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Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos é uma das principais funções parlamentares, garantindo eficiência e responsabilidade na gestão orçamentária. Vereadores constataram que o Município cumpriu as metas fiscais do período.

Você sabia que os parlamentares acompanham e fiscalizam continuamente como o dinheiro público está sendo utilizado pelo Executivo Municipal? Um exemplo dessa atuação ocorreu na tarde dessa terça-feira (2/6), durante audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal, na qual os vereadores receberam e analisaram o relatório de prestação de contas das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2026, que compreende os meses de janeiro a abril.

A apresentação dos dados está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de garantir transparência à população sobre a execução orçamentária e financeira do Município.

O relatório foi apresentado pelo secretário municipal de Finanças e Orçamentos, Reginaldo Saulo de Andrade, e pela diretora de Contabilidade da Prefeitura, Edna Rodrigues.

Os dados foram analisados pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT), composta pelos vereadores efetivos José Carlos da Silva – Carlito (presidente), Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Ezequiel Macedo Galvão, além dos suplentes Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury e José Luiz Borges Júnior. Também participaram o presidente da Casa, vereador Cabo Batista, e os vereadores Júlio César, Otaviano Marques e Sargento Leomar. Durante toda a audiência, os vereadores participaram ativamente, esclarecendo dúvidas sobre os dados apresentados.

Arrecadação do Município

Segundo a diretora de Contabilidade, com relação aos dados das metas bimestrais de arrecadação previstas na lei de diretrizes orçamentárias para 2026, a previsão de arredação para esse exercício foi de R$ 1.105.825.000,00 (1 bilhão, cento e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais). Edna explicou que esse valor está dividido em metas bimestrais de arrecadação. Segundo ela, no primeiro e segundo bimestre, o Município ultrapassou as metas previstas, arrecadando, no final de abril de 2026, R$ 356.945.047,34 (entre receitas da Prefeitura, do Iprem e do Faserv). “Do valor previsto de arrecadação para 2026, o Município arrecadou pouco mais de 32% nesses dois bimestres iniciais”, explicou. Edna também afirmou que as metas são acompanhadas diariamente pela equipe, de modo a sustentar a saúde financeira do Município.

Sobre a origem da receita da Prefeitura, ou seja, as principais fontes de arrecadação, Edna informou que continuam sendo as Transferências da União (33% do valor arrecadado), transferências do Estado (29%), impostos e taxas (20%), contribuições (3%), demais receitas correntes (9,8%), entre outras receitas menores.

Com relação à arrecadação com IPTU, Edna também informou que a Prefeitura arrecadou nesse primeiro quadrimestre um valor maior do que o previsto. Segundo a contadora, foi prevista a arredação com esse imposto na ordem de R$ 9 milhões e o Município arrecadou r$ 11 milhões e 517 mil reais. Edna explicou que “a arrecadação de 27,98% a mais do que o previsto para o 1º quadrimestre foi devido à concessão de desconto para pagamento do IPTU até o dia 30 de abril, o que teve efeito bastante positivo”.

Sobre a arrecadação com Multas de Trânsito, Edna demonstrou que houve uma queda de 24,25% na arrecadação de multas em comparação a 2025. O Secretário de Finanças, Reginaldo Andrade, atribuiu isso à desaceleração econômica e ao comportamento dos contribuintes, que, segundo ele, costumam regularizar multas apenas no momento do licenciamento do veículo (IPVA).

Dívidas do Município

Sobre a Dívida ativa inscrita, Reginaldo explicou que ela representa o acumulado de dívidas que todas as pessoas físicas ou jurídicas tem com o Município. Segundo Reginaldo, “esse valor ainda se encontra poluído, porque há muita dívida que já é prescrita, de muitos anos anteriores. Por isso, estamos fazendo uma ação para higienizar essa base”. Conforme detalhou Reginaldo, “o Município iniciou esse ano com a dívida ativa na ordem de R$ 262.304.345,50 e já recebeu até abril o valor de R$ 6.656.023,25. Esse resultado é fruto do envio de cartas de cobrança pelo Município, uma ação que dá bastante resultado”. Na oportunidade, Reginaldo informou que, nesse período, o Município enviou 47.944 cartas de cobrança amigável com prazo de vencimento em 30/04/26. Após essa data foi iniciado o protesto extrajudicial e o ajuizamento de execuções fiscais.

