Reunião discute a utilização indevida de áreas públicas de estacionamento para fins comerciais
Atendendo aos clamores da população, o assunto vem sendo tratado em parceria com a Câmara Municipal, Ministério Público, Prefeitura, CREA e CDL
A utilização indevida de espaços públicos de estacionamento para a exposição de veículos com fins comerciais foi tema de importante reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), na CDL. A iniciativa é dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL) e Braz Paulo de Oliveira Júnior, Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), em parceria com o CREA, CDL, Ministério Público e Executivo Municipal.
Proprietários das revendedoras de veículos da cidade compareceram em grande número e se mostraram dispostos a chegar a um denominador comum. Os Vereadores também se fizeram presentes e esclareceram que a intenção dos parceiros é, no primeiro momento, coordenar ações de conscientização para que todos tenham pleno conhecimento sobre o assunto e, posteriormente, exigir o cumprimento da lei.
Para tanto, foram entregues aos presentes panfleto com dicas de cidadania e respeito ao espaço público e informações referentes à lei que rege o assunto - Lei Complementar nº 379/2012 (Código de Posturas do Município). Em seu artigo Art. 189, caput, ela trata da proibição: “Ficam proibidas ao comerciante ou ao expositor de veículos, ainda que devidamente licenciados, as seguintes práticas infrativas: ... IV – utilização de áreas públicas de estacionamento para a exposição de veículos para a comercialização.” O mesmo artigo já prevê as respectivas multas.
Os idealizadores manifestaram grande preocupação com relação à cultura de apropriação de espaços públicos instalada na cidade e comungam com a opinião de que Patos de Minas não mais comporta essa prática. Todos acreditam que uma mudança urgente é necessária, já que a situação vem causando inúmeros transtornos à população. Entretanto, a ideia é informar e conscientizar os garageiros, antes de serem tomadas medidas mais enérgicas por parte do poder público, como notificações e multas.
Assuntos como reimplantação do estacionamento rotativo, número insuficiente de fiscais para atender ao município, uso de calçadas por comerciantes e efetivação de agentes de trânsito para ajudar na organização do trânsito da cidade também foram colocados em pauta e debatidos.
Diante do exposto, os presentes definiram o prazo de 80 dias para a regularização e adequação dos proprietários de garagens à referida lei. Dessa forma, a partir do dia 1º de dezembro deste ano, a atual administração vai exigir e fiscalizar o cumprimento da norma jurídica. Além disso, uma Comissão foi composta por sete representantes das mais de setenta garagens existentes na cidade, com a incumbência de acompanhar e participar do assunto junto aos parceiros.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
