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Alteração do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de órgão consultivo para deliberativo é debatida na Câmara Municipal

Projeto de Lei sobre o assunto foi discutido em Audiência Pública no Plenário. 

Vereadores, autoridades, representantes de entidades, estudantes e cidadãos estiveram reunidos em Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, realizada na noite de quarta-feira (08/10), com o objetivo de discutirem sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3891/2014, que “Altera a redação da ementa e do art. 2º da Lei nº 2.067, de 14 de novembro de 1985, que “estabelece a Proteção do Patrimônio Histórico de Patos de Minas e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Patos de Minas e dá outras providências”.

A iniciativa da discussão é do Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, que deu as boas-vindas a todos e defendeu a alteração do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Patos de Minas de órgão consultivo para órgão deliberativo. Para ele, a proposta é oferecer aos conselheiros mais autonomia para agirem em defesa do pouco que resta da identidade histórica e cultural do Município. Braz Paulo defende também a reestruturação da composição do órgão, que, segundo ele, “não pode ser uma repetição das indicações do chefe do executivo, e sim ter a presença significativa dos representantes da sociedade”.

Na ocasião, foi lida uma correspondência do Promotor de Justiça Paulo César Freitas, curador do nosso patrimônio histórico, manifestando-se favoravelmente à alteração proposta.

Praticamente todos os oradores inscritos se mostraram favoráveis ao Projeto. A atual Presidenta do Conselho, Beatriz de Fátima Borges de Oliveira, por exemplo, está no seu segundo mandato como presidente e defende a alteração para órgão deliberativo. Segundo ela, a mudança garantirá o fortalecimento das ações em defesa do patrimônio histórico e aumentará as possibilidades de obtenção de subsídios financeiros para atuação do Conselho. Beatriz aproveitou a oportunidade para contar a todos que já existem projetos de restauração da antiga cadeia e do palecete do Amadeu Maciel.  

Com uma história infantil, o Diretor de Memória e Patrimônio Cultural, Vane Pimentel Matias, lembrou a importância da história no desenvolvimento humano e na formação do senso de respeito nas pessoas. Ele se mostrou de acordo com a mudança, pois acredita que ela possa contribuir ainda mais para a evolução do órgão e do município. Por sua vez, o Presidente do Codema, Ivanildo Alves Zica, relatou a sua experiência como membro de conselho deliberativo, manifestando-se também favorável. Para ele, há vantagens e desvantagens. “Os pontos positivos são o poder de decisão e de força de lei e autonomia sobre as decisões”. Já, a principal desvantagem, segundo Ivanildo, é que os conselheiros respondem de forma solidária pelos seus atos, inclusive com bens.

O Vereador Francisco Frechiani, que está com vista do projeto, considera que a discussão deve ser mais ampla, estabelecendo, por exemplo, quais entidades terão representação no Conselho e definindo que os conselheiros não tenham vínculos políticos e que sua indicação não possa ser vetada pelo Prefeito. De acordo com o parlamentar, é preciso uma política de preservação, embasada em trabalhos técnicos sérios e efetivos. Frechiani, por fim, defendeu um Conselho deliberativo autônomo e sem ingerências políticas, com ações voltadas em prol do Município.

Com orador inscrito, também falou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Pedro Israel da Cunha, que partilhou um pouco do seu trabalho frente ao Conselho. Ele acredita que a atuação efetiva dos conselheiros elevou a saúde a um novo patamar, tornando-a mais ampla e acessível. Finalizou dizendo que “militar no Conselho é um ato político, e a política é mais sublime maneira de se fazer caridade”.

O Vereador Lindomar Tavares, coautor do Projeto, disse que, embora a população já tenha dado diversas demonstrações de descaso com o patrimônio, ainda existem pessoas empenhadas em trabalhar, lutar e fazer a diferença. Para o vereador, o bom senso deve caminhar junto com o respeito às leis. Com relação ao Projeto, afirmou que ele “irá revigorar e dar energia ao Patrimônio Histórico de Patos de Minas”. O vereador ainda ressaltou a importância da Audiência Pública, no sentido de discutir o assunto junto à população e colher boas ideias. Por fim, conclamou o Executivo Municipal e os demais segmentos para unirem forças em busca do aperfeiçoamento da matéria.

Para o Arquiteto e Diretor do Museu, Alex de Castro Borges,a legislação referente ao assunto é ultrapassada e não atende às demandas da cidade, devendo ser atualizada. Ele defende ainda a independência na atuação do Conselho deliberativo. O arquiteto também se mostrou preocupado com algumas questões.  “O Conselho é sensível dentro da cidade, pois sofre grande pressão do mercado imobiliário. Além disso, a representatividade deve ser bem pensada, para que todos os setores civis possam participar e definir políticas públicas de proteção do patrimônio”, finalizou.

A Vereadora/Presidenta Edimê Avelar e o Vereador João Batista Gonçalves também se posicionaram favoráveis ao Projeto. Eles parabenizaram o Vereador Braz Paulo pela iniciativa e agradeceram a presença das pessoas que ali estavam, contribuindo com as suas opiniões. “Esta Casa não está votando nada sem ouvir o povo, o poder emana do povo e por ele é exercido”, concluiu a Presidenta.

Representando a Administração Municipal, se fez presente o Secretário de Cultura Fábio Amaro, que acha prudente transformar o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico de órgão consultivo para órgão deliberativo. Acredita ser preciso dar uma cara nova ao novo Conselho. Sugeriu, ainda, que sejam separadas as atribuições competentes ao Conselho e as competentes à Secretaria de Cultura, para evitar conflitos. Por fim, ele defende que o órgão seja ampliado, com a inclusão de pessoas interessadas na preservação do patrimônio cultural. Colocou a sua Secretaria como parceira.

O Sr. José Antônio Coelho, voluntário como contador de histórias para crianças, reconhece a importância de se eternizar, na memória das pessoas, um pouco da história do Município. Para ele, o Conselho deve ser deliberativo e priorizar pessoas que valorizam a cultura e tenham compromisso com a cidade. “Nosso patrimônio não pode ser dilapidado”, encerrou.  

A Mitra Diocesana esteve representada pelo Sr. José Mendonça de Morais, que já foi Deputado Constituinte. Ele não é contra o Conselho deliberativo, mas é a favor da manutenção do consultivo. Para o Sr. José Mendonça, o que realmente faz a diferença “é o bom senso, o diálogo e o equilíbrio das ações humanas, nunca cerceando o direito de propriedade e nem atropelando o progresso de ninguém”. Disse que a ideia do Projeto é boa, mas necessita de aperfeiçoamentos, principalmente com relação às competências do novo Conselho.  

Finalizando a fase dos oradores inscritos, deram as suas contribuições os senhores José Antônio Ventura, que relatou a sua experiência como conselho deliberativo e como defensor da preservação das memórias históricas e culturais, e Gilson Rodrigues Pereira, que falou sobre o reconhecimento das manifestações culturais de Patos de Minas, principalmente as folias de reis, grupos de congado e moçambique e folclore. Ambos pedem avanços nos incentivos à cultura e acreditam na eficiência do Conselho deliberativo. 

Encaminhamento

De acordo com o Vereador Braz Paulo, o balanço da Audiência Pública foi positivo e possibilitou um melhor amadurecimento do assunto. Segundo o parlamentar, assim que for devolvido pelo Vereador Francisco Frechiani, o PL irá à votação em primeiro turno, podendo ou não serem apresentadas emendas. Posteriormente, o PL ficará à disposição para análise das comissões, quando ainda poderá ser debatido e aperfeiçoado.

Segundo Braz Paulo, a ideia é preservar, sem travar o desenvolvimento da cidade. O parlamentar pretende, juntamente com o Vereador Lindomar Tavares e os demais parlamentares, dar sequência aos trabalhos relativos a esse e a outros assuntos.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Audiência Pública debate o Estacionamento Rotativo Pago

O número de pessoas no Plenário da Câmara não foi o esperado. Ainda assim, ficou claro o interesse dos presentes pela discussão do tema.

Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 4001/14, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Patos de Minas e dá outras providências”, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública nesse dia 7, terça-feira, às 14 horas, no Plenário.

A iniciativa foi dos vereadores Lindomar Francisco Tavares (relator do projeto e integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR) e Braz Paulo de Oliveira Júnior (integrante da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA), que presidiram a reunião.

A Mesa Diretora dos trabalhos foi assim composta: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, Presidenta da Câmara Municipal; Vereadores Lindomar Francisco Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior – Presidentes da Mesa de Trabalhos; Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa) – Presidente da CUTTMA; e Antônio de Freitas – Diretor da Diretoria Municipal de Trânsito.

Participaram ainda os seguintes vereadores: David Antônio Sanches (David Balla), Francisco Carlos Frechiani, João Batista Gonçalves (Cabo Batista), José Carlos da Silva (Carlito), José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e José Osmar de Castro (Guiguim).

Abrindo oficialmente a audiência, o Vereador Lindomar Francisco Tavaresdisse que o projeto de fato é necessário, mas pode ser aperfeiçoado e a audiência pública tem essa finalidade. Realçou a importância da CUTTMA na discussão e observou que é preciso debater questões fundamentais como: o prazo de terceirização, a área de abrangência, quais serão os agentes de fiscalização, necessidade de o corredor de ônibus ser implantado junto com o estacionamento rotativo, estacionamento para pessoas com necessidades especiais.

A Presidenta da Câmara, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, disseque o transito hoje é caótico e que a cidade não foi projetada para tantos carros. “Esta Câmara esta trazendo as pessoas interessadas, os atores de todas as áreas para que sejam discutidas as propostas. Cumprimento os vereadores Lindomar e Braz Paulo pela iniciativa e espero que a audiência seja profícua e que dê mais tranquilidade para se votar um projeto como esse”, concluiu.

O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior frisou que, desde que assumiu a função de vereador, o trânsito tem sido tema de preocupação intensa. “É preciso olhar para frente, pensar na questão no corredor de ônibus, no transporte público. A princípio, a implantação do estacionamento rotativo pago traz um desconforto para aqueles que trabalham no centro e deixam o seu veículo estacionado o dia todo na área central, mas é preciso lutar para a melhoria do trânsito, trabalho espinhoso, cuja resolução não será feita somente com uma lei, pois perpassa por uma questão cultural”, finalizou.

O Diretor Municipal de Trânsito, Antônio de Freitas, informou que o projeto tem como base algumas cidades em que o estacionamento rotativo tem sido um sucesso, citando Criciúma (SC), Passo Fundo (RS) e Patrocínio (MG). “O estacionamento rotativo recebeu em nossa cidade a denominação Estacionamento Patos Rotativo. Trata-se da democratização do espaço público. O meu sonho é que Patos tenha essa lei aprovada”. Foi enfático ao dizer: “Se for atrasada a sua aprovação, toda população será prejudicada, pois toda a sociedade precisa do uso do espaço e irá nos cobrar ainda mais se houver demora na aprovação da matéria legislativa. São bem-vindos os questionamentos, desde que tenham o intuito de colaborar”, finalizou Freitas.

O Vereador Francisco Carlos Frechiani, como autor de emendas ao projeto, destacou falhas e começou lamentando o pequeno público no Plenário: “Esse é um problema que aflige a toda a população, no entanto marca-se uma audiência sobre o assunto e poucos comparecem. Na verdade, um estacionamento rotativo sempre mexe com alguém. Parabenizo o Prefeito por retomar, mesmo que tardiamente, essa discussão tão importante”.

Quanto às correções, Frechiani destaca a primeira emenda: “É uma obrigação do Poder Público prestar o serviço. Não se pode definir prazo de concessão, antes de se ter os valores que serão investidos. A intenção é que, após o decurso do tempo necessário para a cobertura de despesas da implantação e retorno financeiro necessário, o Município possa, se convier, delegar o serviço para outra concessionária por meio de convênio e os recursos arrecadados serem destinados a instituições filantrópicas”.

