em questão objetiva fixar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal a ser executado no exercício de 2017, e traz, ainda, disposições relativas às metas gerais da Administração, à legislação tributária e à administração da dívida, tudo em consonância com os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com efeito, dá-se efetivo cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 108, § 1º da Lei Orgânica do Município.
4419/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade do prestador do serviço de coleta, transporte e destinação final de lixo lavar e esterilizar os uniformes, botas e luvas dos funcionários do município de Patos de Minas.
AUTORES ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DAVID ANTÔNIO SANCHES, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, JOÃO BATISTA GONÇALVES, ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, JOSÉ OSMAR DE CASTRO, VALDIR REIS DE JESUS E JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO.
Obs: Os autores do projeto justificam o seguinte:
“A empresa concessionária de serviço público de coleta de lixo deve se responsabilizar pelo fornecimento de uniformes, luvas, botas e demais equipamentos higienizáveis aos funcionários, assim como pela contínua lavagem e esterilização desses materiais.
Isso porque, a higienização realizada nas residências dos funcionários e o contato inadequado com os referidos equipamentos ocasionam grande risco de contaminação para esses trabalhadores e suas famílias
Diante do exposto, o projeto de lei ora proposto visa à imprescindível manutenção da saúde de trabalhadores sujeitos a atividades em condições insalubres, bem como representa uma medida preventiva e inibitória à disseminação de doenças”.
4426/2016 Altera os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“A Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros às entidades, necessita de adequação para atender ao anseio do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bonsucesso.
Por meio de solicitação protocolada pela entidade, processo nº 11.095 de 30/06/2016, haverá troca de valores entre as modalidades de recursos financeiros já autorizados, conforme a seguir:
A contribuição para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bonsucesso – Realização de Festa Popular de Bonsucesso – passará de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00, com destinação alterada para a Festa de 7 de Setembro.
O auxílio para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bonsucesso – Construção, ampliação, reforma da sede e aquisição de equipamentos e material permanente – passará de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
0170/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de coleta do lixo no Bairro Afonso Queiroz.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0171/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de postes de iluminação central na Praça do Bairro Cristo Redentor, na Rua Sergipe, esquina com Avenida Arlindo Porto.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0172/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o estabelecimento de parceria da Prefeitura Municipal com as funerárias, a fim de realizar reparos nos muros dos cemitérios da zona rural.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0173/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Avenida Fátima Porto, entre as ruas José Eustáquio de Araújo e Alfredo Caixeta, em frente ao estabelecimento comercial Box 1, no Bairro Cidade Jardim.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0174/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a cobertura, com urgência, de toda a área da erosão localizada ao lado da Rua Aristeu Caixeta Andrade, Bairro Padre Eustáquio.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0175/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o desentupimento do bueiro da Rua Clariza Araújo, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0176/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a proibição de estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Guaranis, entres as Ruas Muriaé e Tabajaras, no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0177/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma travessia elevada na Rua Gabriel Pereira, próximo ao Banco Sicoob e Supermercado Max, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0178/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma unidade básica de saúde na Rua Francisco de Assis Sabino, esquina com a Rua Aymorés, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0179/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica do logradouro localizado entre as Ruas Lázaro Tadeu Pereira e Zaira Alves Caixeta, ao lado da construção do posto avançado do SAMU.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
MOÇÕES DE APLAUSOS
069/2016 Aos coordenadores da delegação de Patos de Minas, Alex Peres Moreira, Jorge Gomes da Silva e Marcos José dos Reis Andrade pelo desempenho à frente dos Jogos de Minas - JIMI - 2016, representando Patos de Minas em âmbito estadual, nas modalidades vôlei, basquete, handebol e futsal, feminino e masculino, e pela vitória na 2ª etapa desses jogos, na modalidade de futsal masculino.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
070/2016 À senhora Eunice Maria Ferreira Soares pelos relevantes trabalhos sociais em prol da comunidade patense.
AUTOR Vereador ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS
071/2016 À Associação Patense de Reciclagem - Apare pelo gerenciamento sustentável de resíduos sólidos e inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - dUDA
MOÇÕES DE PESAR
360/2016 Maycon Borges de Sousa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
361/2016 Mariana de Kássia Batista Oliveira
AUTORES Vereadores VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
362/2016 Ricardo Alexandre Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
363/2016 Maria Neto Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
364/2016 José Marques da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
365/2016 Zita Olina de São José
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
366/2016 João Humberto da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
367/2016 José Roberto Rodrigues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
368/2016 Willian César Martins
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
369/2016 Wanderlei Ricardo Borges Fontinelle
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
370/2016 Paulo Cezar Azevedo
AUTORES Vereadores BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
371/2016 João Antônio Francisco Regis
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
372/2016 Otoniel Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
373/2016 Maria Marque de Sousa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
374/2016 Geraldo Gerôncio
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
375/2016 José Batista Filho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
376/2016 Agda Dias Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
377/2016 Necodemus Pereira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
378/2016 Sebastião José Pinheiro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
379/2016 José Germano da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
380/2016 Emílio Filho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
381/2016 João Lotérico da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
382/2016 Francisca Joaquim Rodrigues Vida
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
383/2016 Jovelina Maria de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
384/2016 José de Oliveira Brito
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
385/2016 Geralda Luiz Bernardes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
386/2016 Cleia Mércia de Faria Bomfim
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
387/2016 Manuela Gonçalves Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
388/2016 Ângelo Borges de Melo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
389/2016 José Silvério Filho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
390/2016 Alírio Martins da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
391/2016 Pedro André Barbosa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
392/2016 Antônio Nunes de Magalhães
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
393/2016 José Neves de Brito
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
394/2016 José Cândido de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
395/2016 Geraldo Luís Bernardes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.
396/2016 Floriano Caetano Pereira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas.