Audiência Pública questiona demora na implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Patos de Minas
Questões relacionadas à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Patos de Minas, eventuais negligências, repercussões negativas que afetam o equilíbrio do meio ambiente e o interesse público, bem como as providências a serem adotadas para finalização do serviço, foram temas centrais da reunião.
A Audiência Pública, uma iniciativa do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), que contou com a parceria da Câmara Municipal de Patos de Minas, foi realizada nesse dia 26 de agosto, terça-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas – Rua José de Santana, 506 – 3º andar – Centro.
A decisão foi tomada durante a reunião ordinária do Codema do dia 14 de maio deste ano, quando seus membros avaliaram a necessidade de um encontro com a participação da comunidade visando a ampliar o debate sobre o sistema de esgotamento sanitário da cidade e suas interferências no equilíbrio do meio ambiente. Na ocasião, foi aprovada a Deliberação/Resolução nº 010/2014.
Conforme explicou o Presidente do Codema, Ivanildo Alves Zica, o serviço de esgotamento sanitário, a cargo da Copasa-MG, vem sendo objeto de apurações pelo Ministério Público, inclusive com ajuizamento de ação civil pública, e tem sido motivo de constantes reclamações de consumidores.
O Codema considerou também o grande número de pedidos de maiores esclarecimentos sobre o assunto pela população por meio da Câmara Municipal e da imprensa local.
Outro motivo para o debate público, de acordo com Ivanildo Zica, são as constatações, inconformidades e recomendações contidas no Relatório de Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Patos de Minas, realizado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. E, finalmente, os objetivos constitucionais do Codema e a importância da participação popular na discussão de assuntos de relevância coletiva.
Dessa forma, visando a uma ampla e proveitosa discussão, o Legislativo patense convidou órgãos públicos, entidades, instituições, associações, órgãos ligados à preservação do meio ambiente, a Copasa-MG, a Prefeitura, o Ministério Público, o Judiciário e a população em geral.
Estiveram representados na Audiência Pública, a Câmara Municipal de Patos de Minas, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), a Prefeitura de Patos de Minas e o Ministério Público Estadual. Entre os populares presentes estavam estudantes, professores, profissionais liberais, integrantes de associações, entidades de classe, aposentados, entre outros. O público ocupou todo o espaço do Plenário.
Fizeram parte da Mesa Diretora dos trabalhos:
- Edimê Erlinda de Lima Avelar, Presidenta da Câmara Municipal.
- Ivanildo Alves Zica, Presidente do Codema e da Mesa de Trabalhos.
- Virgílio Ferreira Borges, Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Desenvolvimento Econômico.
- José Carlos de Oliveira Campos Júnior, Promotor da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas - Vara do Meio Ambiente e Proteção do Consumidor.
- Jairo José Carneiro, Gerente da Copasa na Região do Distrito Médio Paranaíba.
Também estiveram presentes, os Vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches (David Balla), Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Batista Gonçalves (Cabo Batista), José Lucilo da Silva Júlio (Duda), José Osmar de Castro (Guiguim), Lindomar Francisco Tavares, Otaviano Marques de Amorim e Valdir Reis de Jesus.
Na abertura dos trabalhos, a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar saudou a todos dizendo da honra do Poder Legislativo em receber o público e as autoridades para discutir o importante tema relacionado ao esgotamento sanitário e o equilíbrio do meio ambiente. A Presidenta do Legislativo fez referência aos direitos constitucionais do cidadão, disse da sua satisfação em participar do evento e finalizou agradecendo e cumprimentando aos responsáveis pela iniciativa, sobretudo os representantes do Codema, as autoridades e os cidadãos presentes.
Ao se pronunciar, o Presidente do Codema fez um relato dos problemas que motivaram a audiência pública, inclusive apresentando relatórios e um farto material fotográfico. Ivanildo Zica concluiu dizendo o seguinte: “Consideramos essencial o debate, a oportunidade do exercício da cidadania, sobretudo, para atrairmos o controle social sobre o problema. Daí, a importância desse evento”.
