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Regulamentação de Motofrete é discutida em Audiência Pública

     O Projeto de Lei nº 3520/2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o exercício de atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado – Motofrete –”, foi discutido durante Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (19), no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas.

     A matéria vinha sendo analisada na Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA –, integrada pelos Vereadores João Batista Donizetti da Cruz – Batista Miúdo –, Presidente, Amarildo Ferreira Silva e Isaías Martins de Oliveira. A Audiência Pública, iniciativa da CUTTMA, teve o objetivo de ampliar a discussão, com o envolvimento de empresários e outras pessoas ligadas ao setor.

    Participaram da reunião, além dos integrantes da CUTTMA, os Vereadores Maria Dalva da Mota Azevedo, Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Edimê Erlinda de Lima Avelar; o Presidente do Sindimoto, Eliomar José Pereira; o Procurador Geral do Município Substituto, Joannis Vlassios Nakis; Lucimar Aparecida Rosa Souto, Diretora Municipal de Trânsito; Kênio Ferreira Silveira, Gerente Municipal de Educação de Trânsito; Capitão Marisa Cunha Nunes Rios, Comandante da 156ª Cia. de Polícia Militar; Tenente Diomásio Júnior Caetano, Comandante do 1º Pelotão da 230ª Cia. de Polícia Militar; Giselda Texeira Nunes Silva, Assessora Jurídica do SindComércio, além de vários proprietários de empresas que trabalham com transporte de pequenas cargas em motocicletas.

     A base da discussão foi a Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, já em vigor, que regula o referido transporte, e a Resolução do CONTRAN nº 356, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre o exercício da atividade em todo o território nacional, cujo artigo 16 diz o seguinte: “Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços de mototáxi ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria, atendendo, no mínimo, ao disposto nesta Resolução, podendo estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais, garantindo condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro”. Assim, a fiscalização já está sendo feita pela Polícia Militar, excetuando-se apenas o item relacionado ao curso de especialização dos condutores, cujo prazo foi prorrogado até final de janeiro de 2013, quando a regulamentação da lei em nível municipal deverá entrar em vigor.

     Foram muitos os questionamentos e observações feitos durante a Audiência Pública e anotados pela CUTTMA. A Comissão deverá apresentar emendas ao Projeto, para posteriormente levá-lo à votação no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Alunos da APAE visitam a Câmara Municipal

Como atividade prática do Programa Autodefensoria, desenvolvido na escola, alunos da APAE vieram conhecer a estrutura do Legislativo de Patos de Minas.

     Alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patos de Minas (APAE) visitaram a Câmara Municipal na última terça-feira (6). Os 32 alunos estiveram acompanhados pela Diretora Educacional, Elaine Coimbra, pela Professora de Musicalização, Sueli, a Coordenadora do Projeto Autodefensoria, Maria Antônia, e as Professoras Orení, Gláucia e Maria Aparecida. O Presidente da APAE, Augusto Soares dos Santos, também compareceu.

     O objetivo da visita foi conhecer a estrutura de funcionamento da sede do Legislativo Patense e obter informações sobre o modo de trabalho dos vereadores, como exercício prático do Programa Autodefensoria, desenvolvido na APAE. A visita serviu para complementar o estudo sobre o tema política/eleições abordado recentemente no Programa.

     A comitiva da APAE foi recepcionada pela Diretora da Escola do Legislativo, Adenísia de Leles Sousa, e pelo Coordenador Pedagógico, Geovane Fernandes Caixeta. Utilizando vídeos institucionais, os diretores explicaram como é realizada uma reunião ordinária e a importância da participação da comunidade no acompanhamento da atuação dos vereadores. Demonstrando interesse em entender o processo legislativo, os alunos fizeram várias e interessantes perguntas.

     A propósito, os alunos da APAE de Patos de Minas apresentam a exposição Arte e Educação, resultado de trabalho de pesquisa deles próprios, nesta sexta-feira, durante todo o dia. A população está convidada a prestigiar. A APAE está localizada na Rua José Pereira Fonseca, 250 – Rosário.

     A Escola do Legislativo da Câmara Municipal está sob a coordenação dos seguintes servidores: a contadora Adenísia de Leles Sousa (Diretora), o redator/revisor Geovane Fernandes Caixeta (Coordenaodor de Cursos) e a analista legislativo Elizene Sebastiana de Oliveira Nunes (Secretária).

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO  LEGISLATIVA – DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2012 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO  LEGISLATIVA – DIA 8DENOVEMBRODE 2012 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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