SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 31 DE MARÇO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.
* Oração: Vereador Otaviano Marques de Amorim.
* Tribuna livre (15 minutos prorrogável por mais 5 minutos);
* Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
· ORADOR INSCRITO: JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
ASSUNTO: Discussão da conjuntura política atual.
Como orador inscrito, o Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) iniciou sua fala fazendo referência a um vídeo veiculado na internet, por meio do qual o ex-Senador Arlindo Porto rebate desafio do parlamentar para o debate, em reunião anterior do Legislativo Municipal. Ato seguinte, apresentou o áudio de abertura do referido vídeo, no qual o locutor menciona o Vereador e anuncia a resposta do ex-Senador.
Logo depois, o Vereador Bosquinho informou que a sua declaração na Câmara Municipal, quando teceu críticas ao ex-Senador, desafiando-o ao debate, teve mais de 6.000 visualizações e milhares de curtidas. “Isso, certamente incomodou Arlindo Porto que utilizou de 40 minutos da Radiopatos para falar sobre o assunto”, afirmou.
Na sequência, o Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) apresentou a sua contra-argumentação a vários trechos da mencionada fala do ex-Senador na Radiopatos, informando, ao final, que entrou com uma representação no Ministério Público para que Arlindo Porto preste informações sobre as denúncias de eventual compra de votos em Patos de Minas.
Finalizando, o Vereador Bosquinho fez a defesa da Presidente da República, com os seguintes dizeres: “Não ao golpe contra a Presidenta Dilma, que não tem nenhum crime de responsabilidade comprovado contra ela, temos que denunciar o golpe”.
· TRIBUNA LIVRE: JOSÉ LEONARDO DA SILVEIRA
ASSUNTO: Transporte Escolar Rural
O Senhor José Leonardo da Silveira usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal para falar em nome dos responsáveis pela exploração do serviço terceirizado de transporte escolar no Município de Patos de Minas.
Na ocasião, citou que, infelizmente, houve, há um mês, um lamentável acidente que tirou a vida da jovem estudante Beatriz, o que ensejou a realização de uma reunião, que contou com a presença do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues e dos Vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar e Lindomar Francisco Tavares, na qual achou estranho o Prefeito, na abertura da reunião, já se desculpar dizendo que não há recursos para a manutenção das estradas rurais e se comprometer a colocar monitores no transporte escolar, mediante lei aprovada neste ano, com vigência para o ano seguinte, sem, no entanto, dizer do impacto financeiro de mais de 1 milhão de reais e de onde será retirada a despesa.
Dessa forma, o Senhor José Leonardo considerou inoportuna a proposição da lei, e alertou que isso precisa ser melhor discutido no Legislativo, pedindo aos Vereadores que analisem e discutam racionalmente, se porventura, chegar à Câmara o citado projeto de lei que trata dos monitores, com vigência a partir do próximo ano.
José Leonardo disse, ainda, que o transporte escolar terceirizado está funcionando bem, que os veículos são vistoriados de 6 em 6 meses pelo Inmetro e pelo setor competente da Prefeitura Municipal, mas que os pagamentos estão bastante atrasados. “Com relação à lei, espero que, se for aprovada, que ela seja boa para os dois lados”, finalizou.
Enfim, os Vereadores Edimê Avelar, Lindomar Tavares, Francisco Frechiani e José Osmar (Guiguim) teceram comentários e fizeram algumas colocações. Concordaram que é preciso investir na melhor qualidade do serviço e que estão prontos para discutirem o assunto, inclusive com a participação do representante dos transportadores de escolares.
· ENTREGA DE MEDALHA EM COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SENHORA MARIA AUGUSTA DE LACERDA, DE AUTORIA DO VEREADOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
667/2016 Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e incisos I e II ao art. 143 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani. – Retirado pelo autor, que o substituiu pelo Projeto de Lei nº 668/2016 que poderá entrar na pauta da próxima Reunião Ordinária.