O Promotor da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas, José Carlos Oliveira Campos Júnior, parabenizou a iniciativa de realização da Audiência Pública, como forma de protesto simbólico para a solução dos problemas ambientais, ressaltando a relevância de se discutir a situação dos nossos mananciais e do esgotamento sanitário de Patos de Minas, já que o meio ambiente de qualidade é um direito de todos. Fez breve relato da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no que se refere ao esgotamento sanitário no município, a partir de 2007. Falou das ações na Justiça movidas pelo Ministério Público contra a Copasa em decorrência da postura da empresa no município, dentre elas: ação civil pública objetivando condenar a Copasa a realizar investimento na proteção e na preservação ambiental dos mananciais existentes nos Municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e São Gonçalo do Abaeté – prioritariamente nas margens dos corpos d’água em que é feita a captação – de acordo com projeto previamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes, na importância de, no mínimo, meio por cento do valor total das receitas operacionais apuradas nos exercícios financeiros dos anos de 1997 em diante, devidamente atualizados (foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, mas a decisão foi suspensa pela TJMG); ação solicitando a implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do município de Patos de Minas, dando destinação adequada ao esgoto sanitário, mediante licença ambiental e cumprimento das exigências legais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, até posterior deliberação (a medida liminar foi deferida parcialmente, entretanto o TJMG suspendeu os efeitos da referida decisão).
O representante do Ministério Público também lembrou que, neste ano, foi realizado outro debate, que envolveu o MP, a Copasa e a Prefeitura, relativo à degradação ambiental da Lagoa Grande, diante do qual se procurou um acordo consensual para a recuperação do espelho d’agua e foi feito um pedido para que a Copasa obtenha a licença ambiental para o fornecimento de água na Lagoa. A autoridade informou que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, ao ser acionada pelo Ministério Público, esteve na Copasa, quando elaborou o relatório de vistoria, no qual concluiu que o serviço está bom, mas não se chegou ao ideal; e rememorou as situações em que restou constatada a ausência de plano de emergência da Copasa para a atuação em períodos críticos de falta de água. Afirmou que a luta do Ministério Público é longa e que há a necessidade de um Judiciário mais sensível às causas ambientais. Disse que uma estação de tratamento de esgoto não se implanta num estalar de dedos, no entanto não se pode aceitar que seja construída a passos de tartaruga. Diante do vídeo da situação do Rio Paranaíba, assumiu o compromisso de procurar o Codema para análise profunda da integra das imagens e de tomar providências cabíveis no que tange aos lançamentos clandestinos de esgoto no Rio. Enfim, o Promotor José Carlos afirmou que não é factível que a Copasa esteja cumprindo o cronograma; ressaltou que não foi apresentada a planilha de arrecadação de recursos comparada com a dos investimentos feitos; e questionou por que a Copasa não fala da recuperação da mata ciliar do Rio Paranaíba.
Em seguida, houve a apresentação de um vídeo mostrando a situação atual do Rio Paranaíba, poluído e degradado, um verdadeiro repositório de esgotos, impressionando os presentes e, principalmente, o Promotor de Justiça, José Carlos de Oliveira Campos Júnior.
Antes das perguntas das pessoas inscritas, o diretor da Copasa-MG, Jairo José Carneiro, apresentou dados e projeções retratando o serviço da empresa em toda a sua área de atuação, bem como detalhes da implantação da Estação de Tratamento de Esgoto de Patos de Minas (ETE). Na ocasião, informou que o prazo para concluir as obras foi estendido até o final de 2015.
Logo após, teve início a fase de perguntas do público presente. Mais de 15 pessoas ocuparam a tribuna, muitas delas com duras críticas ao serviço da Copasa. Nem todos ficaram satisfeitos com as respostas do diretor da empresa. A Administração Municipal e o Ministério Público também foram arguidos pelos inscritos.
O Vereador Lindomar Tavares fez a seguinte explanação, seguida de algumas perguntas endereçadas ao diretor da Copasa, Jairo Carneiro: “Foi aprovado um Projeto de Lei na Câmara Municipal, às pressas, autorizando a assinatura do contrato, com valor irrisório, considerada toda a rede já construída. O primeiro prazo para se ter o esgoto tratado em Patos de Minas foi o final de 2011. Agora, protela-se o contrato para 2015. Tenho sérias dúvidas se o contrato será cumprido. Até agora, foi construída apenas uma elevatória das nove necessárias. Houve um acordo verbal de recuperação do Mocambo e de se fazer algo pela Lagoa Grande, o que não foi cumprido. Fala-se hoje de 98% de captação, porém existem dúvidas sobre isso, porque há constatação de esgoto a céu aberto em Patos de Minas. E mais, foram plantadas apenas sete mil mudas de árvores. Quando Patos de Minas terá, de fato, o tratamento de esgoto? Quando será cumprido o que foi definido com relação a Lagoa Grande? O problema do esgoto jorrado a céu aberto próximo à Avenida Fátima Porto já foi resolvido? É verdade que o valor mensal arrecadado pela Copasa em nossa cidade chega a R$ 1 milhão? A Copasa terá, de fato, no final de 2015, a Estação de Tratamento totalmente concluída, inclusive com as nove elevatórias? O Senhor garante que esse cronograma será cumprido?”.
