Presidida pelo Vereador Otaviano Marques, a reunião teve a finalidade de analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei.
Com o objetivo de analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei pautados na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação- CLJR, vereadores e servidores reuniram-se no plenarinho da Câmara Municipal de Patos de Minas nesta segunda-feira (26/11).
Na ocasião, estiveram presentes os Vereadores-membros da referida comissão, Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaías Martins de Oliveira e Vicente de Paula Sousa, bem com os parlamentares Braz Paulo de Oliveira Júnior, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Maria Dalva da Mota Azevedo, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Nivaldo Tavares dos Santos, Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.
Presidida pelo Vereador Otaviano Marques, a reunião foi iniciada com a análise dos projetos de lei referentes à denominação de ruas e logradouros públicos. Na sequência, foram pautadas as matérias legislativas mais complexas, dentre as quais, destacam-se duas, de autoria do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 4817/2018:Autoriza a concessão de uso do imóvel que identifica à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba - ACAAP.
Esse projeto de lei visa autorizar a concessão de uso à associação citada acima, para construir sua sede administrativa, numa área de “846,36 m² (oitocentos e quarenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), ajunta ao Aeroporto Municipal, de propriedade do Município de Patos de Minas”.
Na justificativa, ainda é argumentado que, além da construção da sede administrativa da Associação, será implantado, no local, “também um Posto de Abastecimento e a construção de um hangar para o desenvolvimento das atividades da ACAAP, dentre elas, reuniões da associação, cursos de instrução, hangaragem de aeronaves, ponto de manutenção de aviões e afins”.
PROJETO DE LEI Nº 4818/2018:Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Patos de Minas.
Após a aprovação em 1° e 2° turnos da Emenda à Lei Orgânica do Município, que deu nova redação ao artigo 27, chegou a esta Casa Legislativa o citado projeto de lei, a fim de efetivar o que dispõe a referida emeda.
A Administração Municipal salienta, na justificativa de envio do referido projeto de lei à Câmara Municipal, que “o Diário Oficial Eletrônico é uma solução desenvolvida no ambiente WEB, capaz de proporcionar maior transparência e celeridade à gestão pública municipal, por meio de publicações legais e sua disponibilização na internet, de forma simples, com baixo custo e atendendo aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e norteadores da economicidade e da preservação do erário”.
Na justificativa, ainda há a exposição dos documentos que estarão disponíveis na referida plataforma.
Leis, decretos, portarias e outros atos normativos de interesse geral;
Atos de interesse dos servidores da Administração Pública;
Contratos, editais e avisos;
Balanços financeiros;
Resultados, convocação ou abertura de concursos públicos;
Licitações, entre outros assuntos.
A próxima Reunião Ordinária desta semana foi antecipada para esta terça-feira (27/11), às 16 horas, conforme o Memorando n° 013.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.