SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 9º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 15 DE SETEMBRO DE 2016– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
Chamada inicial: Presentes 16 Vereadores. Ausência justificada do Vereador Itamar André dos Santos
Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos presentes.
Tribuna livre (15 minutos, prorrogável por mais 5 minutos);
Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
Apresentação, sem discussão, de proposições.
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
Leitura e despacho de correspondências;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Reunião Ordinária desta quinta-feira (15.09.16) não chegou a ser realizada, tendo sido aberta e logo em seguida encerrada, sem que os projetos pautados (conforme relação abaixo) fossem apreciados e consequentemente votados.
Isso aconteceu porque foi encaminhada à Câmara Municipal na última quarta-feira (14.09.16), após a divulgação da pauta da reunião para a imprensa e a população, uma recomendação do Ministério Público Eleitoral, devidamente assinada pela Promotora Eleitoral Doutora Vanessa Dosualdo de Freitas, para que os projetos de efeitos concretos não fossem apreciados agora no período eleitoral. Seriam aqueles projetos que, em tese, teriam o condão de beneficiar determinadas pessoas em particular. Portanto, no entendimento da representante do Ministério Público Eleitoral, os projetos pautados tendem a favorecer alguns eleitores e, por isso, poderiam desequilibrar o pleito eleitoral. Ou seja, aqueles que atualmente se encontram investidos de mandatos eletivos, no caso os Vereadores, estariam obtendo determinados privilégios com a possível aprovação desses projetos em detrimento daqueles candidatos que não estão na mesma condição.
Por essa razão, a Mesa Diretora achou por bem não apreciar os projetos dessa quinta-feira. Quanto à Reunião Ordinária previamente agendada para o dia 29 de setembro, os Vereadores discutirão a possibilidade de também adiá-la para depois das eleições marcadas para o dia 2 de outubro próximo.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
680/2016 Altera o perímetro urbano na Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, uso e ocupação dos terrenos e edificações no município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs:O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O projeto epigrafado visa a orientar de forma racional o desenvolvimento da Cidade, iniciativa adotada com intuito de nortear o processo de crescimento da sede do município, preparando-o para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas.
As áreas que serão acrescidas ao perímetro urbano estão em consonância com o art. 42-B da Lei 10. 257, 10 de julho de 2001, conforme projetos específicos em anexo”.
4434/2016 Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel a Centrais de Abastecimentos de Minas Gerais S/A – CEASAMINAS e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“A concessão de direito real de uso em epígrafe tem como objetivo a viabilização de operação da CEASA Regional por parte da concessionária, visando à modernização das instalações e implementação da expertise da concessionária adquirida na operação de seus mercados.
A concessão visa à delegação da operação e da gestão administrativa, financeira e operacional à CEASAMINAS, para que possa implementar sua filosofia gerencial, com possibilidade adicional de captação de capital privado, através de formalização de parcerias com a iniciativa privada mediante os instrumentos jurídicos disponíveis. A concessão está condicionada ao resguardo de utilização de espaço privativo aos produtores rurais mineiros como forma de continuar a fomentar a produção local de hortifrutigranjeiros, bem como condicionada à continuidade de exploração de sua atividade finalística, sob pena de extinção.
Dessa forma, a concessão garantirá a modernização do espaço, a possibilidade de incremento e ampliação de suas atividades, sem utilização de recursos públicos municipais, beneficiando a população de Patos de Minas e região”.
4446/2016 Denomina Belchior Dias Vieira o Campo de Futebol localizado na Avenida Buritis, Bairro Alto da Colina.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
4447/2016 Denomina Maria Aparecida Nascentes Nogueira a atual Rua 2, localizada no Bairro Residencial Monjolo.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches
4448/2016 Denomina Cristiano Vidal Chagas Ferreira a atual Rua 2, localizada no Bairro Boa Vista.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior
4449/2016 Denomina Otoniel Viana de Oliveira – Cabo Viana – o Canil e Gatil Municipal.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4450/2016 Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
Obs.: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O Projeto de Lei visa à celebração de convênio entre o Município de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à cessão de servidores efetivos do Município para atividades forenses na Comarca de Patos de Minas, com ônus para o cedente.
Tendo em vista a renovação do convênio nº 122/2009 entre o município de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vencido em 01/05/2016, é necessária a autorização legislativa conforme o estabelecido no inciso VIII do art. 3º da Resolução nº 719/2013, expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.
PROJETO DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
4445/2016 Altera o art. 1º da Lei nº 7.350, de 4 de julho de 2016, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de extensão de garantia legal, referente à pavimentação de loteamentos”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches
Obs.: O autor do projeto assim o justifica:
“O Município de Patos de Minas passou a disciplinar os empreendimentos de parcelamento do solo urbano, por meio do Decreto nº 3.999/2015. Dentre as obrigações fixadas, sobressai a exigência de comprovação técnica destinada a comprovar a qualidade do material empregado e a adequada execução das obras.