Assim respondeu o diretor Jairo Carneiro: “A Copasa é parceira do Município no desassoreamento da Lagoa Grande e ela só existe porque a Copasa lança ali a água decantada (água que já passou por 95% do tratamento), e há o compromisso de se continuar lançando água lá. Essa água é lançada em horário em que os reservatórios estão cheios. A Copasa tem contribuído sim, trata-se de um cartão postal da cidade, embora a empresa tenha, de fato, responsabilidade quanto ao desassoreamento, todavia o processo/projeto para recuperação da Lagoa Grande está na Caixa Econômica Federal aguardando liberação de recursos. A Copasa gasta R$ 365 mil por ano com a manutenção da Lagoa Grande. O problema do esgoto a céu aberto já foi resolvido. Quanto à arrecadação, estou orientado a não responder sobre questões financeiras, tendo em vista o período eleitoral”.
Finalmente, a Engenheira Civil e Fiscal de Obras da Copasa, Cristiane Carneiro Gomes, disse que a Copasa depende de outros órgãos para a execução do serviço de esgotamento sanitário e que a previsão é o cumprimento do cronograma até final de dezembro de 2015.
O Vereador David Antônio Sanches (David Balla), cumprimentou aos organizadores da audiência pública, ressaltou a importância da água, dos cuidados com a natureza e enfatizou: “A Copasa, a Câmara, a Prefeitura, todos têm sua parcela de culpa nessa situação. Cabe a cada um assumir essa culpa e trabalhar juntos. Sugiro à Copasa, investir em campanhas de conscientização sobre o uso da água”.
No encerramento dos trabalhos da Audiência Pública, cada integrante da Mesa deixou um comentário final:
Jairo José Carneiro falou sobre a proposta de procurar a Administração Municipal para se ter uma gestão participativa, com acompanhamento da Prefeitura e de demais órgãos na execução do cronograma e a criação de uma comissão para acompanhamento.
Virgílio Ferreira Borges referiu-se à questão da falta de água no mundo, o grande desafio, tema do século que tem despertado grande interesse. Pontuou a evolução do caso do esgotamento sanitário em Patos de Minas a partir de 2008 e a confiança de que o cronograma será cumprido.
Edimê Erlinda de Lima Avelar enalteceu que a audiência, agradeceu a presença de todos, realçou a importância do encaminhamento das decisões para que não fiquem apenas palavras ao vento. “É um assunto que se tem que levar muito a sério. O Codema e a Câmara notificarão o município para o cumprimento das cláusulas do contrato. É necessário o envio do vídeo à Prefeitura solicitando providências, a intensificação da fiscalização”, disse a vereadora. Edimê Avelar citou ainda o Projeto de Lei de 2009, de sua autoria e do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), autorizando o Município a deflagrar o processo de municipalização do sistema de água e esgoto, cuja lei ainda se encontra em vigência.
José Carlos de Oliveira Campos Júnior, aproveitando a pergunta feita pelo estudante de Engenharia Ambiental e Sanitária, Weber Alves, com o seguinte teor: “O cronograma da Copasa não foi cumprido em momento algum. Se prevalecer o ritmo em que está e as metas não forem cumpridas, o que será feito pela Prefeitura Municipal e Ministério Público?”, enfatizou: “O contratante primário é o Município de Patos de Minas. O Ministério Público já tem uma ação ajuizada em andamento obrigando o Município a cumprir o contrato, todavia o Poder Judiciário não tem se manifestado favorável. O Município deve atuar como protagonista na resolução da questão. Outra vertente de atuação do Ministério é a criminal. Lamento a ausência do Poder Judiciário nessa Audiência para, da mesma forma, se explicar. O Ministério Público também já ajuizou ação para suspender a cobrança da taxa de esgoto, porém novamente não teve sucesso".
Ivanildo Alves Zica assegurou que “o Codema e a Câmara farão o encaminhamento dos documentos relativos à audiência às autoridades competentes, disponibilizando o material ao Ministério Público para a tomada de providências”. Ivanildo disse ainda que pedirá relatórios à Prefeitura quanto ao cumprimento do Contrato de Programa celebrado com Copasa, sobretudo no que diz respeito às questões ambientais, e os disseminará para a população. Sugeriu a criação de uma comissão permanente de fiscalização na Câmara e convidou a todos para as reuniões do Codema.
Em tempo, vale ressaltar que todo o material relativo à Audiência Pública está à disposição dos cidadãos interessados, na sede administrativa do Legislativo Patense.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.