1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

• Chamada inicial – 14 vereadores presentes. Ausência dos vereadores José Eustáquio, Paulo Augusto Corrêa e Wilian de Campos.

• Oração –Vereadora Professora Beth, acompanhada pelos demais vereadores e público presente.

• Leitura e despacho de correspondências;

• Tribuna Livre;

• Oradores Inscritos;

• Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

• Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

• Comunicações dos Vereadores;

• Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

• Declaração da ordem do dia da reunião seguinte;

• Chamada final

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)

TRIBUNA LIVRE I – Duração: 15 minutos – Art. 73 – Regimento Interno

* Natálicio Balbino de Souza e Cristina de Campos Cordeiro, presidente e vice-presidente, respectivamente, da Associação das Fiandeiras e Artesãos de Patos de Minas, respectivamente.

Assunto: Apresentação da associação aos vereadores.

Fez uso da Tribuna Livre o presidente e a vice-presidente da Associação das Fiandeiras e Artesãos de Patos de Minas – Afiap, respectivamente, Natalício Balbino de Souza e Cristina de Campos Cordeiro, com a finalidade de apresentar a entidade aos vereadores.

Inicialmente, o presidente Natalício Balbino de Souza agradeceu a oportunidade concedida pela Casa Legislativa, e, em seguida, informou que a associação conta atualmente com 14 membros; destacou que o principal objetivo da Afiap é ampliar suas atividades e proporcionar à população oportunidades de desenvolvimento por meio do artesanato; ressaltou, contudo, que a entidade enfrenta dificuldades decorrentes da falta de recursos financeiros, estrutura física adequada e equipamentos necessários para o aprimoramento de seus trabalhos; e, diante disso, solicitou o apoio dos vereadores, especialmente por meio da destinação de emendas parlamentares e subvenções à associação.

Em seguida, a vice-presidente Cristina de Campos Cordeiro informou que a Afiap existe há, aproximadamente, 40 anos; ressaltou a relevância da entidade para o município; e reforçou a necessidade de apoio financeiro para que a associação possa dar continuidade às suas atividades e ampliar o atendimento à comunidade.

Na sequência, alguns vereadores cumprimentaram Natalício Balbino de Souza e Cristina de Campos Cordeiro pelo empenho e dedicação à frente da Afiap; destacaram que a associação possui reconhecimento e credibilidade na comunidade patense; e, na oportunidade, orientaram os representantes da associação a encaminharem solicitações aos gabinetes parlamentares a partir do mês de agosto, período destinado ao recebimento e análise de pedidos de subvenção.

 

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE CPI

O vereador Júlio César Gonçalves encaminhou à Mesa Diretora Requerimento, assinado por ele e pelos vereadores Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury, Brenda Évellyn Santos, Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth, Ezequiel Macedo Galvão, Gladston Gabriel da Silva, Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Otaviano Marques de Amorim, requerendo, com arrimo na Constituição Federal (art. 58 § 3º), na Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 60, § 3º), na Lei Orgânica Municipal (art. 60) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas (arts. 57 a 61), a instalação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, “para apuração de possíveis irregularidades nas contratações, credenciamentos, encaminhamentos, pagamentos, fiscalização e execução de serviços de saúde realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Cisalp, no período compreendido entre janeiro de 2021 e maio de 2026, especialmente quanto à eventual contratação ou favorecimento de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas por relações familiares conjugais, societárias ou de afinidade, com agentes públicos responsáveis pela gestão da saúde municipal (…), sem prejuízo das investigações já conduzidas pelos órgãos de controle e pelo Ministério Público (Inquérito Civil Público n.º 02.16.0480.03962233.2026-82)”.

Feita a leitura do requerimento e, por atender ao número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno, correspondente a um terço dos membros da Câmara Municipal, o presidente desta Casa Legislativa, vereador João Batista Gonçalves, recebeu o documento, fez a autuação e iniciou a tramitação, sendo, posteriormente, encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise dos demais requisitos formais.

Assim sendo, somente após a análise jurídica e com o devido deferimento do presidente da Casa Legislativa, será nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI de 5 membros, indicados pelos líderes partidários. 

PROJETOS DE LEI:

- 6681/2026 Institui, no Município de Patos de Minas, o “Dia da Inovação”; e dá outras providências. 

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

Coautoria Vereador Paulo Henrique Caixeta

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Aprovado em 1º turno por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: A autora do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A inovação é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento econômico e social, contribuindo diretamente para a geração de empregos, fortalecimento das empresas, modernização dos serviços e melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, o incentivo ao conhecimento, à pesquisa e às novas tecnologias fortalece o ambiente de negócios e amplia as oportunidades para jovens, estudantes, empreendedores e profissionais do município. 

Sendo assim, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Patos de Minas, o “Dia da Inovação”, a ser celebrado anualmente em 19 de outubro, com a finalidade de incentivar a cultura da inovação, da tecnologia, do empreendedorismo e da criatividade.

