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Comissões permanentes analisam legalidade, constitucionalidade e mérito de matérias legislativas

Os projetos estudados pelos membros das Comissões CLJR e CUTTMA poderão ser pautados para a próxima Reunião Ordinária.

Na tarde desta segunda-feira (27/08), foram realizadas as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Patos de Minas, ocasião em que os vereadores analisaram e estudaram alguns projetos de lei que poderão entrar em pauta na próxima plenária, que acontecerá nesta quinta-feira (30/08), às 14 horas, no plenário da Casa.

Participaram das reuniões os Vereadores Otaviano Marques de Amorim (presidente da CLJR), Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente da CUTTMA), Isaias Martins de Oliveira (membro da CLJR), João Batista Gonçalves - Cabo Batista (membro da CUTTMA), Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota (suplente da CLJR e da CUTTMA), Nivaldo Tavares dos Santos (suplente da CUTTMA), Vicente de Paula Sousa (membro da CLJR e da CUTTMA),Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano, bem como assessores e servidores da Câmara Municipal.  

No primeiro instante, os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação estudaram a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. Entre as matérias legislativas analisadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 4791/2018, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho, que “Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Tradição”, o qual tem como justificativa:

“Fundada no dia 18 de janeiro de 2011, a Associação Capoeira de Tradição é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Vitória da Conquista, 2012 - Bairro Santa Terezinha, na cidade de Patos de Minas. A entidade tem por finalidade levar a cultura, o esporte e o lazer à população, sem discriminação de raça, cor, sexo ou religião, e poderá organizar-se em tantas quantas unidades de prestação de serviços se fizerem necessárias, a fim de cumprir suas finalidades.”

Logo em seguida, os membros da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA, se reuniram para examinar o Projeto de Lei nº 4787/2018, de autoria do Executivo Municipal. De acordo com a justificativa da matéria, o projeto de lei “visa à aprovação, pelo Legislativo Municipal, do Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146-MG entre o KM 0,0 e o KM 4,90 no município de Patos de Minas, denominada de Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira”.

Ainda segundo a justificativa, “Este seguimento da rodovia BR-1146-MG é o principal acesso à cidade de Patos de Minas” (...) e “não interliga outras rodovias, sendo que a transferência do seguimento da rodovia ao Município de Patos de Minas trará vários benefícios à municipalidade, proporcionando a atuação direta, efetiva e célere, sem necessidade de autorização do referido órgão federal, para a realização de obras de manutenção, conservação sinalização, adequação, dentre outras”.

Os referidos projetos de lei, dentre outros, foram encaminhados para a Procuradoria e Consultoria Jurídica da Casa, para a emissão de pareceres, podendo entrar em discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira (30/08).

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Vereadores estudantis propõem assuntos ao Legislativo Municipal

Os vereadores estudantis também discutiram pautas que consideram relevantes ao município.

O plenarinho da Câmara Municipal foi o local da reunião do Parlamento Jovem na última quinta (23/08). Como pauta do dia, os estudantes participantes do programa discutiram o encaminhamento de projetos de lei discutidos e votados pelos vereadores, conheceram o Código de Postura do Município e fizeram um balanço sobre as visitas realizadas nas duas últimas reuniões – uma na Prefeitura e a outra no Fórum Olympio Borges.

Nas conversas, o Coordenador do Parlamento Jovem, Ronaldo Rosa, e o Diretor Adjunto Legislativo, Baltasar Brito, esclareceram dúvidas resultantes dos dois passeios realizados. Dentre os assuntos debatidos estão a atuação do Prefeito, dos poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) – as relações entre eles e como se dão os trâmites em nível municipal –, a competência do Ministério Público e os motivos da mudança da sede da Prefeitura, do Palácio dos Cristais, na avenida Getúlio Vargas, para o prédio do Bairro Eldorado. Além desses questionamentos, os jovens puderam expor a avaliação pessoal de cada um em relação às duas visitas.

Nos últimos assuntos discutidos, os parlamentares estudantis foram motivados a proporem projetos de lei e indicações que poderão ser analisados e votados pelos vereadores. Dentre as sugestões apresentadas, estão o registro do Parlamento Jovem no espaço da Câmara Municipal, os investimentos em cultura, a intensificação da fiscalização sobre a mobilidade urbana para deficientes – recursos adaptativos em calçadas – e a comercialização de venenos (pesticidas).

