CLJR reúne-se com autoridades e analisa Projetos de Lei
A intenção da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é colher das autoridades competentes subsídios necessários para o aprimoramento das proposições legislativas que chegam à Câmara Municipal.
Como de costume, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas esteve reunida na tarde desta segunda-feira (16/03), para emitir pareceres de legalidade e constitucionalidade a projetos de lei e demais proposições legislativas que chegaram à Câmara Municipal.
Na ocasião, estiveram presentes os membros da CLJR, vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Bartolomeu Ferreira Ribeiro, além do Vereador Lásaro Borges de Oliveira e servidores do corpo jurídico e legislativo da Casa.
Também participaram do encontro representantes da Secretaria Municipal de Educação, que foram convidados pelos membros da CLJR para prestarem esclarecimentos e sanarem algumas dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 635/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera os art. 2º, 5º, 6º e 10 da Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. O PLC encontra-se em tramitação na Câmara Municipal.
A CLJR, juntamente com os demais presentes, ainda analisou e discutiu a legalidade de outros projetos de lei. Dentre eles, destaca-se o seguinte:
- PL nº 4.111/2015, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira e coautoria dos vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Osmar de Castro (Guiguim) e David Antônio Sanches (David Balla), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais, estabelece parâmetros de priorização para seleção de beneficiários das unidades habitacionais edificadas nos termos da legislação de regência do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências".
O referido PL já foi objeto de discussão durante a Audiência Pública na Câmara Municipal, realizada no dia 10 de março. De acordo com o Vereador Lásaro Borges, o objetivo do projeto é estabelecer normas para melhor direcionar a distribuição de casas à população de baixa renda de Patos de Minas, buscando promover maior transparência, lisura, igualdade e justiça para todos os concorrentes, o que proporcionará, por conseguinte, o bem-estar da coletividade e a proteção das famílias que ainda não possuem casa própria.
Para melhor esclarecimento e embasamento dos vereadores com relação ao assunto, também compareceram à Câmara Municipal, na tarde deste dia 16 de março, o Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal em Patos de Minas, Domingos Sávio Rosa, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cláudio Antônio Pacheco. Participaram desse debate os membros da CLJR; o Vereador Lásaro Borges, autor do projeto; o Vereador José Osmar de Castro (Guiguim); e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Carlos Frechiani.
Tanto os parlamentares, quanto os representantes da Caixa e da Prefeitura, manifestaram as suas opiniões sobre a efetividade e a praticidade da proposição. Determinados artigos e diferentes critérios de distribuição das casas também foram discutidos com mais profundidade. A ideia dos vereadores é colher subsídios necessários para o melhoramento do projeto, de modo que ele esteja apto para votação e, assim, atenda às reais necessidades da população que futuramente será contemplada com as casas.
Por fim, após uma ampla discussão e troca de ideias, o Vereador Lásaro Borges incumbiu-se de fazer as alterações propostas para a otimização da matéria, para que, posteriormente, ela seja colocada para apreciação dos demais vereadores.
Vale lembrar que as matérias liberadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação estão aptas para serem incluídas na pauta da próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (19/03), às 14 horas, no Plenário da Câmara. A Reunião será transmitida ao vivo pela NTV.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas