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1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

• Chamada inicial – Todos os 17 vereadores presentes.
• Oração;
• Leitura e despacho de correspondências;
• Tribuna Livre;
• Oradores Inscritos;
• Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

• Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
• Comunicações dos Vereadores;
• Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno);
• Declaração da ordem do dia da reunião seguinte;
• Chamada final.

TRIBUNA LIVRE I – Duração: 15 minutos – Art. 73  – Regimento Interno

* Rodrigo Paes Leme, Liga Patense de Ciclismo.

Assunto: Apresentação da Liga de Ciclismo e Projetos para 2025/2026

Fez uso da tribuna livre o presidente da Liga Patense de Ciclismo, Rodrigo Paes Leme, com a finalidade de apresentar a entidade e seus projetos para os anos de 2025 e 2026.

Inicialmente, Rodrigo Leme expôs o histórico da Liga, enfatizando que a Liga Patense de Ciclismo é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em abril de 2004 e reconhecida, em 2005, como entidade de utilidade pública municipal. Destacou, ainda, que em 2007 a organização foi levada ao Plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Elmiro Alves, tornando-se também entidade de utilidade pública estadual.

O orador ressaltou que, em 2025, a Liga celebrará 21 anos de existência, sendo “a única do Estado reconhecida pela Federação Mineira de Ciclismo (FMC) e pela Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC)”. Informou que, com a visão de “fomentar a prática do ciclismo em Patos de Minas e região nos órgãos competentes da FMC e CBC”, a entidade tem como missão “promover as boas práticas do esporte com excelência e respeito”, por meio de um “trabalho sério com transparência, ética e foco nos resultados”.

Rodrigo agradeceu a todos que acreditam no projeto, afirmando que não se trata de “um projeto barato, mas é gratificante”. Em seguida, apresentou imagens da Copa Ciclística de Minas Gerais, realizada no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, em 10 etapas distribuídas entre 5 cidades da região: 4 etapas em Patos de Minas, 1 em Patrocínio, 1 em Uberaba e 4 em Uberlândia.

O presidente também destacou a Volta Ciclística de Goiás 2026, classificando-a como “a principal volta do país, sediada em Caldas Novas, de nível internacional, que vai além dos limites e esforço físico, uma experiência única da temporada, em uma prova desafiadora de aproximadamente 600 km em 5 etapas, com 25 equipes nacionais participantes”.

Divulgou, ainda, o Troféu Mário Caruso 2026, evento de ciclismo realizado na cidade de Juiz de Fora, conhecido por reunir “as melhores equipes do país, de nível nacional, que vai além dos limites e esforço físico, sendo uma experiência única da temporada, com três dias de muita adrenalina”, reforçou.

Na sequência, explicou que o Campeonato Brasileiro de Ciclismo de Estrada e Contrarrelógio Masters/Sub-30 – 2026 é considerado “o evento mais importante da temporada nacional”, composto por provas de resistência e contrarrelógio para as categorias master e sub-30, tanto no masculino quanto no feminino.

Por fim, Rodrigo Paes Leme solicitou o apoio da Câmara Municipal para a realização dos referidos projetos.

Após a apresentação, parlamentares parabenizaram o presidente da Liga Patense de Ciclismo pelo trabalho desenvolvido. O presidente da Câmara Municipal sugeriu que a entidade encaminhe, em outubro deste ano, pedido de inclusão de emendas impositivas aos gabinetes parlamentares, como forma de viabilizar recursos para os projetos. Outros vereadores elogiaram o trabalho da Liga, manifestaram apoio institucional, colocaram seus gabinetes à disposição da entidade, e destacaram o valor do ciclismo como modalidade esportiva e instrumento de transformação social. Um dos parlamentares, inclusive, incentivou o retorno de um ciclista patense ao esporte, parabenizando a trajetória da família envolvida na modalidade.

Ao final, o presidente da Câmara Municipal agradeceu a presença de Rodrigo Paes Leme na tribuna livre da reunião ordinária, reforçando a importância da pauta apresentada para o esporte local.

TRIBUNA LIVRE II – Duração: 15 minutos – Art. 73  – Regimento Interno

Também fez uso da tribuna livre o secretário de Finanças do Sindicato dos Bancários de Patos de Minas, Ivan Gomes Caetano, para apresentar a campanha conjunta desenvolvida com a Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Regional de Patos de Minas. O objetivo da iniciativa é alertar a população sobre os principais golpes digitais atualmente praticados, especialmente entre pessoas idosas e com menor acesso à informação.

A campanha prevê a distribuição de 5.000 (cinco mil) cartilhas educativas, com orientações claras e acessíveis sobre como identificar e se proteger dessas fraudes. Durante sua fala, Ivan Gomes abordou os golpes digitais cometidos por meio da internet e explicou que, diante da crescente ocorrência desses crimes, foi elaborada uma cartilha informativa com o intuito de preveni-los.

O representante do Sindicato fez um apelo ao poder público e à sociedade para que promovam campanhas e outras ações permanentes de conscientização sobre o tema. Ele também distribuiu as cartilhas aos parlamentares presentes e informou que, no dia 2 de junho, será realizada uma mobilização no Centro da cidade para intensificar a entrega do material informativo.

Ivan ressaltou, contudo, que “somente essas cartilhas e a mobilização não são suficientes, é preciso a realização de campanhas permanentes com esse objetivo”.

Na sequência, a servidora Dayane, representando o delegado da Polícia Civil Bruno do Carmo Garcia, reforçou a importância da iniciativa. Relatou que “ontem mesmo, a Polícia Civil recebeu uma vítima de 71 anos desses crimes”; informou que o autor do golpe já foi identificado e que “o Dr. Bruno está hoje trabalhando nesse caso” (ipsis litteris).

Dayane ainda pontuou que “é a primeira vez que é feita uma campanha assim, porque aumentou bastante o número de vítimas desse tipo de golpe” (ipsis litteris); destacou que “o melhor trabalho nesse sentido é a prevenção”; e agradeceu à Câmara Municipal de Patos de Minas pelo apoio institucional à causa.

Em seguida, diversos parlamentares manifestaram apoio à campanha, parabenizando o Sindicato dos Bancários e a Polícia Civil pela iniciativa educativa e preventiva. Entre os temas destacados, mencionaram-se os perigos do uso da inteligência artificial para aplicação de golpes com áudios e documentos falsificados, a necessidade de ampliar o conteúdo das cartilhas para contemplar outras modalidades de crimes, como os praticados em unidades de saúde, e o compromisso de apoio institucional e pessoal à causa, incluindo a destinação de emendas parlamentares. Também foi destacada a importância da união entre os poderes para que ações de conscientização como essa sejam permanentes e cada vez mais efetivas.

Ao final, a Presidência da Casa agradeceu aos representantes da tribuna pela presença e colocou o Poder Legislativo à disposição para colaborar, dentro de sua competência, com as ações propostas.

TRIBUNA LIVRE III – Duração: 15 minutos – Art. 73  – Regimento Interno

* Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues

Assunto:  Prestação de esclarecimentos sobre a situação atual da demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, a necessidade de professores de apoio para crianças com deficiência, bem como sobre a contratação de estagiários para apoio aos educadores infantis  (Em atendimento ao Requerimento nº 14/2025, de autoria dos vereadores Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury , Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth, João Batista Gonçalves - Cabo Batista e Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar).

Em atendimento ao Requerimento nº 14/2025, o secretário municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Patos de Minas para prestar esclarecimentos sobre a demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), a necessidade de professores de apoio para crianças com deficiência, bem como a contratação de estagiários para apoio aos educadores infantis.

Durante sua apresentação, o secretário agradeceu a oportunidade de dialogar com o Legislativo sobre um tema que considera inspirador. Carlos André destacou os avanços conquistados em pouco mais de dois anos à frente da pasta e enfatizou a transformação da educação infantil municipal, que passou de um modelo assistencialista para uma abordagem pedagógica estruturada.

Ele explicou as duas etapas da educação infantil — creche (6 meses a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos) — e detalhou como se dá o acesso por meio de cadastro online realizado anualmente em agosto. Atualmente, Patos de Minas conta com 23 CMEIs, sendo 22 construídos pelo Município e 1 em parceria com a Casa das Meninas (CMEI Plim Plim). A previsão é de que em agosto este número suba para 24, com a inclusão da instituição Eurípedes Barsanulfo.

O secretário apresentou dados atualizados: são atendidas 1.992 crianças na etapa creche e 2.452 na pré-escola, totalizando 4.374 crianças na educação infantil. Ele acredita que a fila de espera de 690 crianças será eliminada em curto ou médio prazo. Segundo ele, atualmente a fila atualizada é de 359 crianças, já considerando os cadastros extemporâneos.

Sobre a inclusão, informou que o Município é parceiro da Fundação Rodrigo Mendes e está no terceiro ano de construção de uma política de inclusão. Em 2023, segundo dados nacionais, houve um crescimento de 345% nos atendimentos a crianças com deficiência. Atualmente, há 73 crianças com deficiência matriculadas na pré-escola da rede municipal.

Carlos André também abordou a convocação de estagiários como forma de reforçar a atuação em sala de aula, embora tenha ressaltado um déficit na adesão dos convocados. Destacou que novas estratégias estão sendo pensadas para melhorar a intencionalidade pedagógica.

A respeito da infraestrutura, o secretário detalhou os projetos de construção de novos CMEIs nos bairros Ipanema, Barreiro, Gramado, Santa Luzia, Morada da Serra, além da reconstrução do CCI Teba, atualmente em estrutura inadequada. Ele também informou sobre reformas e ampliações previstas para as escolas Norma Borges, Maria Inês Rubinger e Frei Leopoldo.

Carlos ressaltou a importância da aproximação entre a Secretaria de Educação e o Poder Legislativo e destacou os investimentos realizados pela gestão municipal na qualidade dos materiais escolares, na alimentação e no atendimento nutricional.

Finalizando sua fala, destacou: “Precisamos investir nas crianças que estão na educação infantil, porque elas trarão os resultados do nosso futuro”.

Durante a sessão, os parlamentares fizeram diversas observações, elogios e questionamentos sobre os temas abordados. Entre os assuntos debatidos, estiveram a necessidade de mais profissionais de apoio nas salas, a possível reabertura do curso de Magistério, projetos para a contratação de auxiliares de classe, e as parcerias entre a Educação e a Saúde para suporte fonoaudiológico e otorrinolaringológico.

Também foram discutidas as propostas de construção de novos CMEIs com recursos via PAC, a qualidade dos materiais didáticos utilizados, como o Programa Alfa e Beto, além de reflexões sobre metodologias de adaptação escolar e a diversidade no Plano Municipal pela Primeira Infância.

Na ocasião, os parlamentares se colocaram à disposição para colaborar com os avanços da educação no Município.

Ao final, o presidente da Câmara agradeceu ao secretário Carlos André Rodrigues pela presença, que, por sua vez, afirmou que a Secretaria de Educação “não trabalha com ideologia, e, se houver questões pontuais, elas precisam ser resolvidas”, colocando-se aberto ao diálogo com o Legislativo.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

ADMISSÃO OU NÃO DO RECURSO EM FACE DO PARECER EXARADO PELA CLJR E PROCURADORIA JURÍDICA QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 965/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER”, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO AUGUSTO CORRÊA – PAULINHO.     Recurso aprovado por 13 votos favoráveis x 4 votos contrários dos vereadores Itamar André, Carlito, Ezequiel Macedo e Mauri da JL.

- 965/2025,  QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER”,

AUTOR      VEREADOR PAULO AUGUSTO CORRÊA – PAULINHO.

 

Aprovado em 1º turno por 12 votos favoráveis x 5 votos contrários dos vereadores Professora Beth, Itamar André, Carlito, Zé Luiz e Ezequiel Macedo.

 

 

 

- 969/2025 Reestrutura o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal; e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em 1º turno por 17 votos (com voto do presidente).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A presente proposta visa modernizar e ampliar os mecanismos de financiamento, gestão e aplicação dos recursos do Fundo, tornando-o mais eficiente e transparente, em consonância com as políticas públicas de proteção animal e a legislação vigente.

A reestruturação sugerida contempla ajustes administrativos, amplia as fontes de receita e estabelece diretrizes mais claras para a utilização dos recursos, de modo a garantir maior efetividade nas ações em prol da causa animal, atendendo a uma crescente demanda da sociedade civil organizada e da população em geral”.

- 970/2025 Reestrutura o Conselho Municipal de Educação – CME, instituído pela Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Sob vista com o vereador Sargento Leomar.

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

A presente proposta tem como objetivo atualizar a composição, competências e funcionamento do Conselho, de forma a alinhar sua atuação às diretrizes da legislação educacional vigente, às demandas contemporâneas da sociedade e às políticas públicas de educação implementadas no âmbito municipal, estadual e federal.

A reestruturação sugerida visa garantir maior representatividade, participação democrática e eficácia nas decisões do Conselho, fortalecendo sua atuação no acompanhamento das políticas educacionais e no aprimoramento da qualidade do ensino oferecido em nosso município.

PROJETOS DE LEI

EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6139/2025

EMENDA 01: RETIRADA PELO AUTOR 

Altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 6139/2025, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre a emenda: Vereador Itamar André dos Santos

Justificativa:  O autor da emenda apresenta a seguinte justificativa:

“A norma que rege as licitações públicas estabelece que a concessão de serviços públicos deve ter um prazo mínimo de 10 (dez) anos e um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, no entanto considerando que se trata de uma concessão de serviço ainda em estágio inicial, o prazo máximo de 20 (vinte) anos é adequado, pois permite a avaliação mais eficaz da viabilidade da concessão, a adaptação da população ao serviço e a possibilidade de ajustes necessários nos contratos subsequentes. Além disso, esse período também contribui para a mitigação de erros e anomalias, frequentemente observados em algumas concessões já implementadas em nosso Município, proporcionando uma maior flexibilidade para correções e ajustes ao longo do tempo”.

EMENDA 02: APROVADA POR 12 VOTOS (VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TONINHO CURY, PROFESSORA BETH, GLADSTON GABRIEL E MAURI DA JL. 

Suprime o inciso V e renumera o inciso VI em V ao art. 12 do Projeto de Lei nº 6139/2025, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”.

Autoria  Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre a emenda: Vereador Itamar André dos Santos

Justificativa:  O autor da emenda apresenta a seguinte justificativa:

“O trânsito de Patos de Minas é municipalizado. Nesse contexto, a infração relacionada ao abandono de veículos em vias públicas deve ser tratada como infração de trânsito, e não como resíduo sólido, já que “abandonar veículos em vias públicas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos” é assunto regulado pelo art. 270-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além disso, o tema em questão não se alinha às diretrizes especificadas no Projeto de Lei nº 6.139/2025. Nesse sentido, não é adequado aplicar multa e permitir que o veículo permaneça no mesmo local. Outrossim, não se pode sobrepor a regulamentação do CTB, nem aplicar duas multas (uma de trânsito e outra administrativa) pelo mesmo fato”.

EMENDA 03: APROVADA POR 13 VOTOS (VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TONINHO CURY, GLADSTON GABRIEL E MAURI DA JL).

Altera a redação do art. 19 do Projeto de Lei nº 6139/2025, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”.

Autoria  Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre a emenda: Vereador Itamar André dos Santos

Justificativa:  O autor da emenda apresenta a seguinte justificativa:

“A medida tem como objetivo evitar a situação observada no contrato com a Copasa, em que o contribuinte paga 100% da taxa de esgoto, mas a concessionária continua lançando esgoto 'in natura' no rio Paranaíba, gerando grande revolta entre os moradores, uma vez que, apesar de estarem pagando pela taxa, os contribuintes não estão recebendo a prestação integral dos serviços contratados.

Portanto, para evitar a repetição desse erro e a consequente insatisfação dos contribuintes, é essencial que a cobrança da taxa seja implementada somente quando a concessionária cumprir integralmente as obrigações previstas no contrato, assegurando a plena prestação dos serviços, antes de se efetivar a cobrança da tarifa”.

EMENDA 04: APROVADA POR 13 VOTOS (VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TONINHO CURY, GLADSTON GABRIEL E MAURI DA JL).

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Projeto de Lei nº 6139/2025, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”.

Autoria  Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre a emenda: Vereador Itamar André dos Santos

Justificativa:  O autor da emenda apresenta a seguinte justificativa:

“Há a necessidade de estabelecer parâmetros claros para a execução prática das diretrizes e princípios previstos neste projeto, uma vez que a autorização concedida não pode ser ampla ou genérica, sob o risco de haver extrapolação de poderes, o que comprometeria o princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, é importante ressaltar que, caso esses parâmetros não sejam devidamente delimitados, o Poder Legislativo perderá a capacidade de exercer o controle adequado sobre a regulamentação da matéria, o que pode prejudicar a efetividade e a transparência do processo legislativo”.

EMENDA 05: APROVADA POR 12 VOTOS (VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES TONINHO CURY, GLADSTON GABRIEL, MAURI DA JL E PROFESSORA BETH).

Acrescenta o § 2º e renumera o parágrafo único em § 1º   ao art. 15 do Projeto de Lei nº 6139/2025, que “Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências”.

Autoria  Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre a emenda: Vereador Itamar André dos Santos

Justificativa:  O autor da emenda apresenta a seguinte justificativa:

“O detalhamento dos resíduos, com a especificação de suas características e a definição dos mecanismos de controle e fiscalização, contribuirá significativamente para a efetividade da norma, na medida em que fornecerá aos fiscais os subsídios necessários para desempenharem suas funções de forma mais eficiente, o que não ocorre no artigo original. Além disso, o Município necessita dessas informações para garantir a proteção tanto da concessionária quanto dos fiscais, bem como para assegurar a preservação do meio ambiente”.

- 6139/2025 Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

Autoria Executivo Muinicipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em 1º e 2º turnos por 10 votos favoráveis x 6 votos contrários dos vereadores Toninho Cury, Sargento Leomar, Ezequiel Macedo, Gladston Gabriel, José Eustáquio e Mauri da JL).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Trata-se de projeto que propõe a delegação, em favor do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR), da estruturação do processo de concessão de sistema de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos (RSU) do Município de Patos de Minas.

Dentro do processo de gestão associada, competirá ao CISPAR a elaboração do projeto, por meio de estudo de modelagem técnica e jurídico-administrativa para formalização de processo licitatório de concessão dos serviços públicos de manejo de RSU.

A relevância e a urgência dessa medida residem na oportunidade de promover uma gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos urbanos de Patos de Minas.

A mencionada iniciativa representa um esforço conjunto entre nosso município, por meio do CISPAR, e o governo estadual, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A proposição em referência baseia-se nos resultados dos estudos técnico-econômicos realizados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e provido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD).

Os estudos foram viabilizados para a nossa região por meio do Chamamento Público n° 003/2022, no qual o CISPAR foi selecionado, em primeiro lugar, para receber e realizar o projeto de estruturação de concessão do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

O projeto submetido pelo CISPAR para participação nesse chamamento público englobava um total de 16 (dezesseis) municípios: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro de Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros.

Na maioria dos municípios foi diagnosticada uma situação atual da gestão e gerenciamento dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, com a apuração de uma série de irregularidades e deficiências.

Tais problemas impactam negativamente o meio ambiente, a saúde dos cidadãos, a economia regional, a situação fiscal dos municípios, bem como o descumprimento da legislação vigente.

Embora já tenha Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei nº 8.451, de 29 de maio de 2023, muitos ainda são os desafios a serem superados por nosso Município para atingir o grau necessário para funcionamento ambientalmente correto dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Para tanto, além de outras medidas, seria necessário um alto investimento financeiro.

Outrossim, com a delegação do exercício da titularidade ao CISPAR, o Município não precisará envidar esforços individuais nesse sentido.

 

Além disso, a gestão adequada de resíduos é fundamental para garantir um ambiente saudável e sustentável. Nos municípios de menor porte os lixões e aterros controlados não dispõem adequadamente de estruturas de proteção ambiental e, portanto, liberam uma variedade de poluentes no solo, no ar e na água, além de serem ambientes propícios para a proliferação de vetores de doenças, como a dengue, a febre amarela, a zica e a febre Chikungunya. Para além dos aspectos ambientais e de saúde, impactam negativamente na paisagem, na qualidade de vida das comunidades locais e não consideram o potencial econômico dos resíduos sólidos.

Esses fatores negativos, ainda que verificados em outros municípios, acabam refletindo em Patos de Minas, por se tratar de referência regional no atendimento da área de saúde e afins.

Acresça-se, ainda, que o resíduo sólido urbano reutilizável e reciclável deve ser reconhecido como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda, e promotor de cidadania. Por isso, a adequação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, quando incluída de rotas de reciclagem de resíduos sólidos, resulta em benefícios não só para a salubridade ambiental mas também para a economia da região.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu artigo 9°, estabelece a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O comprometimento da sustentabilidade econômico-financeira do serviço, em razão, especialmente, da falta de cobrança sobre a prestação do serviço ou, nos casos em que é realizada a cobrança, a sua insuficiência frente aos custos

A Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, em seu artigo 29, inciso II, determina a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços e na forma de taxa, tarifa e outros preços públicos, sendo a ausência de cobrança considerada renúncia de receita (art. 35, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.445, de 2007).

Em caso de delegação, deverá ser demonstrada obrigatoriamente a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e comprovada a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.

Portanto, a ausência de instituição de cobrança pelo serviço pode configurar conduta ilícita além de restringir o acesso a recursos públicos e a financiamentos federais e estaduais.

Por sua vez, o conjunto de ações públicas para a resolução integral dos problemas inerentes aos resíduos sólidos urbanos demanda a aplicação de recursos humanos, econômico-financeiros, e tempo que ultrapassam a capacidade individual de cada município.

Ao delegar a gestão dos resíduos ao CISPAR, os municípios da região estarão unindo esforços e recursos para implementar soluções eficazes em larga escala. O setor privado terá a capacidade de investir em infraestrutura moderna e tecnologias adequadas para a coleta indiferenciada, coleta seletiva, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos de forma ambientalmente adequada.

Além disso, ao conceder a operação a uma concessionária especializada, será garantida a expertise necessária para a eficiente gestão dos serviços, com padrões de qualidade e eficiência compatíveis com as melhores práticas do setor, ancorado por compromissos contratuais que asseguram a prestação continua dos serviços, bem como a manutenção dos padrões de qualidade estabelecidos.

A gestão associada e a concessão dos serviços, em conjunto, proporcionarão benefícios econômicos, sociais e ambientais, tendo em vista que podem alavancar o desenvolvimento regional, a geração de trabalho e renda, e a adoção de soluções ambientalmente adequadas. Além disso, trará benefícios políticos e sociais, uma vez que, ao atender os prazos e requisitos estabelecidos na legislação federal, Patos de Minas terá acesso a recursos financeiros que não seriam disponibilizados em caso contrário.

Por fim, o Município não precisará destinar recursos públicos próprios para a prestação do serviço concedido, aumentando a disponibilidade de verba para outros serviços públicos, tais como educação, saúde, segurança, assistência social, dentre outros.

Para fins de gestão associada é importante que a regulação do serviço seja uniforme, de forma que todas as minutas de lei apreciadas pelas Casas Legislativas apresentem o mesmo conteúdo.

A não aprovação deste projeto de lei representa não apenas uma perda significativa na oportunidade de prestação dos serviços de resíduos sólidos por meio de uma gestão associada que, dada sua escala, tem o potencial de reduzir significativamente os custos operacionais –, mas também sinaliza a postergação de uma adequação urgente à situação ambiental que este projeto visa endereçar.

Tal demora na implementação de práticas mais sustentáveis e eficientes pode não somente resultar na responsabilização dos agentes públicos envolvidos, devido ao não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, como também na perda de uma valiosa oportunidade de minimizar os custos associados a estes serviços para o Município.

Esta é uma questão de responsabilidade ambiental, fiscal e social que exige nossa atenção e ação imediatas, a fim de garantir um futuro mais sustentável e econômico para a nosso Município”.

- 6149/2025 Institui o Programa de concessão de sensor digital para controle de glicemia a pacientes com diabetes tipo 1, no âmbito do Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Coautoria         Vereadora Professora Beth.

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em 1º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Carlito e Brenda Évellyn) e em 2º turno por 13 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn, Carlito e José Eustáquio).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Este projeto de lei tem como objetivo criar, no Município de Patos de Minas, o programa que concede sensores digitais para controle da glicemia aos pacientes portadores de diabetes tipo 1, conforme prescrição médica. A medida visa garantir maior qualidade de vida e segurança para esses pacientes, facilitando o monitoramento contínuo da glicose e prevenindo complicações decorrentes da doença.

O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que exige monitoramento rigoroso dos níveis de glicose no sangue, sendo essencial para evitar episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, que podem levar a complicações graves, como danos aos órgãos, perda da consciência e, até mesmo, risco de morte. Nesse sentido, muitos pacientes, atualmente, dependem da tradicional punção capilar, um método invasivo e doloroso, que pode causar desconforto e, em alguns casos, resistência ao tratamento adequado.

Sendo assim, a disponibilização de sensores digitais de glicemia representa um avanço significativo no cuidado com os pacientes diabéticos, pois permite um monitoramento contínuo e menos invasivo dos níveis glicêmicos, uma vez que se trata de recurso que reduz a necessidade de múltiplas picadas diárias, melhora o controle metabólico e possibilita ajustes mais precisos na administração de insulina, contribuindo para a prevenção de complicações e internações hospitalares.

Dessa forma, além dos benefícios à saúde da população, a implementação do programa pode gerar economia ao sistema público de saúde, a médio e longo prazo, ao reduzir atendimentos de urgência e tratamentos de complicações decorrentes do controle inadequado do diabetes, haja vista que países e estados que já adotaram essa tecnologia registraram melhora na adesão ao tratamento e na qualidade de vida dos pacientes.

Portanto, considerando a importância dessa medida para a saúde pública e para a qualidade de vida dos pacientes diabéticos tipo 1, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei”.

 

- 6206/2025 Referenda termo de acordo, autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências

Autoria Executivo Municipal

 

Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

 

- 6226/2025 Denomina Dona Tunica a atual Rua J localizada no Bairro Abner Afonso.

Autoria Vereador Otaviano Marques de Amorim

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Filha de Manoel José de Sousa e Deolina Bárbara de Freitas, Antônia Josefa de Sousa nasceu em 1º de abril de 1932, no município de Presidente Olegário, estado de Minas Gerais, contraiu matrimônio e constituiu família, sendo mãe de 8 (oito) filhos: Maria José Gonçalves, Maria Abadia Gonçalves, Maria de Fátima Gonçalves, Maria Conceição Gonçalves, Sebastião Francisco Gonçalves, Nerilda de Lourdes Gonçalves, Valdir Caetano Gonçalves e Walter Sousa.

Em 1964, transferiu-se para a cidade de Patos de Minas, onde residiu por 54 anos no bairro Abner Afonso, sempre no mesmo endereço, situado na Rua J-27. Exerceu suas atividades profissionais como cozinheira em festas e nos restaurantes Tabu e Chalé, localizados no Clube Social. Também trabalhou como salgadeira na AABB e no Bar do Carlinho, próximo à empresa Vimaco, destacando-se pela produção de coxinhas e pães de queijo. No convívio com a vizinhança, tornou-se bastante conhecida por comercializar geladinhos, que preparava e vendia em sua própria residência.

Em 17 de maio de 2022, Antônia Josefa de Sousa faleceu na cidade de Patos de Minas, aos 90 anos de idade, deixando saudades eternas entre familiares, amigos e a comunidade local. E, conforme o pedido da família e em reconhecimento à sua história e legado, a rua onde viveu está sendo oficialmente denominada apenas com o nome pelo qual era carinhosamente conhecida: "Dona Tunica".

- 6227/2025 Denomina José Geraldo de Souza a atual Rua 62 localizada no Bairro Planalto.

Autoria Vereador José Eustáquio de Faria Junior

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“José Geraldo de Souza nasceu em 29 de março de 1953, na cidade de Bom Despacho, Minas Gerais. Filho de José Pereira de Souza e Francelina Vieira de Souza, era um dos 7 (sete) irmãos de uma família humilde e trabalhadora, e viveu sua infância entre Bom Despacho e Moema, ajudando os pais nas atividades da roça desde cedo.

Em Patos de Minas, José Geraldo ficou conhecido por todos como “Zé Brasil” - apelido carinhoso que refletia sua personalidade alegre, acolhedora e generosa. Homem simples, mas grandioso em atitudes, seu maior legado foi a capacidade de servir ao próximo, sempre com um sorriso no rosto, um gesto de apoio e uma conversa sábia, cheia de exemplos de sua trajetória de vida.

Em outubro de 2023, José Geraldo recebeu o diagnóstico de câncer de próstata. Enfrentou a doença com coragem, fé e o mesmo espírito resiliente que sempre demonstrou ao longo da vida. Apesar de tudo e de todos os seus problemas, Zé Brasil nunca foi uma pessoa que reclamava, de nada. Ele iniciou o tratamento com determinação, mas, com o tempo, a situação se agravou. Após uma dura batalha, faleceu em Patos de Minas, no dia 19 de fevereiro de 2025, aos 71 anos, deixando uma grande saudade e um legado de amor, humildade e esperança.

Enfim, José Geraldo de Souza fez história não apenas como profissional respeitado, mas, principalmente, como um ser humano exemplar. Seu nome permanece vivo na memória e no coração de todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo e tê-lo por perto”.

- 6228/2025 Denomina Dalci Maria Borges da Silva a atual Rua M-12 localizada no Bairro Jardim Itamarati.

Autoria Vereador Wilian de Campos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Nascida em 7 de julho de 1940, em Patos de Minas, filha de Antônio Modesto Borges e Zulmira Gonçalves Borges, Dalci Maria Borges da Silva teve 7 (sete) irmãos e casou-se, em 12 de julho de 1969, com Sebastião Mariano da Silva, com quem teve 2 (duas) filhas: Aparecida Borges da Silva e Ivanês Borges da Silva Pacheco e 4 (quatro) netos.

 Mulher determinada e de muita fé, mãe, esposa e sogra exemplar, Dalci lutava pelos seus ideais e dedicou sua vida à criação de seus filhos e a sua família, buscando sempre garantir um futuro melhor para eles, mesmo diante das dificuldades. Durante tempos, lutou contra a doença de chagas e, por consequência, ao longo dos anos, teve ressecamento no intestino e estreitamento no esófago, falecendo em Patos de Minas, no dia 16 de julho de 2001, mas seu legado de força e determinação segue até os dias de hoje.

Portanto, esta justa homenagem, em forma de denominação de rua, se dá em reconhecimento ao legado de Dalci Maria Borges da Silva para a família, amigos e sociedade”.

- 6229/2025 Denomina Jorge Artur Pena Fernandes a atual Rua D localizada no Bairro Residencial Monjolo.

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Homem cuja simplicidade iluminava vidas, Jorge Artur Pena Fernandes, nascido em Monte Carmelo-MG, no dia 29 de dezembro de 1938, dedicou sua existência a servir, aconselhar e amar, valores que marcaram não só sua família, mas também a cidade de Patos de Minas, onde escreveu uma história de dignidade, fé e transformação.

Desde 1963, Jorge atuava com dedicação como tabelião do Cartório Sebastião Versiani, sempre com a postura serena de quem sabia que servir ao outro era uma missão. Foi dele também a coragem e a visão de fundar o grupo dos Alcoólicos Anônimos em Patos de Minas, um gesto de profunda empatia e cuidado com o próximo, que ajudou incontáveis pessoas a recomeçarem suas vidas com dignidade.

Além disso, pai amoroso de Claudia Regina, Vanessa e Fernando e avô orgulhoso de Gabriela, seu grande amor, Rafael, Pedro, Natália e Vitória, a família era seu maior tesouro. Cada gesto, cada ensinamento, cada abraço, carregava a marca do afeto genuíno e da força que sempre o caracterizaram.

Enfim, no dia 9 de abril de 2025, em Patos de Minas, Jorge partiu, deixando uma cidade mais rica em valores. Seu nome, para muitos, é sinônimo de carisma, força e luz. E, mesmo com a saudade apertando o peito de quem fica, há um consolo: Jorge permanece vivo em cada valor que plantou, em cada gesto de bondade que inspirou e em cada coração que tocou. Portanto, Patos de Minas se curva em gratidão a esse homem extraordinário que, com passos firmes e alma generosa, construiu um legado eterno de amor”.

- 6234/2025 Dispõe sobre a realização de datas comemorativas tradicionais nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autoria Vereadora Gladston Gabriel da Silva e Leomar de Lima Silva

Coautoria Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em 1º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  Os autores do projeto apresentam a seguinte justificativa:

“O presente projeto de lei visa garantir a manutenção de práticas culturais e afetivas importantes no ambiente escolar, reconhecendo o papel fundamental de pais e mães na formação dessas crianças, possibilitando, através dessas comemorações, o desenvolvimento emocional, social e educacional de todas elas.

Sendo assim e considerando que as datas como Dia das Mães, Dia dos Pais e as festas típicas, como a Festa Junina, fazem parte do patrimônio imaterial da sociedade brasileira e da vivência coletiva escolar, tais comemorações são práticas historicamente consolidadas no cotidiano escolar e desempenham papel fundamental no desenvolvimento social, emocional e cultural dos alunos.

Isso porque, além de promoverem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, essas datas contribuem para a formação da identidade cultural e para a valorização das tradições locais e nacionais. Dessa forma, a inclusão do artigo que assegura a manutenção das danças em pares durante as quadrilhas e demais celebrações típicas busca preservar a forma tradicional dessas expressões culturais, como sempre foram realizadas historicamente.

Ademais, ao prever o apoio da Secretaria Municipal de Educação e a autonomia pedagógica das unidades escolares, a lei busca oferecer respaldo institucional sem comprometer a liberdade de organização das escolas, valorizando sua capacidade de adaptação às especificidades de cada comunidade escolar.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, em benefício da educação, da cultura e da convivência harmoniosa em nossa rede municipal de ensino”.

- 6235/2025 Denomina Jesuina Maria de Brito a atual Rua M-7, localizada no Bairro Jardim Itamarati.

Autoria Vereador Itamar André dos Santos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Jesuína Maria de Brito, carinhosamente chamada por todos de “Dona Lurdes”, nasceu em 20 de agosto de 1927, na Fazenda Limão, na região da Mata dos Fernandes, no município de Patos de Minas.

Em 1945, “Dona Lurdes” casou-se com o senhor Dorvalino Basílio de Brito. Dessa união nasceram 6 (seis) filhos: Marcos Antônio, Luiz Carlos, Waldir, Marina, Márcio e Mário Lúcio. Seis vidas que ela educou e guiou com amor, esforço e uma coragem silenciosa. Ela foi mais do que mãe - foi um pilar de sabedoria, bondade e compromisso com a família.

Dona Lurdes” foi e sempre será motivo de orgulho para todos os seus familiares. Sua história é marcada pela força, pela fé e pela dedicação à família. E seu legado viverá para sempre em cada filho, neto, bisneto, em cada lembrança guardada com carinho por aqueles que a conheceram. Seu amor atravessou gerações, sua voz ainda ecoa em nossas memórias, e seu exemplo continuará sendo uma luz para todos.

Enfim,  “Dona Lurdes” faleceu no dia 23 de agosto de 2022, aos 95 anos de idade, em Patos de Minas. E, hoje, fazendo jus a seu doce legado, a homenageamos, nomeando de Rua Jesuina Maria de Brito a Rua M-7, localizada entre as quadras 72, 73, 76, 77 e 82, setor 46, Bairro Jardim Itamarati”.

- 6237/2025 Denomina Evaristo José Caixeta a atual Rua M-10 localizada no Bairro Jardim Itamarati.

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Evaristo José Caixeta nasceu em 29 de outubro de 1960, na cidade de Patos de Minas, Minas Gerais. Filho primogênito de Irineu Caixeta (in memoriam) e Maria de Lourdes Caixeta (in memoriam), e irmão de Hélder, Isabel Cristina, Heraida, Maria Inês, Hélia Regina e Irineu Júnior, Evaristo cresceu em meio aos valores de união, trabalho e dedicação à família.

Casado com Cláudia de Melo Peres Caixeta, foi pai dedicado de dois filhos: Lucas de Melo Peres Caixeta e Tiago de Melo Peres Caixeta, a quem transmitiu seus princípios de ética, comprometimento e amor ao próximo. Formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, ele construiu uma carreira sólida e respeitada na área.

À frente da Paraíso Engenharia Ltda, empresa da qual era proprietário, atuou com excelência na prestação de serviços de consultoria e execução de obras civis em diversos segmentos. Paralelamente à sua atuação profissional, também se destacou como produtor rural, dedicando-se com empenho à pecuária de corte e à criação de gado nelore nos municípios de Patos de Minas e Santa Fé de Minas.

Visionário e comprometido com a valorização das tradições culturais da região, foi um dos idealizadores da Casa da Cultura do Milho, criada para preservar a história da Festa Nacional do Milho. Também liderou o projeto “A Educação Resgatando a História e a Cultura de Patos de Minas”, que envolveu estudantes e instituições locais na valorização da identidade patense.

Enfim, Evaristo José Caixeta faleceu precocemente em Belo Horizonte, em 19 de julho de 2010, aos 49 anos, vítima de um aneurisma cerebral. Sua vida foi marcada pelo altruísmo, integridade e competência. Reconhecido por seu caráter firme, empatia e dedicação incondicional à família, amigos e à comunidade, Evaristo deixou um legado de respeito e serviço à sociedade. Sua memória é celebrada com carinho e admiração por todos que com ele conviveram”.

- 6238/2025 Denomina Luzia Agripina Nascentes de Sousa a atual Rua 105 localizada no Bairro Planalto.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Luzia Agripina Nascentes de Sousa, filha de José Agripino de Sousa e de Carlota Nascentes de Sousa, nasceu no vilarejo de Corrego Rico, município de Patos de Minas, no ano de 1943, sendo a segunda filha de 8 irmãos.

Casou-se, aos 16 anos, com José Virgílio de Sousa, com quem teve 7 filhos: Nilson José de Sousa; Nilton José de Sousa; Irení Aparecida de Sousa; Maria José de Sousa; Célio Luiz de Sousa; Geraldo Marcelo de Sousa e Nirilene Fátima de Sousa. Quando criança, Luzia não teve oportunidade de estudar, em razão de ajudar na lida da roça de seu pai, onde permaneceram mesmo depois de casada.

No ano de 1980, mudou-se para Patos de Minas, a fim de tentar uma vida melhor, quando começou a lavar roupas para outras pessoas, e o esposo conseguiu emprego na extinta empresa Patureba. Num primeiro momento, residiram próximo Lagoa Grande e, depois, se mudaram para o Bairro Nossa Senhora Aparecida, onde moraram por 30 anos.

No ano de 2005, com 62 anos, Luzia ainda trabalhou na festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida, toda feliz e agradecida por ter contribuído para aquela paróquia, entretanto, na terça feira, dois dias após o término da festa, ela foi vítima de um infarto fulminante no dia 18 de outubro de 2005”.

- 6239/2025 Denomina Dirceu dos Reis Silva a atual Rua 1D localizada no Bairro Jardim Itamarati.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

 “Dirceu dos Reis Silva, mais conhecido como “Dirceu do gás” ou “Dirceu do Sô Indalicio”, nascido em 2 de julho de 1970, no Município de Patos de Minas/MG, é filho de Indelécio Camilo e de Bertolina Rocha, casou-se com Eli Lina e, dessa união, tiveram 2 (dois) filhos biológicos Wanessa Raissa e Winicius Indelécio, 1 (uma) filha do coração, Yasmim, e 2 (duas) netas, Valentina e Sofia.

Aos 9 anos de idade, ele iniciou sua participação na Folia de Reis, que era sua verdadeira paixão, batendo caixa, posteriormente pandeiro, sendo que, desde os 15 anos, tornou-se gerente da Folia de Reis Indelécio Camilo, que recebeu o nome de seu finado pai, falecido em novembro de 1991, também aos 15 anos de idade. Ele iniciou sua trajetória vicentina na Conferência Nossa Senhora das Graças, onde permaneceu até seu falecimento. Durante todos esses anos, ele fez grandes feitos ao lado dos seus colegas vicentinos e foliões.

Em 2011, aos 41 anos de idade, Dirceu adoeceu e foi diagnosticado com insuficiência renal crônica, passando a fazer diálise 3 vezes por semana. Mesmo tendo que passar por várias cirurgias e por diálise, continuou gerenciando a empresa e a Folia de Reis.

Em março do ano de 2013, Dirceu passou a sentir várias dores pelo corpo, procurando tratamento em vários hospitais e passando por vários diagnósticos errados. Finalmente, em julho do mesmo ano, veio o diagnóstico correto da enfermidade tratada errada durante alguns meses: foi constatado que ele havia contraído uma forte e rara bactéria, conhecida como espondilolistese. Pela demora no diagnóstico e por ter sido tratada a doença de forma errada, ele e sua família receberam a triste notícia de que ele ficaria paraplégico.

Por fim, após 11 anos de tratamento de diálise, Dirceu faleceu, aos 52 anos de idade, no dia 23 de julho de 2022”.

 

- 6240/2025 Denomina Nivalda Afonso a atual Rua 106 localizada no Bairro Planalto.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Nivalda Afonso nasceu em 29 de janeiro de 1966, na cidade de Presidente Olegário/MG. Filha de Pedro de Paula Afonso e Alda Braz Afonso, era a irmã mais velha de três filhos: Orivaldo de Paula Afonso e Kerley Cristina Braz. Mãe de Liriam dos Reis Machado, mais tarde, tornou-se avó orgulhosa de Kalynca Carine dos Reis Galvão, Marcos Henrique dos Reis Galvão e Cecília Machado Trigueiro.

Criada na zona rural da comunidade de Boa Vista, sua infância foi marcada pelo trabalho na roça e pelos afazeres domésticos. Aos 9 anos, enfrentou a dura perda do pai, momento que a fez amadurecer cedo e se dedicar ainda mais à família, ajudando sua mãe e os irmãos com coragem e determinação.

Aos 15 anos, casou-se com Norberto dos Reis Machado, com quem teve sua única filha, Liriam dos Reis Machado. Após a separação, retornou à casa da mãe, em Patos de Minas, dando continuidade à sua vida, com bravura e dedicação à filha.

Logo após essa fase, Nivalda descobriu estar com Diabetes tipo I, doença que, na época, tinha poucos recursos para tratamento, e convivia com a epilepsia, o que agravava ainda mais sua saúde.

Em 2001, após ferir o pé com um prego, enfrentou complicações sérias na cicatrização, quando passou dias internada, muitos deles em coma, e, mesmo após cirurgias, perdeu a perna direita em decorrência do diabetes.

Mulher de espírito forte, determinada, Nivalda, apesar de tantos desafios, jamais se entregou, sempre buscando soluções, não só para os próprios problemas, mas também para os dos outros.

 Costumava dizer com convicção: “Eu só preciso de um telefone e um catálogo para resolver qualquer problema”. Foi com essa persistência que conseguiu, por conta própria, uma prótese para a perna na AACD de Uberlândia.

E ela ainda afirmava: “Se a falta da minha perna fosse meu único problema, eu não teria nenhum.” Essa frase refletia sua forma de enxergar a vida - com otimismo e resiliência, mesmo diante das maiores adversidades.

Apaixonada por política, era presença constante em comícios e eventos eleitorais. Cabo eleitoral entusiasmada, Nivalda sempre estava disposta a contribuir com os candidatos em que acreditava. Seu espírito solidário e seu coração caridoso a levavam a ajudar o próximo, mesmo quando sua saúde já estava profundamente debilitada.

Em 2006, teve de iniciar o tratamento de hemodiálise, em virtude de falência renal. As sessões não abalaram seu amor pela vida. Pelo contrário, ela continuava firme, inspirando todos ao seu redor. Sua filha dizia com orgulho: “A mãe é uma fênix. Vai para o hospital à beira da morte e sempre volta mais forte.”

Profundamente religiosa, sonhava em poder voltar a comungar. Em 2007, realizou esse desejo, ao se casar religiosamente com seu companheiro de mais de 20 anos, Pedro Almir Cardoso.

Infelizmente, em 8 de maio de 2008, durante uma sessão de hemodiálise, sofreu uma complicação grave e veio a falecer. Naquele dia, a nossa fênix não retornou para casa, mas deixou um legado de amor, força e fé, que permanece vivo no coração de sua filha, netos, familiares e todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.

Nivalda Afonso, uma mulher que, mesmo em meio à dor, foi fonte de esperança para muitos. Uma guerreira incansável, que transformou cada desafio em motivo para seguir adiante e cada dificuldade em um gesto de solidariedade. Sua memória merece ser eternizada como exemplo de superação, coragem e amor incondicional à vida”.

- 6241/2025 Denomina Celso Anacleto Bemfica a atual Rua M-4 localizada no Bairro Jardim Itamarati.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Filho de José Miguel Bemfica e de Maria Abadia de Arvelos, Celso Anacleto Bemfica nasceu no dia 6 de janeiro de 1967, na cidade de Patos de Minas - MG. Aos 23 anos, casou-se com Cleunice Pereira de Lima Bemfica e, dessa união, tiveram 4 (quatro) filhas: Alessandra Pereira Bemfica, Kelly Cristina Bemfica, Thais Pereira de Lima e Alice Pereira Bemfica; e uma neta, Ana Júlia Caetano.

Celso passou sua infância na comunidade de São Luiz, zona rural do município de Patos de Minas. Após seu casamento, mudou-se para uma fazenda na comunidade de Alagoas, onde trabalhou até conseguir comprar uma casa em Patos de Minas. E, em 2014, abriu sua própria empresa, a Nacional Cadeiras, especializada em manutenção de materiais e equipamentos de escritório, que foi evoluindo e se destacando pela qualidade de seus serviços.

Marido e pai exemplar, Celso sempre esteve presente na vida familiar. Amigo de todas as horas, trabalhador e esforçado, dedicou sua vida para bem do próximo e sempre ajudou todos a sua volta. Por fim, em 2021, após a pandemia de covid-19, Celso, juntamente com sua família, ficaram doentes com vírus, quando todos conseguiram se recuperar da doença, todavia, no dia 1º de agosto de 2021, aos 54 anos de idade, ele teve um infarto fulminante e faleceu em Patos de Minas, deixando sua esposa e filhas, mas será sempre lembrado por sua família e por todos que o amava como um guerreiro que viveu na humildade e que deixou um legado de amor e esperança”.

- 6243/2025 Altera o Anexo I da Lei nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona”. (Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Areado)

Autoria Executivo Municipal

Relator(a)    do parecer da CLJR¹   sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito) e em 2º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn Carlito e José Eustáquio).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme Processo Digital nº 5315-25-PAT-GOV, de 13 de fevereiro de 2025, solicitou a alteração de repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Areado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem distribuídos em Contribuições.

