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SÍNTESE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2014

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Vereadores vão ao MP e ao Judiciário em busca de informações sobre ações ajuizadas contra a Copasa-MG

Além de buscar informações, os representantes do Legislativo repassaram registros de ações parlamentares e dados apresentados em Plenário por técnicos da Companhia de Água e Esgoto de Minas Gerais, quanto à qualidade do serviço prestado à população de Patos de Minas.

      Há algum tempo, a Copasa-MG vem sendo alvo de constantes reclamações da população contra a demora e a qualidade dos serviços prestados ao Município de Patos de Minas, principalmente quanto à cobrança da chamada taxa de esgoto, ao atraso na conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e aos prometidos Projeto de Recuperação da Lagoa Grande e melhoramentos no Parque Municipal do Mocambo.

      Em várias ocasiões, houve manifestações de vereadores em Plenário pedindo explicações referentes aos serviços prestados pela Copasa à população de Patos de Minas. Recentemente, convidada a se manifestar, a empresa enviou dois engenheiros à Câmara Municipal. Na Reunião Ordinária, os técnicos foram questionados em relação ao descumprimento de diversas cláusulas contratuais e deram explicações na tentativa de esclarecer os fatos, prestando informações sobre o andamento da construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e sobre os serviços de recuperação das vias públicas de Patos de Minas, decorrentes de abertura do calçamento, seja briquete ou asfalto (atendendo ao Requerimento nº 0053/2014).

     Como as explicações não responderam a todas as dúvidas dos vereadores, o Legislativo de Patos de Minas, cumprindo a sua obrigação constitucional de fiscalizar e defender os interesses dos munícipes, tomou a iniciativa de levar as informações colhidas às autoridades competentes, e, ao mesmo tempo, de colher outras atuais sobre o andamento das medidas jurídicas que tratam do importante assunto.

      As visitas foram realizadas nesta semana pela Vereadora-Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Edimê Erlinda de Lima Avelar, o 1º Vice-Presidente, Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), acompanhados pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Itamar José Fernandes, aos gabinetes das seguintes autoridades:

• Dia 17, segunda-feira, ao Promotor, Paulo César de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça, responsável pelas áreas de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Público;
• Dia 18, terça-feira, ao Promotor, Marcelo Azevedo Maffra, da Coordenadoria Regional do Meio Ambiente; ao Promotor, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, da 5ª Promotoria de Jusitiça, que atua nas áreas do Consumidor e Procom Estadual, Defesa do Meio Ambiente e Juizado Especial Cível e Criminal; e, ainda, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca, José Humberto Silveira.

     Os representantes da Câmara Municipal foram bem recebidos e obtiveram resultados positivos quanto à ação legislativa. Do Judiciário, tiveram detalhes sobre as ações ajuizadas. Do Ministério Público, além de informações sobre as medidas adotadas, receberam um relatório completo sobre a Fiscalização do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de Patos de Minas, feita pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), que, mediante a chamada “inspeção de campo”, realizada no período de 6 a 9 de agosto de 2013, constatou irregularidades relacionadas ao descumprimento do contrato em vigor.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

1 – Verª Edimê Avelar, Dr. Marcelo Maffra, Ver. Bosquinho e Dr. Itamar Fernandes

2 – Dr, Itamar Fernandes, Verª Edimê Avelar, Dr. José Humberto e Bosquinho

3 – Verª Edimê Avelar, Dr. José Carlos O. Campos Jr., Ver. Bosquinho e Dr. Itamar Fernandes

SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014

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Audiência Pública esclarece projeto sobre destinação de prédio da ADEFIPAM

Vereadores, cidadãos e representantes de Associações endossaram o debate sobre finalidade de imóvel que se encontra abandonado há anos.

     De iniciativa do Presidente da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social (CSPBES), Vereador Lásaro Borges de Oliveira, foi realizada, na tarde de quarta-feira (13), Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal com o objetivo de esclarecer à população aspectos sobre o Projeto de Lei nº 3838/2013, de autoria do Vereador Francisco Carlos Frechiani. 

     O referido Projeto Revoga o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 8 de março de 1988, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação de Deficientes Físicos de Patos de Minas – ADEFIPAM. Ou seja, a intenção do autor do projeto é retirar da Lei as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, o que, se aprovado, permitiria que os recursos financeiros que seriam direcionados à ADEPIPAM pela desapropriação fossem destinados à outra Associação, já que a primeira não mais se encontra em funcionamento.

     O Vereador Francisco Frechiani ressaltou que, no momento, o assunto é meramente jurídico, uma vez que o Prefeito Municipal, por meio do Decreto nº 3776, de 18 de dezembro de 2013, já declarou o imóvel de utilidade pública, destinando-o para a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Ainda segundo o vereador, para desapropriar o imóvel, a Prefeitura teria que pagar indenização à ADEFIPAM, e o dinheiro ficaria retido na Justiça, já que a Associação não está em funcionamento.  “O referido projeto evita que seja desperdiçado dinheiro público”, defendeu o Vereador.

     Participaram da Audiência e debateram sobre o assunto Vereadores, cidadãos e representantes da Associação Paraolímpica de Patos de Minas, do Conselho da Pessoa com Deficiência de Patos de Minas e da Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas de Patos de Minas “Esperança Azul”.

     No debate, os representantes da Associação “Esperança Azul” aproveitaram a oportunidade para pedir o apoio dos Vereadores para a aquisição de uma Sede própria para a Associação. Membros de outras Associações também fizeram uso da palavra para solicitar mais comprometimento e engajamento por parte do poder público com relação a causas sociais, como acessibilidade nas ruas, destinação de verbas para fins beneficentes e doação de sedes para que outras associações realizem os seus trabalhos com excelência.

     O Vereador Lásaro Borges colocou-se à disposição das Associações de Patos de Minas e fechou os trabalhos da tarde ressaltando a importância da realização de Audiências Públicas. Para ele, ouvir a população e debater problemas sociais junto aos principais envolvidos geram soluções mais eficientes e pragmáticas.

Observação: O Projeto de Lei nº 3838/2013 foi aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, durante Reunião Ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2014.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.