Autor:Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

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Treinamento de nova Plataforma Eletrônica é realizado na Câmara Municipal

A Administração Municipal, em parceria com a Escola do Legislativo, promoveu capacitação para o público quanto à utilização da nova ferramenta digital de parcerias com o Terceiro Setor.

Em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas, a Prefeitura Municipal realizou, nos dias 23 e 24 de agosto, um treinamento para capacitar os responsáveis técnicos das Secretarias, membros de Conselhos Municipais e representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) quanto à utilização da nova Plataforma Eletrônica: parcerias do Terceiro Setor.

A nova ferramenta, que já havia sido lançada no último dia 22 de agosto, na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), permite a celebração de parcerias até a prestação de contas de empresas do Terceiro Setor, ou seja, sem fins lucrativos, representando um importante instrumento de transparência ao cidadão acerca dos repasses financeiros destinados a essas instituições.

Os treinamentos foram realizados no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, visando uma utilização mais eficaz dos novos recursos digitais. O primeiro dia foi destinado aos responsáveis técnicos das secretarias e conselhos municipais. Já, no segundo dia, a capacitação teve como público-alvo os representantes das Organizações da Sociedade Civil.

A Plataforma já se encontra disponível no Portal da Prefeitura, na aba Parcerias do Terceiro Setor. A ferramenta foi desenvolvida para atender a Lei n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos .de cooperação. Por meio dessa plataforma, o cidadão tem acesso a quantidade de empresas do Terceiro Setor, bem como as regulares, para assim, evitar possíveis fraudes.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Participação popular: elemento de transformação social

A aproximação e interação entre comunidade e vereadores geram inúmeros benefícios na constituição de uma sociedade mais democrática e com mais qualidade de vida.

Visando a uma relação harmônica entre os três poderes e o povo e, ainda, a uma melhor organização do funcionamento do Estado, temos, em nossa legislação, a Constituição Federal, que, embora instituída em 1988, possui ideias e diretrizes que até hoje sustentam o desenvolvimento de uma sociedade mais unificada – com voz ativa à participação de todos, independentemente de qualquer fator social.

Dentre os vários objetivos que a nossa Lei Maior preconiza, um dos principais é o de devolver todos os princípios constitucionais que haviam sido tomados de assalto no período ditatorial. Um deles é o direito à participação do cidadão na vida política do país e dos demais entes políticos.

No contexto Federal, Estadual e Municipal, temos a democracia representativa, na qual o povo, por meio do voto, elege os representantes para que possam defender, gerir, estabelecer e executar os interesses coletivos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, os Vereadores, principais representantes do povo e mais próximos à rotina da comunidade, estão sempre disponíveis à participação popular, seja em seus gabinetes ou até mesmo nas ruas, de modo a atender, dentro dos princípios legais, às demandas apresentadas pela população.

Além das conversas diretas com os parlamentares, o cidadão possui outras formas de colaborar com o trabalho do Poder Legislativo Municipal e, consequentemente, contribuir para uma sociedade com mais qualidade de vida, como na elaboração de leis, na fiscalização de ações do Poder Executivo e na organização de orçamentos.

Nesse sentido, alguns importantes momentos em que o cidadão tem a oportunidade de participar da agenda política da Câmara Municipal de Patos de Minas são as audiências públicas, seminários, debates, cursos e encontros da Escola do Legislativo, além das reuniões ordinárias e de comissões permanentes, sem contar a internet e as redes sociais do Legislativo patense, que, cada vez mais, aproximam o cidadão do poder público e contribuem com informações de relevante interesse público.

Sendo assim, quando o povo acessa e utiliza os canais de contato com os seus representantes eleitos, a definição de pautas e demandas da comunidade – reclamadas pelas próprias pessoas afetadas – são apresentadas diretamente a quem pode fazê-las saírem do papel e tornarem-se realidade.

Dessa forma, é importante destacar que o Parlamentar fala em nome do povo, mas as reinvindicações por mudanças devem partir de atitudes da população. Para isso, os instrumentos de participação popular estão todo tempo à disposição da sociedade, que tem, em suas mãos, o poder de controlar condutas, influenciar decisões políticas de seus representantes e, assim, transformar realidades.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.