O valor de R$ 20.000,00 tem origem em recursos próprios do Município e o recurso restante tem origem em Emenda Parlamentar Municipal, conforme quadro a seguir:

Emendas parlamentares municipais

Vereador(a)	Valor (R$)
Itamar André dos Santos	35.000,00
João Batista Gonçalves	5.000,00
Nivaldo Tavares dos Santos	10.000,00
Total	50.000,00

 

A formalização dessa parceria visa a promoção da manifestação cultural e religiosa do Distrito de Chumbo, através da Festa de Areado e da Festa Junina Local”.

- 6244/2025 Altera o Anexo I da Lei nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona”. (Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Leal)

Autoria Executivo Municipal

Relator(a)    do parecer da CLJR¹  sobre o projeto: Vereadora Brenda Évellyn Santos

Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Carlito) e em 2º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Brenda Évellyn Carlito e José Eustáquio).

Justificativa:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Conforme Processo Digital nº 5479-25-PAT-INT, de 14 de fevereiro de 2025, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitou alteração do repasse financeiro para a formalização da parceria, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Leal, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a serem distribuídos em Subvenções Sociais e Auxílios.

O recurso ordinário no valor de R$ 13.000,00 tem origem em Emendas Parlamentares Municipais, conforme quadro a seguir:

Emendas parlamentares municipais

Vereador(a)	Valor (R$)
Daniel Amorim Gomes	3.000,00
Itamar André dos Santos	10.000,00
Total	13.000,00

 

A formalização dessa parceria visa a compra de materiais permanentes e de consumo para atender às necessidades da comunidade na realização de eventos voltados para toda população.

 

Haverá movimentação orçamentária no montante de R$ 2.255,00 com suplementação por anulação parcial de dotações do orçamento vigente”.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Aprovados por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Carlito e Brenda Évellyn).

1621/2025 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Joel Pinheiro Alves.

Autoria Gladston Gabriel da Silva

 

1622/2025 Aprova as contas de gestão do Prefeito de Patos de Minas, referentes ao exercício de 2023, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expedido no âmbito do Processo nº 1.167.843.

Autoria Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos - CFOT² 

 

PROJETOS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO  (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES)

 

PROJETOS DE LEI

 

- 6111/2025 Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à pornografia e/ou que utilizem linguajar obsceno nas escolas da rede pública municipal de ensino e em veículos de recreação, denominados “Carreta Furacão”; e dá outras providências.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior

Relator(a)    do parecer da CDHCSP³ sobre o projeto: Vereador Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar

Retido na Comissão de Segurança Pública a pedido do autor.

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente projeto de lei visa regulamentar a execução de músicas em escolas públicas municipais e em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação destinados a crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir a proteção e o respeito aos direitos fundamentais dessa faixa etária, em especial o direito à formação moral, educacional e cultural adequado.

A proposta encontra fundamento jurídico nos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais:

1. Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990):

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

3. Legislação Municipal – Lei Orgânica do Município de Patos de Minas.

Art. 161: É dever do Município, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Isso posto, o projeto de lei se baseia nos princípios de preservação do interesse público e no dever do Município de regulamentar ações que promovam o bem-estar e a formação ética das crianças e adolescentes, conforme as competências estabelecidas no Art. 30, inciso I, da CF/88, que atribui aos Municípios a competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local.

A música, enquanto manifestação cultural, é uma ferramenta poderosa de formação de valores, comportamentos e conceitos, no entanto a exposição de crianças e adolescentes a músicas com conteúdos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, e/ou que possuam caráter pornográfico e linguajar obsceno pode comprometer sua formação ética e moral, além de contribuir para a banalização de comportamentos prejudiciais.

Nesse sentido, a proibição da execução de tais conteúdos em escolas e eventos públicos destinados a esse público visa:

1. garantir que o ambiente escolar seja um espaço saudável, seguro e propício à educação;

2. proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados que possam impactar negativamente sua formação cultural, social e moral;

3. promover a conscientização e o respeito aos valores éticos e sociais da comunidade.

Além disso, o projeto prevê a aplicação de sansões, garantindo o cumprimento das disposições e atribuindo responsabilidade de fiscalizar aos gestores, supervisores e demais agentes públicos.

Nesses termos, a matéria legislativa está em consonância com os princípios constitucionais e legais, visando à proteção da infância e da juventude, bem como à promoção de valores éticos e culturais que contribuam para a formação de cidadãos conscientes e respeitosos.

Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida em benefício da sociedade”.

PROJETOS COM REQUERIMENTO DE VISTA

966/2025 Reestrutura o cargo de Intérprete de Libras criado pela Lei Complementar nº 373, de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

Sob vista da Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva (Profa. Beth) em 08.05.2025

967/2025 Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou admissão para cargos, empregos ou funções públicas, bem como à celebração de contratos, de pessoas condenadas por crimes hediondos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Patos de Minas.

Autoria Vereador Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar

Sob vista do Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta em 08.05.2025

6177/2025 Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autoria Vereador Júlio César Gonçalves

Sob vista do Vereador José Eustáquio de Faria Junior em 08.05.2025

MOÇÕES DE APOIO: Aprovadas por 13 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn, Carlito e José Eustáquio).

- MOÇÃO Nº 003/2025

ASSUNTO: Moção de Apoio

AUTORIA: Legislativo Patense

Senhor Presidente,

Os Vereadores abaixo-assinados, na forma regimental, após ouvir o Plenário, vem requerer que seja inserido, na ata de trabalhos e encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um voto de apoio à derrubada do Veto nº 4/2025, referente ao Projeto de Lei nº. 2.687/2022, que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais, de autoria dos deputados Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil.

- MOÇÃO Nº 004/2025

ASSUNTO: Moção de Apoio

AUTORIA: Legislativo Patense

Senhor Presidente,

Os Vereadores abaixo-assinados, na forma regimental, após ouvir o Plenário, vem requerer que seja inserido, na ata de trabalhos e encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, um voto de apoio à derrubada do Veto nº 4/2025, referente ao Projeto de Lei nº. 2.687/2022, que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais, de autoria dos Deputados Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil.

MOÇÕES DE APLAUSOS: Aprovadas por 13 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn, Carlito e José Eustáquio).

017/2025 À senhora Jane Guimarães Campos Fonseca pelo reconhecimento à sua admirável trajetória de vida, marcada por dedicação, competência, espírito de liderança e amor pelo desenvolvimento de nosso município e do agronegócio.

• Autoria Vereadora
• 018/2025 À Comissão Especial de Eventos e Cerimonial pela dedicação,profissionalismo e trabalho de excelência no planejamento, organização e realização de todos os eventos promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, contribuindo, de forma essencial, para o sucesso e a credibilidade das solenidades realizadas.
• Autoria Vereador
• 019/2025 À fisioterapeuta Isabela de Almeida Felicianopelo relevante serviço prestado à sociedade patense no âmbito cultural, social e profissional, ao trabalhar com o método ABA e a Musicoterapia, incluindo a musicalidade no tratamento do Espectro Autistas e de doenças neurológicas.
• Autoria Vereador- Paulinho
• 020/2025 À empresaRadiadores Líder / Grupo Higor Radiadorespela produção de empregos e brilhante trabalho de excelência e qualidade nos serviços prestados no Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais.
• Autoria Vereador
• 021/2025 À empresa GM Salgados Ltda pelo trabalho primoroso realizado no ramo de alimentos desde 1995, em nossa cidade.
• Autoria Vereador
• 022/2025 À senhora Gabriela da Silva Cruvinelpelo exemplo de fé, coragem, serviço e dedicação incansável em transformar vidas por meio da voz e da comunicação, deixando um legado de amor, acolhimento e cuidado por onde passa.
• Autoria Vereador
• 023/2025 À senhora Fabiana do Nascimento Cordeiropela incansável dedicação no fortalecimento do meio rural, inspirando outras mulheres com sua trajetória de coragem e sensibilidade, e contribuindo, de forma tão significativa, para a valorização das comunidades do campo.
• Autoria Vereador
• 024/2025 Ao Grupo Zizipela tradição no comércio de Patos de Minas, que perdura há anos, proporcionando serviços de relevância em diversos segmentos e gerando empregos para a sociedade patense.
• Autoria Vereador
• 025/2025 À empresa Cristalina Poços Artesianospela contribuição e apoio ao desenvolvimento e crescimento de Patos de Minas, gerando empregos e proporcionando serviços de qualidade para toda região.
• Autoria Vereador
• 026/2025 À senhora Lorrane Queirozpela admirável trajetória de vida, marcada pela dedicação, competência, espírito de liderança e amor pelo desenvolvimento do nosso município e do agronegócio.
• Autoria Vereadora
• 027/2025 À empresa Alfa Tendas pelo significativo papel no desenvolvimento do setor e promoção de eventos de qualidade, oferecendo inovação e soluções personalizadas nos serviços prestados em Patos de Minas.
• Autoria Vereador
• 028/2025 Ao senhorGeraldo Gontijo de Lacerda pelo trabalho de excelência na concessionária Facilita Veículos, consolidando-se como empresário de destaque no setor da região, bem como pela sua história de vida exemplar, espírito empreendedor e contribuição contínua no progresso de Patos de Minas.
• Autoria Vereador
• 029/2025 Àjovem Suzana de Brito Silva pela beleza, empenho, representatividade e contribuição à cultura local.
• Autoria Vereador

