Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa Projetos de Lei
CLJR reúne-se para tratar de projeto, dentre outros, que visa à regularização de construções em situação irregular
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que tem por finalidade emitir parecer mediante constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas, esteve reunida, na manhã desta segunda-feira (13/02), na Câmara Municipal de Patos de Minas, sob a Assessoria Jurídica da Casa e com a presença de representantes do Poder Executivo.
Composta pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a CLJR analisou, na ocasião, projetos que poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária. Dentre eles, encontra-se o Projeto de Lei Complementar nº 695/2017 que:
“Altera as Leis Complementares nºs 014, de 27 de julho de 1992, 028, de 31 de outubro de 1994 e 320, de 31 de dezembro de 2008 e regulamenta a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.”
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem a finalidade de promover alterações pontuais nas Leis Complementares n.os 014, de 27 de julho de 1992 que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município e dá outras providências”, 028, de 31 de outubro de 2008 que “dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências” e 320, de 31 de dezembro de 2008, que “institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.
A proposição visa a regulamentar a aplicação das multas administrativas e as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes de multas referente à violação a legislação urbanística, conforme previsto no inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, que “institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
Para esclarecer e sanar dúvidas referentes ao projeto em discussão, estiveram presentes, na reunião, o Procurador-Geral, Jadir Souto Ferreira, o Secretário de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, e técnicos da Prefeitura Municipal.
Os parlamentares Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Nivaldo Tavares dos Santos, Walter Geraldo de Araújo e Vicente de Paula Sousa, também estiveram presentes acompanhando os trabalhos realizados pela Comissão.
A pauta da Reunião Ordinária, agendada para próxima quinta-feira (16/02), será divulgada na quarta-feira (15/02) no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br. É fundamental a participação da população de Patos de Minas para que possam ser tomadas medidas profícuas para todo o município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos
