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Em ofício enviado à Câmara Municipal, o promotor de justiça Mário Henrique Faria Pereira comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº MP/MG 0480.19.000521-9, afirmando não haver elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública ou a adoção de qualquer outra medida ou diligência.
Em reunião no plenário da Câmara Municipal, os participantes discutiram dois projetos de lei ordinária do Executivo Municipal que declaram como Área de Preservação Permanente (APP) a Mata do Catingueiro – Maciço do Sagarana e Maciço da Mata do Cachorro – e outros assuntos correlatos.
A solenidade de posse será realizada por meio de parcerias, no Centro de Convenções e Eventos do Unipam (CCE), para garantir economicidade de gastos e o cumprimento dos protocolos sanitários exigidos pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus. O local e toda estrutura foram cedidos sem custos à Câmara Municipal.
Em constante atividade na Câmara Municipal, os parlamentares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniram nesta terça-feira (24/11) para analisar alguns projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.
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