Nesse sentido, a criação da data busca estimular a realização de palestras, feiras, oficinas, eventos educacionais e ações integradas entre o poder público, instituições de ensino, empresas, startups e sociedade civil, promovendo o intercâmbio de ideias e o desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios locais. 

Dessarte, Patos de Minas possui grande potencial de crescimento nas áreas de tecnologia, educação e empreendedorismo, sendo importante valorizar iniciativas que incentivem o progresso, a modernização e a transformação social por meio da inovação.”

- 6690/2026 Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.107, de 9 de março de 2026, que “Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município; e dá outras providências”. Em regime de urgência”. (prazo de vista vencido)

Autoria Mesa Diretora

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Aprovado em 1º e 2º turnos por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: A autora do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A presente proposição tem por finalidade aprimorar os mecanismos de transparência, moralidade administrativa e controle da destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito do Município de Patos de Minas, mediante a inclusão de vedação expressa à destinação de recursos públicos a entidades vinculadas a parlamentares ou assessores parlamentares.

A medida encontra fundamento nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, publicidade e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que reforçou a necessidade de transparência integral, rastreabilidade e prevenção de favorecimentos pessoais na execução das emendas parlamentares.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício Circular nº 9786/2026 e da Instrução Normativa nº 05/2025, destacou a necessidade de adoção de mecanismos voltados à prevenção de conflitos de interesse e ao fortalecimento da integridade na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

A alteração proposta limita-se ao estabelecimento de norma geral voltada ao fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência já previstos na Lei Municipal nº 9.107/2026, buscando assegurar maior segurança jurídica e conformidade constitucional na destinação e execução das emendas parlamentares no âmbito municipal.

Diante do exposto, a presente proposição representa medida necessária ao aprimoramento da integridade, da transparência e da moralidade administrativa na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, contribuindo para a prevenção de conflitos de interesse e favorecimentos indevidos”.

 

- 6695/2026 Denomina Aristóteles Raimundo Luiz - “Tote Caroca” - a ponte sobre o Córrego do Chumbo, localizada no Distrito de Major Porto.

Autoria Vereadores João Batista Gonçalves – Cabo Batista e Itamar André dos Santos

Aprovado em turno único por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Aristóteles Raimundo Luiz, conhecido como “Tote Caroca”, nasceu no povoado de Capelinha do Chumbo, hoje Distrito de Major Porto, no Município de Patos de Minas, em 18 de maio de 1927.

Filho de Raimundo Benedito Luiz e Maria Joana de Jesus, ele perdeu o pai muito cedo, e, por ser o primogênito, tornou-se o arrimo da família, composta por seis irmãos mais novos, e casou-se com Maria José de Matos, que passou a assinar Maria José Luiz (já falecida), com quem teve nove filhos, todos vivos, felizmente, além de 19 netos e 19 bisnetos.

Aos 18 anos, Aristóteles fez o Tiro de Guerra em Patos de Minas, e, antes de completar 19 anos, foi convocado pela Força Expedicionária Brasileira - FEB para servir à Nação, como pracinha durante a II Guerra Mundial, inclusive chegou a seguir para o Rio de Janeiro, mas acabou sendo dispensado em razão do término da guerra.

Enfim, “Tote Caroca” sempre residiu nos arredores de Major Porto, trabalhando como lavrador, e faleceu em 7 de setembro de 1997, na fazenda de sua propriedade, que, atualmente, pertence a seu filho caçula, Dr. José Maria de Matos.”

- 6698/2026 Institui, no âmbito do Município de Patos de Minas, o Dia e a Semana Municipal das Mulheres do Agro.

Autoria Legislativo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em 1º e 2º turnos por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A presente proposição, que submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa, visa prestar uma justa e necessária homenagem, bem como instituir marco de incentivo e capacitação às mulheres que representam o verdadeiro esteio do desenvolvimento rural em nossa região: as Mulheres do Agro.

Patos de Minas é reconhecida nacionalmente como a Capital do Milho e um dos principais polos do agronegócio em Minas Gerais. Por trás de cada saca de grãos, de cada litro de leite produzido, da força da cafeicultura e da horticultura, está a atuação da mulher do campo, que exerce funções como produtora, administradora, técnica, operadora e liderança, contribuindo diretamente para o sustento das famílias e para a segurança alimentar de milhares de pessoas.

Assim, instituir o Dia e a Semana Municipal das Mulheres do Agro, fixando o dia 23 de maio como data simbólica, representa uma forma de reconhecimento da sociedade patense a essa força de trabalho, historicamente muitas vezes invisibilizada.

Dessarte, mais do que uma data comemorativa, o presente projeto de lei cria uma plataforma de valorização, incentivo e desenvolvimento social e econômico. Nesse sentido, a previsão de palestras, workshops e demais atividades durante a Semana Municipal tem por objetivo promover a difusão de conhecimento técnico, inovação, debates sobre liderança e desenvolvimento de competências socioemocionais, contribuindo para o fortalecimento da atuação das mulheres no meio rural.

Cumpre destacar que a proposta não implica, necessariamente, a geração de despesas adicionais ao Município, uma vez que as atividades poderão ser viabilizadas por meio de parcerias com entidades representativas e instituições já atuantes no setor, como cooperativas, o Sindicato dos Produtores Rurais, a Emater-MG, a Faemg, o Senar, universidades e empresas privadas interessadas no desenvolvimento do público feminino no agronegócio.

Portanto, o presente lei representa um marco para as famílias rurais patenses, ao valorizar a mulher do campo, estimular a permanência das jovens no meio rural por meio da sucessão familiar e fortalecer a economia local.

Diante da relevância da matéria e do alcance social da proposta, que reconhece e valoriza quem tanto contribui para o desenvolvimento de Patos de Minas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei”.

- 6699/2026 Denomina “Biblioteca Municipal João XXIII” a biblioteca localizada no Bairro Jardim Centro. 

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Aprovado em turno único por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Através do Processo Digital nº 12311-26-PAT-INT, de 15 de abril de 2026, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer solicita a denominação formal da biblioteca municipal.

Segundo apurado no processo, embora reconhecida publicamente como sendo “Biblioteca Municipal João XXIII”, a mencionada denominação é informal, não existindo lei municipal neste sentido.

O primeiro ato normativo que faz menção acerca da existência da biblioteca municipal foi a Lei nº 329, de 16 de novembro de 1956. No entanto, tal lei não atribui nome à biblioteca.

O uso da denominação “Biblioteca Municipal João XXIII” perpetuou-se no tempo, tendo sido usado em alguns atos normativos municipais posteriores (Decreto nº 4.307, de 1º de junho de 2017; Decreto nº 4.578, de 28 de dezembro de 2018, e Decreto nº 5.206, de 18 de março de 2022).

Além disso, a Biblioteca Municipal João XXIII está em processo de regulamentação pela Secretaria de Cultura do Estado de Minas Gerais, a qual está solicitando um documento formal que comprove a atribuição do referido nome à biblioteca.

Diante disso, revela-se oportuna e necessária a presente proposição, para que o nome da biblioteca seja formalmente reconhecido através de lei municipal.”

- 6700/2026 Institui, no município de Patos de Minas, o Dia Municipal do Presbiterianismo.

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em 1º turno por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: A autora do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente projeto de lei tem por finalidade instituir o “Dia Municipal do Presbiterianismo” no âmbito do Município de Patos de Minas, em reconhecimento à relevante contribuição histórica, espiritual, educacional, social e comunitária prestada pelas igrejas presbiterianas ao longo de mais de um século de atuação no município.

O presbiterianismo possui profunda ligação com a história de Patos de Minas, tendo suas primeiras manifestações registradas ainda no ano de 1889, na então Vila Santo Antônio dos Patos, consolidando-se como uma das primeiras expressões do protestantismo organizado na região do Alto Paranaíba. A trajetória histórica da Igreja Presbiteriana no município demonstra importante papel na formação religiosa, moral e social da comunidade patense, culminando na organização oficial da igreja em 1947.

Ao longo das décadas, diversas igrejas presbiterianas foram constituídas e fortalecidas em Patos de Minas, expandindo o alcance do trabalho evangelístico, comunitário e assistencial desenvolvido junto à população. Destacam-se, entre elas, a Igreja Presbiteriana de Patos de Minas, a Segunda Igreja Presbiteriana de Patos de Minas, a Terceira Igreja Presbiteriana de Patos de Minas, a IV Igreja Presbiteriana de Patos de Minas, a V Igreja Presbiteriana do Brasil, a Sétima Igreja Presbiteriana de Patos de Minas, bem como a Igreja Presbiteriana Bairro Brasil, dentre outras congregações e comunidades presbiterianas presentes no município.

Importante destacar, ainda, a expressiva contribuição do presbiterianismo para a educação em Patos de Minas. A tradição reformada sempre valorizou o ensino, o conhecimento e a formação intelectual como instrumentos de transformação humana e social. Nesse contexto, destaca-se a atuação da Associação Presbiteriana de Educação de Patos de Minas – Aprepam e do Instituto Presbiteriano de Educação – IPE, instituição educacional que contribui significativamente para a formação integral de crianças e adolescentes, aliando excelência acadêmica, valores éticos, responsabilidade social e desenvolvimento humano.

Além da contribuição educacional, as igrejas presbiterianas exercem relevante papel social no município por meio de projetos solidários, campanhas beneficentes, arrecadação de alimentos, apoio espiritual e emocional às famílias, assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, ações voltadas à juventude, trabalhos com crianças, apoio a idosos e fortalecimento dos vínculos comunitários.

As comunidades presbiterianas também colaboram diretamente para a formação do caráter, da ética e da cidadania, promovendo princípios como respeito, honestidade, solidariedade, responsabilidade social, valorização da família e amor ao próximo, contribuindo de maneira significativa para o fortalecimento social e humano da população patense.