REQUERIMENTOS: Aprovados por 11 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn, Carlito, José Eustáquio, Paulo Henrique e Zé Luiz).

• 021/2025 Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, acompanhado dos membros da equipe técnica da pasta para comparecerem à Reunião Especial no Plenário desta Casa Legislativa, localizada na Rua José de Santana, 470,em data anterior à reunião ordinária que apreciará o Projeto de Lei Complementar nº 966/2025, de autoria do Executivo Municipal, que: “Reestrutura o cargo de Intérprete de Libras criado pela Lei Complementar nº 373, de 28 de setembro de 2011, e dá outras providências”, a fim de prestar esclarecimentos quanto aos desdobramentos técnicos, administrativos e pedagógicos decorrentes da reestruturação proposta, quanto aos impactos para os profissionais atualmente em exercício na rede municipal de ensino, bem como quanto à garantia do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
• Autoria VereadoraElizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
• 022/2025 Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 6231/2025, que: “Dispõe sobre o fim do período de adaptação com horário reduzido nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e Escolas Municipais de Patos de Minas; e dá outras providências”, abrangendo os seguintes aspectos:
• Os impactos pedagógicos, psicológicos e sociais que a supressão do período de adaptação com horário reduzido pode ocasionar nas crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental;
• A viabilidade prática da medida, levando em conta a organização das unidades escolares, o planejamento pedagógico e a disponibilidade de profissionais capacitados;
• A compatibilidade da proposição com a LDB, a BNCC e demais normativas educacionais vigentes em âmbito municipal, estadual e federal;
• As possíveis sugestões, ressalvas ou contribuições técnicas que possam enriquecer o debate e orientar a deliberação legislativa.
• Autoria VereadoraElizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
• 023/2025 ÀSuperintendente do Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - Iprem, Glícia Bessa, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das respostas às seguintes informações:

a) Quantos aposentados estão vinculados atualmente ao Iprem?

b) Quantos pensionistas estão atualmente vinculados ao Iprem?

c) Qual é o custo mensal total com o pagamento de aposentadorias e pensões?

d) Qual é a arrecadação mensal atual do Iprem com as contribuições dos servidores ativos?

e) Qual é a arrecadação mensal da parte patronal?

f) Qual é o valor atual total das aplicações financeiras do Iprem e em quais instituições estão aplicadas?

g) Existe algum valor disponível em instituições financeiras que não esteja aplicado? Em caso positivo, qual o valor e em qual instituição?

h) Qual é o modelo de aplicação financeira adotado pelo Iprem?

i)  Qual é o valor médio mensal das aplicações realizadas?

• Autoria VereadorPaulo Augusto Corrêa - Paulinho

INDICAÇÕES: Aprovadas por 12 votos (ausência dos vereadores Brenda Évellyn, Carlito, José Eustáquio e Zé Luiz).

• 204/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a reconstrução asfáltica, em toda a extensão, da Rua Padre Antônio Dias, localizada entre os bairros Jardim Céu Azul e Residencial Gramado.
• Autoria Vereador
• 205/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a reconstrução asfáltica, em toda a extensão, da Avenida Francisco de Paula Ferreira, localizada no Bairro Residencial Gramado.
• Autoria Vereador
• 206/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando melhorias na iluminação da Praça do Bairro Guanabara, entre as ruas Euclides Gonçalves, Vereador Antônio Tolentino, Ermelindo Artiaga de Souza e Avenida Lucy Mesquita, sobretudo no entorno do parquinho infantil.
• Autoria Vereador
• 207/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a separação da entrada do Centro Municipal de Educação Infantil “Caic” da entrada principal da escola localizada no mesmo espaço.
• Autoria VereadoraElizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
• 208/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de travessias elevadas para pedestres na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira (Avenida JK).
• Autoria Vereador
• 209/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando o recapeamento asfáltico na Travessa Adolfo de Souza, no Centro.
• Autoria Vereador
• 210/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de parquinho na praça localizada na Rua Maria Borges da Silva 484, Bairro Abner Afonso.
• Autoria Vereadora
• 211/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de rotatória na Avenida Marabá, nas proximidades do Condomínio Terra Nova/Moradas e do acesso ao Bairro Alto Marabá.

Autoria Vereadora  

• 212/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a implementação de recursos de acessibilidade em Braille, no Museu da Cidade de Patos de Minas - MuP.

Autoria Vereadora  

• 213/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de placa de identificação com o nome da Rua Guaranis, no Bairro Caramuru.
• Autoria Vereador
• 214/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a cobertura do parquinho da Escola Municipal Maria Inêz Rubinger de Queiroz Rodrigues.
• Autoria VereadoraElizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
• 215/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de ventiladores nas salas de aula da Escola Municipal Maria Inêz Rubinger de Queiroz Rodrigues.
• Autoria VereadoraElizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth
• 216/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando o asfaltamento da Rua do Canavial, no Bairro Planalto.
• Autoria Vereador
• 217/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando o asfaltamento da Rua Itaporanga, no Centro.
• Autoria Vereador
• 218/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a asfaltamento da Rua Augusto da Silva Barão, no Centro.
• Autoria Vereador
• 219/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a substituição e modernização do ponto de ônibus localizado na Rua Sargitário, nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
• Autoria Vereador
• 220/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de dois quebra-molas na Rua Prefeito Camundinho, no cruzamento com a Rua Espírito Santo, nas proximidades do número 590.
• Autoria Vereador
• 221/2025 Ao Prefeito Municipal, indicando a disponibilização de um banheiro químico na Avenida Wilson Gomes Coelho, Bairro Alto da Serra.
• Autoria Vereador

MOÇÕES DE PESAR

• 008/2025 Legislativo Municipal

Adauto de Magalhães

América Dias Pereira

Ana Maria Barbosa

Ângela Maria Dias Camargos

Antônia Pereira Lima

Apáricio Jeronimo de Souza

Diná Aparecida de Souza

Edna Maria Antunes

Edson Amâncio Bonfim

Erilda Tolentino Barcelos

Fausto de Souza

Francisca José de Matos

Geovana Carla Caetano Barbosa

Geraldo Rodrigues de Amorim

Iuri Gabriel Magalhães Silva

João Moreira do Nascimento

Joel Caixeta Nunes

José Tome de Melo

Lazaro José da Silva

Luzia Ana da Silva

Maria Aparecida Magalhães

Maria Barbosa da Silva

Maria Coimbra da Silva Borges

Maria Lezina Ferreira

Maria Luíza Soares

Marisa helena Silva Pereira

Marlene dos Reis

Matheus Junio caetano Silva

Ronaldo Xavier da Rosa

Sônia Maria da Silva

Terezinha Maria Silva

Thiago Luiz Gomes de Brito

Vanderlei Luiz de Oliveira