Os parlamentares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniram nesta terça-feira (12/05) para analisar dez projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.
Nesta terça-feira (12/05), foi realizada mais uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), ocasião em que os parlamentares analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei, que podem ser discutidos e votados nas próximas reuniões ordinárias.
Estiverem presentes, no plenário, os integrantes da CLJR, vereadores Francisco Carlos Frechiani – Chico Frechiani (presidente), Isaías Martins (membro), Otaviano Marques (membro); o presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula; e os parlamentares Braz Paulo de Oliveira Júnior, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil, Nivaldo Tavares dos Santos, Paulo Augusto Correa – Paulinho do Sintrasp, Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano e Lásaro Borges de Oliveira
Vários projetos de lei em tramitação foram discutidos, dentre eles, o Projeto de Lei Complementar n° 822/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a gratificação extraordinária aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Município, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que exercerão suas atividades no Serviço de Atendimento e Regulação de Suporte à Atenção Básica na Clínica de Especialidades e Hospital de Campanha destinado ao atendimento de pacientes com COVID-19, e dá outras providências”.
A diretora de gestão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Luciana Benfica, e a diretora da gestão estratégica de pessoas da Prefeitura de Patos de Minas, Ana Paula Martins, participaram da reunião e informaram aos parlamentares que o referido projeto de lei vem buscar solucionar as dificuldades em encontrar e em contratar profissionais de saúde que queiram prestar serviços na Clínica de Especialidades e no Hospital de Campanha, que serão destinados a atender os pacientes acometidos pelo novo coronavírus. Elas salientaram que os profissionais têm se abdicado a realizarem tais serviços devido ao receio da exposição à Covid-19.
Dessa forma, de acordo com o autor, o projeto de lei visa instituir a gratificação extraordinária para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, pertencentes ao quadro de pessoal do Município, que exercerão suas atividades no Serviço de Atendimento e Regulação de Suporte à Atenção Básica na Clínica de Especialidades e Hospital de Campanha destinado ao atendimento de pacientes com COVID-19. Assim, fará jus à gratificação, de 50% sobre o valor de seu vencimento-base, o servidor que exercer suas atividades nas dependências do Serviço de Atendimento e Regulação de Suporte à Atenção Básica na Clínica de Especialidades e Hospital de Campanha Hospital de Campanha destinado ao atendimento dos pacientes portadores de COVID-19.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei n° 823/2020, de autoria também do Executivo municipal, que “Dispõe sobre procedimentos administrativos para fiscalização e inspeção sanitária durante a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Município de Patos de Minas”. Segundo o autor da matéria, a proposição consiste em normatizar os procedimentos administrativos para fiscalização e inspeção sanitária, pelos órgãos e servidores municipais competentes, em estabelecimentos, atividades, eventos necessários à prevenção e combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19) enquanto perdurar, em Minas Gerais, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.
O autor da matéria legislativa ainda ressalta que incumbe ao Poder Público, nesse momento de crise da pandemia, normatizar e combater incompatíveis com as ações, atos ou normas do Estado, da União e do Municípios emanados das autoridades, visando à aplicação da legislação de prevenção e combate à disseminação do Coronavírus causador da COVID-19, mediante processo administrativo sumário, assegurando-se aos infratores o exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).
Esses e outros projetos de lei analisados na reunião da CLJR poderão ser pautados para discussão e votação na próxima reunião ordinária, que acontece nesta quinta-feira (14/05), a partir das 14 horas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos pelas redes sociais, e, assim, participar ativamente da agenda política do município em meio à pandemia do novo coronavírus.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