Dessa forma, o reconhecimento oficial do “Dia Municipal do Presbiterianismo” representa uma justa homenagem à história, à fé e aos relevantes serviços prestados pelas igrejas presbiterianas ao povo de Patos de Minas, valorizando sua contribuição histórica, espiritual, educacional e social para o desenvolvimento do Município”.

- 6701/2026 Denomina Pastor José do Carmo de Souza a atual Rua 41 localizada no Bairro Morada da Serra.

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em turno único por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: A autora do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“José do Carmo de Souza nasceu no dia 31 de maio de 1964, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Filho de José Alves (in memorian) e Maria Graciana de Souza (in memorian), ele casou-se, no dia 5 de outubro de 1990, com Marta Maria da Silva Souza, união da qual nasceram seus três filhos: Ariane, Bruna e David.

Com uma vida pautada na fé e no compromisso com o próximo, o pastor dedicou sua vida ao ministério pastoral, atuando de forma expressiva na Assembleia de Deus Missão, coligado ao Templo Central de Belo Horizonte e à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB.

Assim, desde a juventude, José já manifestava um profundo despertamento para o evangelho e para as causas sociais. Deus revelou precocemente à sua mãe que ele seria um pastor. Mesmo na juventude, já liderava o trabalho regional com jovens no bairro Céu Azul e exercia a função de professor de música, demonstrando sua inclinação natural ao ensino e à liderança espiritual.

Seu chamado missionário oficial teve início no ano de 1992, quando foi enviado para pastorear na cidade de Oliveira. Ele permaneceu na localidade por apenas 8 meses, tempo suficiente para realizar um trabalho notável: assumiu a igreja com apenas 6 membros e a entregou com 87 congregados. Na sequência, foi enviado para Carmo do Cajuru, onde atuou por cerca de dois anos, e posteriormente para São Sebastião do Oeste, onde permaneceu por um ano. Nesta última, unindo a liderança espiritual à sua profissão de pedreiro, o Pastor José do Carmo reformava voluntariamente as casas de famílias carentes. Mais tarde, seu ministério o levou a Divinópolis por pouco mais de dois anos e, em seguida, para São Gotardo.

Em reconhecimento à excelência, dedicação e ao nível do trabalho que exercia até então como presbítero, foi consagrado diretamente ao pastorado no dia 15 de dezembro de 2001. Na cidade de São Gotardo, o Pastor José do Carmo exerceu o pastorado por duas ocasiões. No primeiro período, que durou 5 anos como pastor regional, assumiu a igreja com 48 membros e a entregou com 117 membros ativos, além dos congregados.

Durante essa gestão, construiu o templo na cidade de Guarda dos Ferreiros, ampliou a igreja sede em São Gotardo e abriu novas congregações e pontos de culto em diversas cidades e comunidades rurais vizinhas. Paralelamente, edificou e reformou cerca de 8 residências para membros da igreja que antes habitavam em condições precárias, como barracas ou tendas de lona. Também evangelizava através de programas de rádio, entre outros relevantes serviços prestados à comunidade.

Após esse período, foi transferido para Santo Antônio dos Campos. Apesar da breve permanência de 4 meses, recebeu homenagens e o profundo agradecimento da igreja local: o pastor reverteu um cenário de severas dívidas financeiras e desesperança, devolvendo a estabilidade e a fé à congregação. Retornou a Carmo do Cajuru por pouco mais de dois anos.

Através de uma condução pastoral sábia e acolhedora, conseguiu restituir a imagem e a credibilidade da igreja na cidade, que passava por um contexto delicado e trágico anterior à sua chegada. Durante esse período, ergueu o templo congregacional da Assembleia de Deus. Por seu incansável serviço de evangelização e assistência comunitária, recebeu o reconhecimento público do poder legislativo, sendo agraciado com uma Moção Honrosa pela Câmara Municipal de Carmo do Cajuru em 30 de março de 2004.

Em meados de 2005, retornou a São Gotardo como pastor regional, onde permaneceu por mais de 4 anos, replicando com o mesmo vigor o trabalho espiritual, ministerial e de assistência social que marcou sua primeira passagem. No ano de 2009, transferiu sua residência para o município de Contagem, com o objetivo de propiciar estudos aos filhos e cuidar da saúde.

É importante destacar que toda a sua caminhada missionária e os esforços citados foram realizados em meio a severos desafios pessoais de saúde; o pastor era diagnosticado com diabetes desde os 36 anos de idade e também convivia com o reumatismo gota. Ele residiu em Contagem por quase 10 anos, período em que pastoreou com dedicação as Assembleias de Deus nos bairros Santa Helena, JK e Riacho das Pedras.