Obs: O autor do projeto assim o justifica: “O presente projeto de lei complementar tem por objetivo acrescentar ao artigo 143 da Lei 2.550 de 22 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário de Patos de Minas, os §§ 1°, 2°, 3° e incisos I e II, que visam a adequar melhor a redação ao Capítulo III desta Lei, que trata do Lançamento e da Arrecadação, uma vez que algumas solicitações de revisão de lançamento a fim de cadastrar a edificação não estão sendo realizadas ao argumento de que a obra não está regularizada. O não cadastramento da obra não pode ser impedido por irregularidade na edificação, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu, não constituindo, pois, obstáculo a que o Município exerça seu poder de polícia ao tomar conhecimento desse fato”.
4265/2015 Dá nova redação à Lei nº 6.362, de 25 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas – CEASA REGIONAL”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani. – Aprovado, com Emenda Supressiva, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa: “Tendo em vista a necessidade de a Lei mencionada se adequar à Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que cria a Unidade Fiscal de Patos de Minas – UFPM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária; como também a dificuldade na aplicabilidade das multas constantes na presente Lei, uma vez que não havia reajuste anual de seus valores, fez-se necessário, dessa forma, a modificação da Lei em vários pontos de seu conteúdo para torná-la adequada à realidade praticada na CEASA Regional”.
4337/2016 Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.252, de 12 de fevereiro de 2016, que “Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas à Associação Missionária e dá outras providências”.
AUTORES ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, JOÃO BATISTA GONÇALVES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA/ DAVID ANTÔNIO SANCHES, VALDIR REIS DE JESUS E JOSÉ OSMAR DE CASTRO.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior. – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho). Obs: Antes da votação em 2º turno, este projeto será analisado pela Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), composta pelos Vereadores Vicente de Paula Sousa (Presidente), João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e Braz Paulo de Oliveira Júnior. Como os dois primeiros titulares da comissão, bem como o Suplente, Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), são também autores do projeto, o Vereador-Presidente, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, nomeou, temporariamente, dois substitutos: Vereador Francisco Carlos Frechiani e José Lucilo da Silva Júlio (Duda).
4345/2016 Acrescenta inciso aos §§ 2º e 3º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do Projeto argumenta o seguinte:
“Para dar prosseguimento na parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e em virtude de suas demandas, esta fará uma aplicação maior em recursos em despesas de capital para o seu aparelhamento. Estes bens serão efetivados no controle e fiscalização do trânsito no município de Patos de Minas.
Por isso, a necessidade de se direcionar uma grande parte dos recursos financeiros com Contribuições a serem repassados pela Administração para Auxílios, tendo em vista sua aplicação legal em bens de capital”.
4347/2016 Denomina Carlos Roberto Falcão o Campo de Futebol localizado anexo ao Centro de Bairro Cristavo, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado, em Turno Único, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
4349/2016 Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Flamboyant.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Aprovado, em Turno Único, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
4350/2016 Declara de utilidade pública a Associação Balaio de Arte e Cultura.
AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado, em Turno Único, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
4351/2016 Declara de utilidade pública a Comunidade de São Sebastião de Boassara – Patos de Minas.
AUTOR VALDIR REIS DE JESUS
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado, em Turno Único, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
4352/2016 Institui incentivo de desempenho aos Servidores Públicos Municipais vinculados às Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo definir parâmetro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica; estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; a transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; envolver e mobilizar os gestores municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; desenvolver cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique a gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; estimular o fortalecimento do modelo de atenção previsto na Política Nacional de Atenção Básica, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos”.
4353/2016 Denomina Ary Lacerda de Araújo a atual Rua 03, localizada no Bairro Afonso Queiroz.
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Aprovado, em Turno Único, por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
PROJETOS DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
4154/2015 Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do Projeto justifica o seguinte:
“Para José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 2010, 23ª Edição, p. 1288,a “Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para coletividade”.