Destarte, os empreendimentos somente obterão a aprovação mediante comprovada qualidade dos materiais e das obras. Nos casos de inadequação dos empreendimentos, o Município resguarda-se ao direito de manter caucionados os lotes para assegurar as despesas referentes à manutenção e recuperação das infraestruturas em desacordo com os padrões técnicos.
Nesse contexto, o Município propõe como alternativa ao caucionamento dos lotes, a pactuação de uma garantia contratual para a aprovação condicionada e a liberação dos lotes caucionados.
Devido à ausência de fixação de prazo da extensão da garantia legal na Lei nº 7.350, de 4 de julho de 2016, necessário fazer a retificação da norma legislativa”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
924/2016 Concede o Prêmio Parceiros da Cidadania ao Senhor Eduardo Queiroz Castanheira.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
925/2016 Concede o Prêmio Parceiros da Cidadania ao Projeto Vida Nova.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
0189/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, em caráter de urgência, para abertura da Avenida Angra dos Reis, inclusive, com pavimentação e construção de canteiro central, até o encontro com a Rua São Geraldo, entre os bairros Residencial Sorriso e Jardim Quebec I e II.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda
0190/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção dequebra-molas na Avenida Dilermando Gomes de Deus, em frente ao n° 1600, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0191/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma de um bueiro localizado na Avenida Otavina Alves de Sousa, ao lado da padaria, no Bairro Alto do Limoeiro.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0192/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias paraa construção deumquebra-molas na Rua José Valadares de Oliveira, entre os números 151e 171, no Bairro Planalto.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0193/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a construção de abrigo destinado aos passageiros do transporte coletivo urbano municipal, no ponto de embarque e desembarque localizado na Avenida Fátima Porto, em frente ao Mart Minas.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
0194/2016 Ao Supervisor Regional do DNIT em Patos de Minas, Saulo Nogueira Morais, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de redutores de velocidade eletrônicos (radares) na Avenida JK, na pista do meio e na da esquerda.
AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
0195/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa retirada de um poste de iluminação pública localizado na curva da ponte da Avenida Vereador João Pacheco, no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0196/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa reconstrução do meio-fio em toda extensão da Rua Eliza Pereira da Fonseca,no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0197/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reconstrução do abrigo e do banco no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal, localizado na Rua Olegário Maciel, Centro.
AUTOR Vereador FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
0198/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção dedoisquebra-molas, um antes e outro depois da ponte da Avenida Vereador João Pacheco, no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0199/2016 À Algar Telecom de Patos de Minas, solicitando adotar medidas necessárias para a ampliação da velocidade da conexão de internet de banda larga no Bairro Eldorado.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0200/2016 Ao Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas, Elhon Cruvinel, solicitando adotar medidas necessárias visando àcontratação do show da cantora Grazyela Oliveira para a apresentação na Fenamilho 2017.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
MOÇÕES DE APLAUSOS
076/2016 À empresa Emagrecentro Patos de Minas pelo incentivo aos cuidados com a saúde e colaboração com o desenvolvimento da nossa cidade.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
077/2016 Ao Coral Vozes pelas belíssimas apresentações nos momentos festivos do nosso município, com destaque na missa pelo aniversário da cidade em 2016.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
078/2016 À senhoraNeusa Maria Branco de Freitas pela atuação empreendedora, contribuindo para a geração de empregos e o desenvolvimento do comércio local.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
MOÇÕES DE PESAR
429/2016 Walter Bueno Ribeiro
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
430/2016 Maria Lucia Oliveira Vida
AUTORES Vereadores DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
431/2016 Valdirene Pereira de Avila
AUTORES Vereadores DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
432/2016 Celsa Ribeiro da Cunha
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
433/2016 Valdeci dos Santos
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
434/2016 Edson Rodrigues da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
435/2016 José da Luz
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
436/2016 João Soares da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
437/2016 Samuel Evangelista
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
438/2016 Valdomiro João Inocência
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
439/2016 João Nogueira da Mota
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
440/2016 Rubens Ferreira D’Ávila
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
441/2016 Edvaldo Vieira da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
442/2016 Zaira Borges Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
443/2016 Maria Helena Santos Domingues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
444/2016 Rosa Aparecida D’Alfonso
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
445/2016 Terezinha Martins Rocha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
446/2016 Manuela Martins Rosa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
447/2016 Luzia Furtado de Queiroz
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
448/2016 Maria Helena Morais Gonçalves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
449/2016 Fabiana Pereira Camargo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
450/2016 Maria do Nascimento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
451/2016 Daurica Maria Fernandes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
452/2016 Dalva Pereira Caixeta Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES – Markim das Bananas, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