Quando considerava a possibilidade de um ritmo mais brando, foi novamente direcionado por Deus para a obra missionária itinerante. Após seis meses de oração e espera pela revelação do novo campo de trabalho, o Senhor confirmou, no dia 11 de outubro de 2017, a cidade de Patos de Minas como o seu próximo destino. Em 20 de janeiro de 2018, mudou-se para Patos de Minas, iniciando os trabalhos na assistência social da Assembleia de Deus Família no Altar de Deus.

À frente da congregação do Bairro Aurélio Caixeta por pouco mais de 3 anos, o pastor expandiu o número de membros de 46 para aproximadamente 100 congregados. Sua dedicação ao cuidado individual era marcante: chegou a realizar 33 visitas pastorais em um único mês, totalizando 243 lares visitados em um ano, levando suporte espiritual e material. Além disso, prestou assistência contínua a famílias vulneráveis, pessoas com deficiência, acamados, idosos sem mobilidade e indivíduos enfrentando quadros graves de depressão e ideação suicida.

No dia 22 de agosto de 2025, o Pastor José do Carmo de Souza faleceu precocemente em decorrência de um infarto agudo do miocárdio, completando, com alegria, a sua carreira e o chamado que recebeu na Terra. Seu funeral foi marcado por profundas honras, contando com dois cultos fúnebres repletos de fiéis, autoridades e amigos que voluntariamente vinham à frente para relatar os milagres e o apoio recebidos por meio de sua vida. Entre os testemunhos do velório, destacou-se o relato sobre a vida do irmão Vantuir, enfermo do coração e sem direito à aposentadoria, que enfrentava junto à família graves privações financeiras:

"Estamos diante de um homem cujo legado jamais será esquecido. Impactou milhares de pessoas e deixa um exemplo singular. Sua vida tornou-se um testemunho vivo da graça, da fé e da fidelidade de Deus. Mais do que palavras, suas atitudes revelaram um coração inteiramente rendido à missão".”

- 6704/2026 Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. (Lar Vicentino Padre Alaor)

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Processo Digital nº 5323-26-PAT-GOV, de 17 de fevereiro de 2026, solicitou a alteração do repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a entidade Lar Vicentino Padre Alaor, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), os quais serão distribuídos nas modalidades “Subvenções Sociais” e “Auxílios”.

O recurso ordinário no valor de R$ 219.000,00 é oriundo de Emenda Parlamentar Municipal, conforme quadro a seguir:

Emendas parlamentares municipais

Vereador(a)	Valor (R$)
Antônio Jorge de Oliveira Cury	20.000,00
Brenda Évellyn Santos	5.000,00
Ezequiel Macedo Galvão	10.000,00
João Batista Gonçalves	5.000,00
José Carlos da Silva	140.000,00
Paulo Augusto Corrêa	29.000,00
Paulo Henrique Fernandes Caixeta	10.000,00
Total	219.000,00

O projeto desenvolvido pela entidade, em parceria com o Município de Patos de Minas, tem como objetivo a reforma do telhado da edificação principal do Lar Vicentino Padre Alaor, eliminando vazamentos, proporcionando segurança e bem-estar aos idosos acolhidos.

Haverá movimentação orçamentária no montante de R$ 123.497,16 com suplementação por anulação de dotação do orçamento vigente.”

- 6706/2026 Autoriza a suplementação de crédito por anulação entre poderes e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Itamar André dos Santos

Aprovado em 1º turno por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos) e em 2º turno por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Através do Processo SEI nº 26.1.0000156357-1, de 27 de maio de 2026, a Secretaria Municipal de Governo solicitou a suplementação orçamentária entre a Câmara Municipal e o Município de Patos de Minas no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a serem aplicados na dotação 4.4.90.51 – Obras e Instalações (2442).

O recurso ordinário no valor de R$ 850.000,00 advém de devolução do Poder Legislativo, pois o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues em duodécimos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, conforme § 2º do art. 168 da Constituição Federal.

O valor será aplicado em despesas da Secretaria Municipal de Administração no Projeto “Construções e Melhorias Físicas nos Órgãos Municipais”, referente à execução da obra de reforma do Palácio dos Cristais, vinculada ao Contrato nº 148/2025.

Haverá movimentação orçamentária no montante de R$ 850.000,00 com suplementação por anulação parcial entre os poderes.”

- 6707/2026 Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. (Associação Regional das Congadas e Filhos do Rosário e São Benedito)

Autoria Executivo Municipal

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme Processo Digital nº 5069-26-PAT-GOV, de 12 de fevereiro de 2026, solicitou a alteração de repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Associação Regional das Congadas e Filhos do Rosário e São Benedito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem distribuídos nas modalidades “Contribuições” e “Auxílios”.

O recurso ordinário no valor de R$ 15.000,00 é de origem de Emenda Parlamentar Municipal, conforme quadro a seguir:

Emendas parlamentares municipais

Vereador(a)	Valor (R$)
Ezequiel Macedo Galvão	15.000,00
Total	15.000,00

O projeto desenvolvido pela entidade, em parceria com o Município de Patos de Minas, tem como objetivo apresentar e realçar os valores, costumes e tradições presentes nas Congadas e em suas Guardas e Ternos, herdeiros e defensores da cultura negra, sob a guarda e zelo dos mais velhos.