A construção do quiosque pela Caixa Econômica Federal facilitou o acesso dos administrados à rede bancária, através da possibilidade de recebimento de benefícios sociais (FGTS, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Escola, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Pró-Família), consultar saldos, efetuar saques e pagar contas.
Diante dos benefícios à população, resta evidente o interesse público na realização da cessão de uso”.
4339/2016 Institui, no Município de Patos de Minas, a Corrida do Campo e dá outras providencias.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do Projeto assim o justifica:
“Por se tratar de um importante evento esportivo, que já faz parte da cultura rural de nosso Município, aproximando e integrando as diversas comunidades de nosso Município, a “Corrida do Campo” deve fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Patos de Minas”.
4340/2016 Institui, no Município de Patos de Minas, a Olimpíada da Melhor Idade e dá outras providências.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O autor do Projeto justifica o seguinte:
“Valorizar e incentivar a prática esportiva de pessoas da terceira idade é essencial, na medida em que é de conhecimento público que atividades físicas previnem a incidência de diversas doenças graves tais como cardiopatias, diabetes, pressão alta, osteoporose e distúrbios de ansiedade, propiciando, assim, uma melhor qualidade de vida aos seus praticantes.
Nesse sentido, o presente projeto tem como objetivo oficializar a “Olimpíada da Melhor Idade”, a qual passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: – Aprovados por 15 votos. Ausência justificada do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0053/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma rotatória na Avenida João Cyrino, no final da Avenida Deputado Binga e início da Rua Antônio Amâncio Filho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0054/2016 Ao Secretário de Estado de Esporte, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos estaduais, para a destinação de recursos visando à implantação de 05 (cinco) academias ao ar livre nas praças e demais equipamentos comunitários do Município de Patos de Minas, que ainda não dispõem desse importante instrumento de saúde e lazer.
AUTOR VereadorLINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0055/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Saúde, para a disponibilização de um espaço adequado para a equipe médica da Secretária Municipal de Saúde realizar exames ginecológicos preventivos na comunidade da Baixadinha, na zona rural, deste Município.
AUTOR VereadorLINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0056/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Saúde, para a disponibilização de um espaço adequado para o atendimento médico dos pacientes da comunidade de Córrego Rico e adjacências, na zona rural do Município.
AUTOR VereadorLINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0057/2016 Ao Ministro dos Esportes, George Hilton dos Santos Cecílio, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à cobertura na quadra de esportesda Praça Ataides Deus Vieira, situada entre as Ruas Hermelindo Braz, Doutor Clovis Jose de Souza, Horácio Caixeta de Souza e Anésio José da Rocha, no Bairro Novo Horizonte, neste Município.
AUTOR VereadorLINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0058/2016 Ao Ministro dos Esportes, George Hilton dos Santos Cecílio, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à construção de uma quadra de esportes no povoado de Horizonte Alegre, na zona rural deste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0059/2016 Ao Ministro dos Esportes, George Hilton dos Santos Cecílio, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à implantação de sistema de iluminação no campo de futebol do Estádio Aparecido Paulo da Costa - “Paulinho Mendonça”, no Distrito de Major Porto, na zona rural, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0060/2016 Ao Secretário de Estado de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à implantação de sistema de iluminação no campo de futebol do Estádio Aparecido Paulo da Costa - “Paulinho Mendonça”, no Distrito de Major Porto, na zona rural, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0061/2016 Ao Secretário de Estado de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à aquisição de 50 (cinquenta) bolas de futebol, 20 (vinte) pares de redes para gols de campo oficial e 05 jogos de uniformes, para atender as entidades e os clubes esportivos da zona urbana e rural do Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0062/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Meio Ambiente, para averiguação da causa do “baixo nível” da água na Lagoinha, localizada no Bairro Lagoinha, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
COAUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0063/2016 Ao Ministro dos Esportes, George Hilton dos Santos Cecílio, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos federais, para a destinação de recursos visando à construção de uma quadra de esportes no Bairro Jardim Peluzzo, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0064/2016 Ao Secretário de Estado de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos respectivos órgãos estaduais, para a destinação de recursos visando à reforma e revitalização da quadra de esportesda Praça Ataides Deus Vieira, situada entre as Ruas Hermelindo Braz, Doutor Clovis José de Souza, Horácio Caixeta de Souza e Anésio José da Rocha, no Bairro Novo Horizonte, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0065/2016 Ao Supervisor Regional da Algar Telecom, Marcelo Cintra, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de cobertura de rede de internet na comunidade da Vila São João e adjacências, na zona rural de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0066/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a desapropriação do terreno localizado ao lado da Escola Municipal Frei Leopoldo, visando à construção de mais salas de aula, a fim de que possa ser ampliada a área do educandário.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0067/2016 Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, solicitando adotar medidas necessárias para alocar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando à aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde do município de Patos de Minas/MG.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0068/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para que o caminhão de coleta de lixo passe na Travessa Clélia de Sousa, no Bairro Padre Eustáquio.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0069/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de operação tapa-buracos, em caráter emergencial, nas ruas Guajajaras e Aimorés, no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0070/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública na praça situada entre as ruas Dr. Ernani Lemos, Aleixo Pereira e Guilherme Borges Queiróz, no Bairro Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0071/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de estudos e ações de engenharia de tráfego, visando à implantação de lombadas eletrônicas e/ou faixas elevadas (“lombo-faixas”) na Avenida Juscelino Kubitscheck, nas proximidades do cruzamento com a Rua Dr. Ernane Lemos e a Avenida Fátima Porto, na divisa dos bairros Jardim Paulistano e Jardim dos Andradas, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0072/2016 Ao Supervisor Regional do DNIT em Patos de Minas, Saulo Nogueira Morais, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma guarita (abrigo) nos padrões do DNIT, no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte regular rural e de estudantes da Educação Básica e Ensino Superior, situado nas margens do KM 370, da BR 365, em frente à sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Café Patense, na zona rural, deste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0073/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição de um quebra-molas por um semáforo na Rua Mata dos Fernandes, próximo ao número 995, no Bairro Vila Garcia.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0074/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a ampliação da estrutura física da Escola Municipal Norma Borges Beluco.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
REQUERIMENTOS - SOLICITAÇÕES
019/2016 Ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, autor da emenda aditiva à Medida Provisória – (MP) 712, de 29 de janeiro de 2016, solicitando o acréscimo na emenda dos seguintes dispositivos:
“Art.... O art. 9º-A da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
§ 3º O valor do piso profissional nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 1º passa a ser de R$ 1.232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais) mensais, para vigorar com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2016.
§ 4º O valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de fevereiro, a partir do ano de 2017, segundo o índice de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o ano imediatamente anterior. ”
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA– Retirada pelo autor e transformada em Moção de Apelo.
020/2016 ÀMesa Diretora, solicitandoque seja convocado o Secretário Municipal de Finanças, Senhor Lázaro André Ribeiro,para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 7 de abril de 2016, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar as seguintes informações:
1 – Total da dívida fundada do Município em 31/12/2013 e em 31/12/2015;
2 – Valor total das dívidas em atraso com fornecedores, especificando quais;
3 – Total da receita e despesa efetivamente realizadas no exercício de 2014 e 2015;
4 – Percentual de comprometimento da folha de pagamento em relação à receita corrente líquida;
5 – Restos a pagar do exercício de 2014 e 2015.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Retirado pelo autor.
021/2016 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitando o envio à CâmaraMunicipal de cópia integral do processo número 8905/2014, no qual a requerente “Três, Cinco Quatro Engenharia e Construções Ltda” solicita cancelamento de débito.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
022/2016 ÀMesa Diretora, solicitandoque seja convocada a Controladora Geral do Município, Senhora Gisele Cristina Pereira,para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 7 de abril de 2016, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar informações e apresentar os ofícios alertando o Prefeito quanto ao cometimento de irregularidades, bem como os ofícios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicando a inobservância desses alertas.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Retirado pelo autor.
