CLJR discute projeto de concessão de direito real de uso à CEASAMINAS
Na ocasião, a comissão também discutiu projeto de ampliação de perímetro urbano
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida, na manhã desta segunda-feira (12/09), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para analisar projetos de lei que poderão ser pautados para a próxima reunião ordinária.
A Comissão formada pelos Vereador Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Otaviano Marques de Amorim e David Antônio Sanches, tem como função emitir parecer quanto à legalidade e constitucionalidade das matérias legislativas em tramitação.
Na reunião, a CLJR analisou projetos que se destacam pela sua importância, dentre eles:
· Projeto de Lei nº 680/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o perímetro urbano na Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Mina, e dá outras providências”. Segundo o autor, o projeto visa a orientar, de forma racional, o desenvolvimento da cidade, preparando o município para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas.
· Projeto de Lei nº 4434/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel a centrais de abastecimentos de Minas Gerais S/A – CEASAMINAS, e dá outras providências”. Conforme o autor, a concessão de direito real de uso tem como objetivo a viabilização de operação à CEASA Regional por parte da concessionária, visando à modernização das instalações e implementação da expertise da concessionária adquirida na operação de seus mercados. O Executivo destaca que a concessão garantirá a modernização do espaço, a possibilidade de incremento e ampliação de suas atividades, sem utilização de recursos públicos municipais, beneficiando a população de Patos de Minas e região.
Também estiveram presentes na reunião os parlamentares, Antônio Ferreira da Rocha e José Lucilo da Silva Júlio (Duda), bem como servidores do Executivo Municipal de Patos de Minas.
Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima reunião ordinária, que acontecerá nesta quinta-feira (15.09), no plenário da Câmara Municipal. A pauta será divulgada amanhã no site oficial da Câmara: www.camarapatos.mg.gov.br.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