Haverá movimentação orçamentária no montante de R$ 8.831,18 com suplementação por anulação.”

 

- 6711/2026 Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona ( Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC).

Autoria Executivo Municipal

Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

- 6712/2026 Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona (Rotary Clube de Patos de Minas Guaratinga).

Autoria Executivo Municipal

Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO - Aprovado em 1º turno por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

1756/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural à senhora Dalva Maria Gonçalves Barbosa.

Autoria Vereador Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar

1757/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Gaspar Gonçalves Pinheiro.

Autoria Vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL

1758/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao casal Moisés Soares Pessoa e Leicimara da Mota Justino.

Autoria Vereador Ezequiel Macedo Galvão

1759/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Mário Alves Corrêa.

Autoria Vereador Júlio César Gonçalves

1760/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Marcelo Augusto Amorim.

Autoria Vereador Otaviano Marques de Amorim

1761/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Édson Junio Sousa Magalhães.

Autoria Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

1762/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural à senhora Darci Aparecida Gomes Justino.

Autoria Vereador Itamar André dos Santos

1763/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Valter José de Santana.

Autoria Vereador José Eustáquio de Faria Junior

1764/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao casal Geraldo Moreira da Silva e Maria Glória Alves Braga Silva.

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

1765/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Ricardo Piau Vieira.

Autoria Vereador Paulo Augusto Corrêa - Paulinho

1766/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor José Antônio de Lima.

Autoria Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista

1767/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao casal André Pereira da Cunha e Tatiane da Cunha Leles.

Autoria Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

1768/2026 Concede a Medalha de Mérito de Destaque Rural ao senhor Célio Humberto Rodrigues.

Autoria Vereadora Brenda Évellyn Santos

PROJETO DE RESOLUÇÃO: Aprovado em 1º turno por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

357/2026 Altera a redação do § 5º do art. 7º da Resolução nº 296, de 23 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a concessão e a entrega de homenagens pela Câmara Municipal de Patos de Minas e dá outras providências”.

Autoria Mesa Diretora

Relator(a) do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Justificativa: A autora do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A presente proposição tem por objetivo alterar a redação do § 5º do art. 7º da Resolução nº 296, de 23 de fevereiro de 2018, de modo a aprimorar a organização e a realização das reuniões especiais destinadas à entrega dos diplomas de Moção de Aplausos pela Câmara Municipal de Patos de Minas.

Atualmente, o § 5º do art. 7º da Resolução nº 296/18 estabelece a realização de 2 (duas) reuniões especiais anuais para a entrega das homenagens, contudo a prática tem demonstrado que, em determinados períodos, há acúmulo significativo de diplomas aprovados, o que torna insuficiente a previsão de apenas duas solenidades por ano.

Dessa forma, a alteração proposta visa permitir a realização de até 4 (quatro) reuniões especiais anuais, quando necessário, sempre condicionadas à existência de demanda mínima de diplomas a serem entregues.

Ressalta-se que tal previsão não impõe a obrigatoriedade da realização de todas as quatro reuniões, mas apenas estabelece uma possibilidade normativa, a ser utilizada conforme a necessidade e o volume de homenagens aprovadas.

Como exemplo prático, pode ocorrer a entrega de 17 diplomas em junho e 17 em julho no primeiro semestre, e outros 17 em agosto e 17 em novembro ou dezembro no segundo semestre, demonstrando a necessidade de maior flexibilidade na organização das solenidades, sem comprometer sua regularidade e a adequada valorização dos homenageados.

Portanto, a medida busca conferir maior flexibilidade à realização das solenidades de entrega das Moções de Aplausos, garantindo que as homenagens ocorram de maneira proporcional à demanda e em compatibilidade com a dinâmica do Legislativo Municipal".

PROJETOS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES)

- 1.001/2026 Acrescenta os arts. 49-A à Lei Complementar nº 699, de 27 de dezembro de 2023, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas; e dá outras providências”.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior

Coautorua Vereador Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar

Relator(a) do parecer da CUTT² sobre o projeto: Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury – Toninho Cury

Aprovado em 2º turno por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores José Luiz, Paulo Augusto, José Eustáquio e Wilian Campos).

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O descarte irregular de resíduos acontece em praticamente todas as regiões da cidade, sendo motivo de preocupação e reclamação da população, ocasionando prejuízos ao meio ambiente, e riscos de comprometimento do sistema de drenagem pluvial e da saúde pública.

Por outro lado, campanhas de educação ambiental e atuações das equipes de fiscalização são insuficientes, além de onerar o Município sem efetiva punição e inibição dessa prática criminosa que acontece diariamente.

Sendo assim, o presente projeto de lei busca envolver toda a população na preservação da cidade, instituindo um sistema de fiscalização colaborativa.

