A Câmara Municipal de Patos de Minas realizou reunião extraordinária na tarde da última quinta-feira (28/12), para discussão e votação de importantes projetos de lei de interesse da coletividade.
Dentre eles, destaca-se a aprovação, em 2 turnos, do Projeto de Lei nº 5882/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004 que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.”
O projeto prevê a redução da tarifa do transporte coletivo de R$4,00 para R$3,00, que entrará em vigor a partir de fevereiro de 2024. Em contrapartida, a prefeitura vai repassar mensalmente uma compensação financeira à empresa concessionária.
Os parlamentares também aprovaram em dois turnos o projeto do Executivo Municipal 934/2023, que “Altera a tabela contida no art. 4º da Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” O PL reduz o valor da taxa de iluminação pública em 15%.
Conforme o Secretário de Finanças, Reginaldo de Andrade, mais de 90% das luminárias da cidade já foram trocadas por led, modernização que resultou em uma diminuição do consumo e consequentemente das contas de energia, fazendo com que fosse possível a redução da taxa de iluminação pública paga pelo usuário. O Projeto seguiu para sanção do Prefeito e medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Outro importante projeto aprovado em dois turnos foi o 5881/2023, também do Executivo Municipal, que “Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bens públicos especificados e dá outras providências”. O Projeto de Lei autoriza a desafetação de alguns imóveis, bem como a celebração de Contrato de Cessão de Uso em favor de várias entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, que têm como principal objetivo promover o bem-estar social, cultural, ambiental e comunitário, no meio em que atuam, além de servir à sociedade e ao bem comum.
Assim, o PL autoriza: celebrar Contrato de Cessão de Uso à Associação Sementinhas; promover a desafetação, bem como a celebrar Contrato de Cessão de Uso à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira; promover a desafetação, bem como celebrar Contrato de Cessão de Uso à Associação de Pai, Amigos e Profissionais dos Autistas de Patos de Minas – Esperança Azul; celebrar Contrato de Cessão de Uso à Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas; celebrar Contrato de Cessão de Uso à Loja Maçônica Renovação e Sabedoria; celebrar Contrato de Cessão de Uso à Associação Promocional e Assistencial dos Bairros Guanabara e Copacabana - APABGC; promover a desafetação, bem como a celebrar Contrato de Cessão de Uso à Rotary Club Sertão; celebrar Contrato de Cessão de Uso à Associação Beneficente Providencia de Deus; e celebrar Contrato de Cessão de Uso à Associação Regional das Congadas e Filhos do Rosário e São Benedito.
Confira a votação abaixo:
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Gladston Gabriel da Silva, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao Ofício 286/2023 do Sr. Prefeito Municipal, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 28 de dezembro de 2023, com início às 14 horas, com a seguinte pauta:
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
- 933/2023 Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º turno por 10 votos (voto contrário dos vereadores Bartolomeu Ribeiro, José Luiz, Vitor Porto e Wilian Campos; e ausência dos vereadores Ezequiel Macedo, Itamar André e Gladston). Na sequência, o pedido de quebra de interstício para votação em 2º turno foi reprovado e, portanto, o PL fica retido na Casa.
- 934/2023 Altera a tabela contida no art. 4º da Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Ezequiel Macedo, Itamar André e Gladston Gabriel).
PROJETOS DE LEI:
- 5792 Autoriza dação em pagamento dos imóveis que especifica em favor da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais e da empresa Transgrãos Ltda
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 2º turno por 10 votos (votos contrários dos vereadores Wilian Campos e Professor Delei; e ausência dos vereadores Itamar André, Ezequiel Macedo e Gladston Gabriel). O PL já havia sido aprovado em 1º turno na reunião ordinária do dia 28 de setembro de 2023.
- 5874/2023 Autoriza o Executivo a promover a doação de imóvel com encargo em favor da empresa Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 11 votos (votos contrários dos vereadores José Luiz e Wilian Campos; e ausência dos vereadores Itamar André, Ezequiel Macedo e Gladston Gabriel).
- 5881/2023 Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bens públicos especificados e dá outras providências.
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Ezequiel Macedo, Itamar André e Gladston Gabriel).
- 5882/2023 Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004 que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.”
Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Ezequiel Macedo, Itamar André e Gladston Gabriel).