Já a despesa liquidada, aquela que foi efetivamente ocorrida, em que o serviço já foi prestado ou o material entregue, faltando apenas efetuar o pagamento, ocorreu da seguinte forma: Despesa da Prefeitura (R$ 245.937.230,08); Despesa do Faserv (R$ 6.885.613,71); Despesa do Iprem (R$ 29.485.495,33), Despesa da Câmara (R$ 6.326.836,62), sendo a despesa total do Município na ordem de R$ 288.635.175,74. Com relação à despesa somente da Prefeitura, Edna Rodrigues detalhou que 45,8 % foi alocada na aréa da Sáude; 19,2% na Educação; 12,5% na Administração; 10% nas demais funções; 4,7 na Assistência Social; 4,5% Saneamento, e 3,3 % em Urbanismo.

Com relação à dívida fundada (de longo prazo), Reginaldo informou que o Município tem o saldo de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, precatórios a pagar, parcelamentos com a receita federal, que totalizam o valor de R$ 18.645.529,16, valor que é amortizado mensalmente. “O Município conseguiu quitar várias outras dívidas de longo prazo e algumas dívidas que ficaram não podem ser antecipadas devido a previsões contratuais”, esclareceu.

Aplicação em Saúde, Educação e Gastos com pessoal

Com relação aos limites constitucionais exigidos para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde e educação — que são de 15% e 25%, respectivamente —, a diretora Edna Rodrigues informou que, até abril de 2026, a Prefeitura já aplicou 28,81% em saúde, superando o índice exigido, e 21,27% em educação, com a meta de alcançar os 25% obrigatórios até o encerramento do exercício em dezembro. Já a despesa com pessoal fechou o quadrimestre em 43,12% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo abaixo do limite de alerta (48,6%) e do limite prudencial (51,3%).

Balanço final

Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Carlito, avaliou que o Município cumpriu as metas fiscais e mantém a normalidade administrativa, e questionou ao secretário se as contas do Município estão equilibradas. Em resposta, Reginaldo afirmou que “o Município cumpriu as metas de arrecadação no 1º quadrimestre. A receita da Prefeitura está crescendo em torno de 9% em comparação ao ano passado, e 2,60% em relação ao previsto, mas tem também a pressão da despesa, que está crescendo em torno de 10,53%. Isso porque alguns pontos da despesa não há possibilidade de controlar, já que a demanda por serviços públicos é grande, como de saúde, de educação e de obras”.

De acordo com o secretário, o Município de Patos de Minas está numa situação financeira “relativamente confortável” com relação a outros municípios, uma vez que “quitamos todas as dívidas pendentes e mais de R$ 45 milhões de restos a pagar processados. Nós temos recursos para pagar tudo que está liquidado para pagar e todas as despesas que estão assumidos pelo Município”, esclareceu.

Para Reginaldo, mesmo diante do balanço positivo, a situação sempre é de vigilância, especialmente diante de algumas receitas preocupantes, como, por exemplo, do ICMS, que, segundo ele, “tem performado bem abaixo do previsto, porque o próprio governo do Estado está arrecadando menos. Continuamos acompanhando sempre as Finanças do Município e estamos sempre vigilantes, sobretudo por conta da situação que envolve governo estadual e federal”, finalizou.

A apresentação completa dos dados está disponível em arquivo anexo. E a gravação da transmissão ao vivo da Audiência encontra-se no canal oficial da Câmara no Youtube.

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