Outro ponto que o Vereador Francisco Frechiani também discorda é a quanto à fiscalização: “Não se pode transferir para um concessionário a competência de multar, prender e remover veículos. Não temos Companhia de Trânsito em Patos de Minas, temos Polícia Rodoviária. Daí, o serviço de fiscalização somente poderá ser feito por servidores efetivos. É necessário e indispensável a continuidade do concurso de agentes de trânsito, que poderão exercer essa função”.  

Frechiani também não concorda que o concessionário pague ao Município: “O concessionário deve investir, amortizar os investimentos e lucrar somente pelo prazo que for necessário e depois devolver o serviço para o Município”. Ao encerrar, o vereador observou: “É indispensável que haja toda uma estrutura técnica para se cuidar do trânsito, ou seja, uma efetiva Secretaria Municipal de Trânsito”.

O Presidente da CDL, Eduardo Queiroz Castanheira, ao se pronunciar, disse: “É sempre muito importante essas discussões na Câmara Municipal em que se dá ouvidos ao cidadão. Se deixarmos, os carros irão tomar conta da cidade. Combater congestionamento com alargamento de vias é a mesma coisa que combater obesidade com alargamento de cinto”. Já passamos de 80 mil veículos na cidade, portanto é preciso definir o uso e o local do espaço público. O comércio está sofrendo com a falta de vagas de estacionamento. É inaceitável que uma pessoa utilize um espaço, que é de todos, por um dia inteiro. Precisamos de um comércio cada vez mais forte, mais pungente. Patos é polo de compras, é preciso abrir mais as nossas cabeças”, enfatizou Castanheira.

O Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Presidente da CUTTMA, se manifestou cético quanto à solução do problema do trânsito de Patos de Minas ainda no atual governo, mas reconheceu a necessidade do Estacionamento Rotativo Pago.

O Capitão Sócrates Caixeta, do 15º Batalhão de Polícia Militar, disse que a PM é favorável ao Estacionamento Rotativo e entende que a fiscalização deve ser mesmo feita por agentes municipais de trânsito, pois, segundo ele, a Polícia Militar não tem efetivo para exercer esse serviço, mas irá sempre apoiar quando necessário.

Além desses, falaram também os Vereadores José Lucilo da Silva Júlio (Duda), David Antônio Sanches (David Balla), João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e os cidadãos Noé Carlos Borges e Vicente Santos. Todos reconheceram a péssima situação do nosso trânsito e endossaram a necessidade do Estacionamento Rotativo Pago e de outros melhoramentos.

Encerrando sua participação, o Vereador Braz Pauloagradeceu a presença de todos, enfatizando: “Não devemos permitir que determinados grupos e interesses impeçam a implantação das melhorias necessárias. Que seja entregue uma cidade melhor do que recebemos. Doa a quem doer, é preciso disciplinar as vagas e os motoristas. Que se tenha, de fato, a solução dessa questão. Queremos um trânsito mais humano, com a utilização mais democrática do espaço público”.

Finalmente, o Vereador Lindomar Tavares agradeceu a participação de todos e informou que as comissões irão reunir com o Prefeito para solicitar que o estacionamento rotativo caminhe junto com o corredor de ônibus. Manifestou-se favorável ao estacionamento rotativo, dizendo que o PL provavelmente será votado na reunião da segunda quinzena de outubro e que, até lá, irá cobrar da Administração Municipal a agilização da Jari, a utilização dos agentes de trânsito na fiscalização e a implantação do estacionamento rotativo e dos corredores de ônibus, de modo que os dois últimos caminhem juntos.

Os vereadores e demais envolvidos se reunirão novamente com o Prefeito Municipal, a fim de unir esforços para estudar melhor o assunto e tentar resolvê-lo da melhor maneira possível.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 9 DE OUTUBRO DE 2014

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CONVITE – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Dias 07 e 08 de outubro, sobre Estacionamento Rotativo e alteração do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico de órgão consultivo para órgão deliberativo, respectivamente.

Confira!

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