Reunião na Câmara discute o uso indevido das ruas por garageiros
O assunto mereceu atenção especial de vereadores de Comissões Permanentes da Câmara Municipal, do Ministério Público e da Prefeitura de Patos de Minas.
Atendendo aos clamores de grande parte da população, o Vereador Lindomar Francisco Tavares, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL) da Câmara Municipal, promoveu uma reunião na tarde da última terça-feira (13) para tratar do uso indevido de vias públicas com objetivo comercial. A reunião aconteceu no Plenarinho João Ricardo de Oliveira, em conjunto com a Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), presidida pelo Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.
Também participaram do debate o Presidente do Legislativo, Vereador Otaviano Marques de Amorim, os vereadores João Batista Gonçalves, Francimar Rosa dos Santos, José Lucilo da Silva Júlio, Valdir Reis de Jesus, Antônio Ferreira da Rocha, Edimê Erlinda de Lima Avelar e Francisco Carlos Frechiani, o Promotor de Justiça, Paulo César de Freitas, titular da Promotoria de Habitação e Urbanismo, o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota, representantes da Diretoria de Trânsito e Transportes da Prefeitura e das revendedoras de veículos da cidade.
Após a exposição de motivos, feita pelo Vereador Lindomar Francisco Tavares, todos tiverem a oportunidade de se manifestar. O Promotor de Justiça, Paulo César de Freitas, lembrou que o Código de Posturas do Município de Patos de Minas, no Art. 189, caput, trata da proibição: “Ficam proibidas ao comerciante ou ao expositor de veículos, ainda que devidamente licenciados, as seguintes práticas infrativas: ... IV – utilização de áreas públicas de estacionamento para a exposição de veículos para a comercialização.” O mesmo artigo já prevê as respectivas multas.
Tão logo ouviu do Secretário Municipal, Paulo Mota, a afirmação de que a atual administração tem todo o interesse em fazer cumprir a lei, mas que conta com apenas quatro fiscais para atender a todos os segmentos, o Promotor confessou-se preocupado com o reduzido número. Lamentou, ainda, a presença na reunião de apenas quatro representantes das mais de setenta garagens existentes na cidade.
Foram diversas colocações durante o encontro, todas elas favoráveis ao cumprimento da lei municipal. Houve consenso quanto à conscientização de todos os munícipes sobre a fiscalização a ser colocada em prática. A Prefeitura Municipal deverá coordenar uma intensa divulgação, utilizando, inclusive, sites e cartilhas, para que todos tenham pleno conhecimento sobre o assunto.
Para encerrar, decidiu-se pela realização de outra reunião que deverá acontecer no próximo dia 10 de setembro, em horário e local a serem confirmados, a fim de definir uma série de medidas legais. Para tanto, todos os proprietários de garagens serão convidados.
Os representantes das garagens, da Prefeitura Municipal e do Ministério Público elogiaram a iniciativa dos vereadores.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
