Os membros da CLJR – Comissão bastante atuante na Casa Legislativa – analisaram os projetos de lei que serão discutidos e votados na última plenária do ano, que acontece nesta quinta-feira (17/12).
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas realizaram, nesta terça-feira (15/12), a última reunião da Legislatura 2017/2020, ocasião em que discutiram a legalidade e a constitucionalidade de matérias legislativas que tramitam na Casa de Leis.
A CLJR é bastante atuante no Legislativo Patense, já que todos as proposições passam pela análise criteriosa da comissão antes da votação em plenário. Estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Sousa, os integrantes da Comissão, vereadores Francisco Carlos Frechiani (presidente), Otaviano Marques de Amorim e Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, e o vereador Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano.
Dentre as várias matérias analisadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 5193/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “Define o perímetro e logradouros que compõem o Bairro Alto dos Caiçaras”. Conforme justifica o autor, a matéria legislativa tem a finalidade de atualizar e adequar perímetro e os logradouros que compõem o Bairro Alto dos Caiçaras. “De acordo com informações da Secretaria Municipal de Planejamento, a proposta de alteração do perímetro se deve em virtude da aprovação e inclusão de um empreendimento denominado Loteamento Alto dos Caiçaras, que se acha fora do perímetro do Bairro Alto dos Caiçaras”, explica o prefeito José Eustáquio na justificativa do projeto.
Outra matéria estudada pelos membros da CLJR foi o Projeto de Lei Complementar nº 828/2020, de autoria do vereador Francisco Carlos Frechiani, que “Altera o disposto no Anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que "Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas". O projeto de lei complementar altera e define os parâmetros urbanísticos na Avenida Fátima Porto.
O autor da matéria justifica que é pertinente que o prolongamento da referida avenida permaneça definido com o zoneamento já existente, neste caso, o zoneamento de Adensamento Preferencial 2 - ZAP-2, de maior expressão nesse logradouro, considerando os seguintes fatores: “a Avenida Fátima Porto foi urbanizada e prolongada, em períodos distintos, ocasionando, dessa forma, o surgimento de vários trechos sem definição quanto ao Zoneamento; as demais avenidas da cidade tiverem como critério o início e o término com o mesmo Zoneamento; a Avenida Fátima Porto já possui a Zona de Adensamento Preferencial 2 – ZAP-2, a qual foi adotada, com maior incidência, em ambos os lados, indicando, assim, esse como melhor critério a ser adotado com relação a sua definição quanto ao Zoneamento; e a finalidade de manter a equidade de critério e de parâmetros urbanísticos, de modo a manter a igualdade de direitos no que tange às propriedades lá existentes”.
Todos os projetos analisados pelos membros da Comissão serão pautados e votados na última reunião ordinária do ano, que acontece nesta quinta-feira (17/12), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial da Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.