PROJETO DE LEI No 5780/2023.

Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para
complementação do piso salarial nacional dos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da
área de Saúde Pública, repassado ao Município de
Patos de Minas, referente ao exercício de 2023,
dispostos na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de
2022, e dá outras providências.