A medida fortalece o senso de corresponsabilidade, amplia a capacidade de fiscalização sem gerar custos adicionais significativos eu erário e estimula a conscientização. Além disso, a proposta se alinha às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº12.305, de 2010) e ao Código de Posturas de Patos de Minas, que já prevê sanções para descarte irregular.

- 6557/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos de banho e tosa realizados em cães e gatos, mediante solicitação do tutor, no âmbito do Município de Patos de Minas; e dá outras providências.

Autoria Vereador Júlio César Gonçalves

Relator(a) do parecer da CDHCSP³ sobre o projeto: Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profa. Beth

Retido a pedido do autor, vereador Júlio César.

Justificativa: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente projeto de lei visa garantir maior transparência na prestação de serviços de banho e tosa de animais domésticos no Município de Patos de Minas, assegurando ao tutor o direito de solicitar a gravação do procedimento realizado em seu animal.

A medida contribui para a prevenção de maus-tratos, fortalece a confiança na relação entre consumidores e estabelecimentos e protege o bem-estar animal, valores amplamente reconhecidos pela sociedade e pela Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 225).

Além disso, a proposta não cria cargos, órgãos ou despesas públicas, limitando-se a estabelecer regra de funcionamento para atividade econômica privada, matéria de interesse local e compatível com a competência legislativa municipal prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal.

Ademais, experiências semelhantes em outras cidades e estados demonstram que a medida é simples, de baixo custo e eficaz para prevenir conflitos e garantir segurança jurídica a tutores e empresários.

Assim, o projeto concilia proteção ao consumidor, bem-estar animal e respeito à livre iniciativa”.

PROJETOS COM REQUERIMENTO DE VISTA

1. 6638/2026 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
2. Autoria Executivo Municipal

Sob vista do Vereador José Eustáquio de Faria Junior em 28.05.2026

6639/2026 Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação e a alienação dos imóveis que especifica; e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

Sob vista do Vereador José Eustáquio de Faria Junior em 28.05.2026

REQUERIMENTO – Retirado pela autora, vereadora Professora Beth.

016/2026 Ao Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, convocando para comparecer à reunião especial na Câmara Municipal de Patos de Minas, localizada na Rua José de Santana, 470, Centro, a realizar-se no dia 24 de junho de 2026, às 14 horas, a fim de prestar esclarecimentos aos vereadores e à população acerca do desempenho do Município de Patos de Minas no “Indicador Criança Alfabetizada – 2025”, divulgado pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

INDICAÇÕES – Aprovadas por 12 votos

230/2026 À Prefeita Municipal, indicando a restauração das calçadas em toda a extensão da Rua Major Gote, em ambos os lados da via.

Autoria Vereador Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar

231/2026 À Prefeita Municipal, indicando a criação e ampla divulgação de Núcleos de Saúde Mental nos PSF’s (Programas de Saúde da Família) do Município, com forma de oferecer acolhimento, orientação e acompanhamento à população que enfrenta transtornos emocionais e psicológicos.

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

232/2026 À Prefeita Municipal, indicando a realização de pavimentação asfáltica na Travessa “Antero Eduardo” e Travessa “Vilela”, localizadas no Bairro Rosário.

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

233/2026 À Prefeita Municipal, indicando a realização de pavimentação asfáltica ou, alternativamente, aplicação de material fresado (asfalto reciclado) no trecho de aproximadamente 490 metros localizados próximo ao Trevão Leilões, com acesso pela BR-365, em Patos de Minas.

Autoria Vereador José Eustáquio de Faria Junior

234/2026 À Prefeita Municipal, indicando a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou travessia elevada na Avenida Angra dos Reis, nas proximidades da rotatória que interliga as avenidas Carlos Nogueira Júnior e Lucy Mesquita de Araújo, no Bairro Copacabana, em Patos de Minas.

Autoria Vereador José Eustáquio de Faria Junior

235/2026 À Prefeita Municipal, indicando a instalação de travessia elevada em frente à Escolinha Carequinha, localizada na Avenida Afonso Queiroz, nº 161, Bairro Antônio Caixeta, em Patos de Minas.

Autoria Vereador José Eustáquio de Faria Junior

236/2026 À Prefeita Municipal, indicando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida João Cirino, próximo à rotatória com a Avenida Deputado Binga e nas imediações da Rua Zeca Mota, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Patos de Minas.

Autoria Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury

237/2026 À Prefeita Municipal, indicando a implantação de rampas de acessibilidade na Praça Bernardino Corrêa Júnior, localizada entre as ruas João Messias Marquês, Rio Grande e Avenida Marechal Deodoro, no Bairro Sobradinho.

Autoria Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury

238/2026 À Prefeita Municipal, indicando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou travessia elevada na Rua Professora Zilma dos Reis Xavier, nas proximidades do número 367, no Bairro Coração Eucarístico, em Patos de Minas.

Autoria Vereador Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury

239/2026 À Prefeita Municipal, indicando a criação do Programa Municipal de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos da construção civil, com a implantação de área específica para recebimento, triagem, beneficiamento e reutilização de materiais provenientes de obras e reformas realizadas no município.

Autoria Vereador Itamar André dos Santos

240/2026 À Prefeita Municipal, indicando a  implantação do Programa Municipal de Incentivo à Sucessão Familiar no Campo, com o objetivo de promover a permanência dos jovens nas comunidades rurais, por meio de ações de capacitação, empreendedorismo, inovação tecnológica, acesso a crédito e fortalecimento da agricultura familiar.

Autoria Vereador Itamar André dos Santos

241/2026 À Prefeita Municipal, indicando a criação de Programa Permanente de Manutenção e Revitalização da Sinalização Viária Horizontal e Vertical em todo o município, contemplando a realização de vistorias periódicas, mapeamento dos pontos críticos e cronograma contínuo de pintura e substituição das sinalizações desgastadas.

Autoria Vereador Itamar André dos Santos

242/2026 À Prefeita Municipal, indicando o alargamento da Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Avenida Fátima Porto e a Rua Major Gote.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior

243/2026 À Prefeita Municipal, indicando a expansão do ecoponto já existente e implementação de ecopontos itinerantes.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior

244/2026 À Prefeita Municipal, indicando a reativação do serviço de aplicação de microrevestimento asfáltico.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior

245/2026 À Prefeita Municipal, indicando a ligação de energia elétrica no Barracão da Folia de Reis da comunidade de Sertãozinho.

Autoria Vereador Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar

246/2026 À Prefeita Municipal, indicando a implantação de iluminação pública na via de acesso à Comunidade de Sertãozinho, no trecho localizado após a Epamig.

Autoria Vereador Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar

247/2026 À Prefeita Municipal, indicando a instalação de um parquinho infantil na Praça “Quatro”, localizada entre as ruas Lázaro Felipe Tavares e Maria das Dores Borges, no Bairro Itamarati.

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

111/2026 À Prefeita Municipal, indicando a implantação de câmeras inteligentes, com reconhecimento facial dos alunos e respectiva identificação automática do estudante, na entrada e saída escolar, nas seguintes escolas municipais: Frei Leopoldo, Maria Inez Rubinger de Queiroz Rodrigues, Norma Borges Beluco, Professor Jacques Corrêa da Costa, Professor Aristides Memória, Professora Madalena Maria de Melo, Professora Marluce Martins de Oliveira Scher, Professora Marisa Murça e Anexo Jacques Corrêa (Bairro Caramuru). (sob vista do vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista)

Autoria Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

107/2026 À Prefeita Municipal, indicando o asfaltamento do trecho compreendido entre a rotatória Patense/Alagoas, onde começa a estrada em direção ao Aterro Sanitário, até o Trevo da Macumba, aproximadamente 3 km de extensão, coordenadas geográficas: 18.603663917852757, -46.54594511086799 (início), - 18.584679, - 46.560893 (final do trevo) (sob vista do vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista)

Autoria Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta

INDICAÇÕES SOB VISTA

003/2026 À Prefeita Municipal, indicando a revitalização, pintura completa do espaço esportivo e recuperação do alambrado, bem como realização de melhoria geral das condições de uso da quadra situada na Praça do Cruzeiro, no Bairro Nossa Senhora das Graças (sob vista do vereador Paulo Augusto Corrêa)

Autoria Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth

MOÇÃO DE PESAR

010/2026 Legislativo Municipal

Adair Gonçalves da Silva

Creso Romão Borges

Divino Pereira da Silva

Elzira Maria Pereira

Geraldo Pedro da Silva

Gílson Cardoso Dias

Humberto Pereira

João Batista da Silva

João Gonçalves da Silva

João Joaquim Rosa

João Rosa da Silva

Jorge Trigueiro da Fonseca

José Antônio de Santana

José Vicente Manoel

Juracy Alves Pereira

Lindomar Benedito de Jesus

Maria Cândido Machado

Maria de Fátima Martins Santos

Maria Hilda Silva

Maria José Mesquita

Maria Márcia Pereira Mota

Neusa Ferreira Clementino

Núbia Maria Cassemiro Castro

Saulo de Queiroz Porto

Selma Aparecida Silveira Rodrigues

Terezinha Maria da Fonseca

Virgílio Eustáquio Sousa

Wagner Luiz dos Santos

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR – Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

1 CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Paulo Augusto Corrêa; e pelos suplentes Itamar André dos Santos e Gladston Gabriel da Silva.

2 CUTT - Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte, composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury e Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar, e suplentes Brenda Évellyn Santos e Gladston Gabriel da Silva.

3 CDHCSP - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública, composta pelos membros efetivos, vereadores Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar (Presidente), José Eustáquio de Faria Junior e Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth e pelos membros suplentes, vereadores Otaviano Marques de Amorim e Wilian de Campos.