MOÇÕES DE PESAR
179/2016 Manoel Gomes Soares Sobrinho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
180/20016 Leonides José de Magalhães
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
181/2016 Ademar Viana de Magalhães
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
182/2016 Rafael Júnior Silva Borges (Fael)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
183/2016 Antônio Luís da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
184/2016 Eriton Antônio de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
185/2016 Adão Fernandes Canedo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
186/2016 Lenir Silvério Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
187/2016 Hilda Maria da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
188/2016 Delzira Maria Gonçalves Rocha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
189/2016 Isolina Basílio de Amorim
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
190/2016 Madalena Rocha Martins
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
191/2016 Augusta Mendonça
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
192/2016 José Tino de Oliveira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA - Tonhão da Copasa.
193/2016 Carlos Roberto dos Santos
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA - Tonhão da Copasa.
194/2016 Vilmar Gonçalves Narciso
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
195/2016 Adelina de Sousa Lepre
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VEREADOR:
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, fez a leitura do Ofício de nº 044 do Ministério Público enviado ao Poder Legislativo. Na denúncia, o Ministério Público cita o Vereador Itamar André dos Santos em dois crimes previstos no Estatuto do Idoso: um deles, por reter cartão de idoso e, em outro, por se beneficiar de quantias de aposentados e deficientes. O Presidente esclareceu que seria votação nominal, para decidir se o Poder Legislativo acataria ou não a denúncia do Ministério Público.
Dada a palavra ao Vereador Itamar André, ele ressaltou que se trata de calúnias repassadas por assistentes sociais ao Ministério Público, citou a sua condição econômico-financeira, que é uma pessoa pobre o que pode ser comprovado pela casa em que mora e o carro que possui.
Sobre as acusações, Itamar André destacou trechos do relatório do Ministério Público, os quais, segundo ele, contém inverdades ditas pelas pessoas que o acusou. Depois de se explicar, e refutar as alegações que o incriminam, o Vereador disse confiar na Justiça e deixou os seus colegas Vereadores à vontade para decidirem por meio do voto.
Antes da votação propriamente dita, o Vereador Francisco Carlos Frechiani solicitou a palavra, momento em que destacou pontos falhos na peça acusatória do MP, inclusive a falta de depoimentos das vítimas. Lembrou também de fato semelhante ocorrido no ano passado envolvendo o Vereador Lásaro Borges de Oliveira.
Frechiani disse ter lido todo o relatório e, por isso, entendia que a denúncia não fosse recebida, até que a Justiça se manifeste. Alertou que os Vereadores poderiam cometer injustiça, uma vez que Itamar André poderá ser posteriormente absolvido pelo Poder Judiciário. “Sendo cassado pelo Poder |Legislativo e absolvido pelo Judiciário, aí não tem volta, os Vereadores não poderão reverter a decisão”, vaticinou.
Em seguida, ocorreu a votação, com quórum de maioria simples e ausências justificadas dos Vereadores João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e José Carlos da Silva (Carlito). De acordo com o Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal só votaria em caso de empate, e o Vereador Itamar André dos Santos não votaria naquela situação.
Votaram pelo recebimento, explicando suas decisões, os Vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar e Lásaro Borges de Oliveira.
Por outro lado, votaram pelo arquivamento da denúncia, ponderando que não havia elementos suficientes para uma decisão contrária, os Vereadores: Francisco Carlos Frechiani, José Osmar de Castro (Guiguim), Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches (David Balla), João Batista Gonçalves (Cabo Batista), José Lucilo da Silva Júlio (Duda), Lindomar Francisco Tavares, Otaviano Marques de Amorim, Valdir Res de Jesus e Vicente de Paula Sousa.
Sendo assim, os Vereadores decidiram arquivar na Câmara Municipal a denúncia feita pelo Ministério Público contra o vereador Itamar André. O processo continuará tramitando na Justiça.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 14 de abril de 2016
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
*CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim.