PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 20 DE AGOSTO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial;
* Oração;
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
- TRIBUNA LIVRE: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA E REVALINO FRANKLIN RODRIGUES, Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
ASSUNTO: Prestar informações acerca do Movimento de Greve
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4194/2015 Denomina vias públicas localizadas no Distrito de Alagoas, Município de Patos de Minas.
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
781/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. José Bertoldo Landim.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
782/2015 Concede o Título de Empreendedores de Sucesso de Patos de Minas ao casal Sebastião Barbosa de Oliveira e Sidônia Pinheiro de Arvelos Barbosa.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
783/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Gilberto Eustáquio de Souza.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
784/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Adauto Gonçalves Rodrigues.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
785/2015 Concede o Título de Empreendedor de Sucesso de Patos de Minas ao Sr. Júlio César Borges.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 1.328/2015:
“Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Patos de Minas”.
AUTOR DO PROJETO JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
CO-AUTORES EDIMÊ AVELAR E JOÃO BATISTA GONÇALVES
OBS.: 1- O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Patos de Minas vetou o art. 5º da Proposição 1.328/2015 que constava: “Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário”, manifestando que o dispositivo viola o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que configura uma ilícita interferência nas questões de mérito administrativo, além de instituir despesas em desacordo com as legislações que regem a matéria. Por outro lado, a ação governamental que importe em aumento de despesa deverá ser acompanhada da estimativa do impacto financeiro e da declaração do ordenador de que o referido aumento é compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como corolário da aplicação do disposto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, padecendo, portanto, a presente proposta legislativa de vício material.
OBS.: 2- Os vereadores José Carlos da Silva, José Osmar de Castro e Itamar André dos Santos, foram nomeados para comporem a Comissão Especial para emitir parecer ao veto. São necessários 9 votos para rejeitar o veto.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4072/2014 Referenda a celebração do convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
OBS:Na Mensagem do Projeto, o autor argumenta assim:O presente projeto de lei tem por escopo ratificar a celebração do convênio firmado entre o Município de Patos de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – MG, com o objetivo de conjugar esforços das partes convenentes para a execução das obras e serviços de implantação do sistema de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do loteamento Morada da Serra. Importante ressaltar que, tal loteamento é constituído por 175 lotes de cunho social dentro do Município de Patos de Minas/MG. Ademais, convém esclarecer que a celebração do convênio em questão é de interesse social e privativo do Poder Executivo conforme art. 95, XVIII da Lei Orgânica Municipal.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4156/2015
Regula o procedimento administrativo e as diretrizes a serem observadas na arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, no âmbito do Município de Patos de Minas, e dá outras providências.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
4165/2015 Autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa ao tempo em que reduz o valor das dotações orçamentárias.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta quea proposição, em síntese, tem por fim autorizar a abertura de crédito especial para criação do elemento despesa, com o objetivo de restituir os gastos com as obras na rede elétrica, que beneficiou segmentos locais (indústria, comércio e residências), custeados pela empresa Minas Mais Alimentos Ltda, no montante de 1.748.885,08 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).
PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES:
Regimento Interno:
Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.
Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.
Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.
Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:
I – Protesto
II – Repúdio
III – Desagravo
IV – Aplausos
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0390/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para o patrolamento da estrada de acesso à comunidade de Arraial dos Afonsos, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0391/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Guilherme Borges de Queiroz, de acesso à recém-construída ponte, que interliga os bairros Vila Rosa, Cristo Redentor e Jardim Paulistano, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0392/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a recomposição de briquetes e realização de reparos na Rua João de Souza Nascentes, em frente ao n° 344, no Bairro Eldorado.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0393/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada para pedestres na Rua Alzino Martelo, em frente a atual sede da Secretaria Municipal de Saúde.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0394/2015 Ao Presidente do CONSEP, solicitando adotar medidas necessárias para o encaminhamento de Ofício ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias e Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas, Dr. Joamar Gomes Vieira Nunes, solicitando autorização para que presos do regime semiaberto e/ou fechado possam ser disponibilizados para prestar serviços de pedreiro e/ou servente de pedreiro, nas obras de construção da sede do Conselho de Segurança Pública - CONSEP, como forma de remição das suas respectivas penas, conforme previsto na Lei de Execuções Penais – LEP.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0395/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a construção de um redutor de velocidade (lombada) ou uma faixa elevada (lombofaixa) e suas respectivas sinalizações na Rua Professora Elza Borges Fonseca, nas proximidades do cruzamento com a Rua Theodorico Borges, no Bairro Planalto, neste município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0396/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada na Rua José Pereira Fonseca, nº 250, em frente a APAE, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0397/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de quebra-molas na Rua Guilherme Borges de Queiroz, próximo ao nº 91, no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0398/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a instalação de placas de “proibido estacionar” na Rua Ataualpa Dias Maciel, entre a Travessa Antero Eduardo e a Rua Formiga, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0399/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a instalação de placas de “proibido estacionar” na Rua Manoel Dias Pereira, entre as ruas Rio de Janeiro e Dona Queta, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0400/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitandoadotar medidas necessárias para a instalação de placa de carga e descarga na Rua Dona Luiza, em frente ao n°1.552, no Bairro Cristo Redentor.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES
0051/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia integral do Contrato de Permissão de Uso Remunerado – CPUR nº 10/2010 (concorrência 05/2010), bem como de seus respectivos termos aditivos, se houver.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0052/2015 Ao Superintendente do IPREM, Senhor Milton Romero da Rocha Souza, o envio à Câmara Municipal das seguintes informações:
1- Relação dos repasses previdenciários e financeiros de todos os órgãos ao IPREM referente às contribuições patronais, contribuições dos servidores e parcelas dos financiamentos, relativos ao ano de 2014 até a presente data;
2- Se estes repasses estão em cumprimento com os prazos legais dos dias 10, 20 e 30 de cada mês, se não, quais medidas estão sendo tomadas;
3- Como esses dados chegam aos conselheiros e membros do Comitê de Investimentos e com que periodicidade.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0385/2015 Mário Lúcio da Silva
AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0386/2015 João Batista Vida
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0387/2015 Osvaldo Pereira da Silva (Russo)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0388/2015 Everton Gonçalves Ribeiro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0389/2015 Aparecida Tadeu de Oliveira (Nega)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0390/2015 Alvina Vieira de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0391/2015 Maria José Linhares
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0392/2015 Petrônio Gonçalves Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0393/2015 Maria Moreira da Mota
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0394/2015 Maria Vicentina Luiz de Melo
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0395/2015 José Alves Pereira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0396/2015 Reginaldo Aparecido Reis
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0397/2015 Jéferson Ferreira da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0398/2015 Maria Madalena da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0399/2015 Ana Machado de Andrade (Ana do Eli)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0400/2015 Josias Alves de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0401/2015 Onofre Marques Pereira
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.