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CONVITE - Audiências Públicas no dia 10 de março (terça-feira)

• Tema: Segurança pública nos Distritos e Comunidades do Município de Patos de Minas.

A Câmara Municipal de Patos de Minas, por iniciativa do Vereador Lindomar Tavares, convida a todos para a realização de Audiência Pública com o tema: “Segurança pública nos Distritos e Comunidades do Município de Patos de Minas”.

A Audiência Pública será realizada no dia 10 de março (terça-feira), às 15 horas, noPlenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, situado na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Centro, Edifício Maria & Maria.

• Tema: Projeto de Lei nº 4111/2015 (destinação de imóveis de programas habitacionais / parâmetros para seleção de beneficiários).

Audiência Pública no dia 10 de março, terça-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara, para análise e discussão do Projeto de Lei nº 4111/2015, de autoria do vereador Lásaro Borges, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais, estabelece parâmetros de priorização para seleção de beneficiários das unidades habitacionais a edificadas nos termos da legislação de regência do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências". 

De acordo com o vereador Lásaro Borges, o objetivo do projeto é estabelecer normas para melhor direcionar a distribuição de casas à população de baixa renda de Patos de Minas, buscando promover maior transparência, lisura, igualdade e justiça para todos os concorrentes, visando sempre o bem estar da coletividade e à proteção das famílias que ainda não possuem casa própria. 

A população é convidada a participar das Audiências Públicas e, assim, endossar o debate junto ao Poder Legislativo de Patos de Minas, na busca conjunta de efetivos encaminhamentos.  

CLJR analisa projetos para a próxima Reunião Ordinária

De acordo com o que ficou estabelecido no calendário de reuniões ordinárias pela atual Mesa Diretora, a CLJR reúne-se às segundas-feiras, às 14 horas.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) reuniu-se na última segunda-feira, às 14 horas, no Plenarinho João Ricardo de Oliveira, com a participação dos integrantes titulares, vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente) e Lindomar Francisco Tavares, e do suplente, o Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.

Presentes também os vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente do Legislativo), José Osmar de Castro - Guiguim, José Carlos da Silva - Carlito (1º Vice-Presidente do Legislativo), Antônio Ferreira da Rocha - Tonhão da Copasa (2º Vice-Presidente do Legislativo) e João Bosco de Castro Borges  -Bosquinho.

Entre os projetos analisados, visando à pauta da próxima Reunião Ordinária (05/03/15), estão os seguintes:

• Projeto de lei 4.100/2015 – Revoga as leis municipais 4.411, de 14 de maio de 1997, e 6.119, de 29 de julho de 2009, que autorizam a concessão de contribuição financeira à Rainha Nacional do Milho e dá outras providências.

Autor: João Bosco de Castro Borges (Bosquinho)

• Projeto de Lei Complementar 634/2015 – Altera o artigo 1º da Lei Complementar 097, de 25 de maio de 1999, para elevar o percentual de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais em cargos públicos efetivos.

Autor: Francisco Carlos Frechiani

Na mesma reunião, foi discutida a minuta do Projeto de Resolução que objetiva revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas, encaminhada pelo Vereador-Presidente, Francisco Carlos Frechiani.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 5 DE MARÇO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara recebe relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura

Vereadores analisam documento de receitas e despesas do Município relativas ao terceiro quadrimestre de 2014.

Conforme prevê a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Patos de Minas realizou audiência pública na tarde de sexta-feira (27/02), para apresentação das Metas Fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2014.  As Metas Fiscais representam uma forma clara de planejamento de receitas e despesas do Município, visando a garantir uma melhor gestão dos recursos públicos, a prevenção dos riscos fiscais e o equilíbrio das contas públicas.

Na ocasião, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), composta pelos vereadores José Carlos da Silva (Presidente), João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e Vicente de Paula Sousa, recebeu o relatório, que foi detalhadamente explicado pela Diretora de Contabilidade da Prefeitura, Edna Rodrigues Pereira. Além dos membros da CFOFF, fizeram parte da mesa dos trabalhos o Secretário de Finanças e Orçamento, Kelson Carlos Clemente, e o Controlador Geral do Município, José Batista Gomes.

Dados sobre disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara, IPREM, PROMAM e FASERV; despesas; dívidas, arrecadações e previsões orçamentárias para os próximos meses foram apresentados.Segundo a Diretora de Contabilidade, a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 280.968.089,12. Já, a despesa total com pessoal foi de R$ 134.896.645,65, o que equivale a 48,01% de um total de 60%, que legalmente é permitido ao Município.

A receita total arrecadada pelo Município no período apresentado foi de R$ 321.981.824,41, relativa aos R$ 407 milhões previstos para o exercício. Já, a despesa total do Município, de janeiro a dezembro de 2014, foi de R$ 318.593.904,97.  

Além disso, destacou-se a despesa total empenhada pela Prefeitura em 2014, na ordem de R$ 289.730.410,67, a qual abrangeu gastos com as funções de trabalho, direitos da cidadania, segurança pública, comunicações, indústria, saneamento, gestão ambiental, comércio e serviços, habitação, desportos e lazer, agricultura, cultura, assistência social, transportes, encargos especiais, administração, urbanismo, educação e saúde. 

Com relação à saúde pública, foram aplicados no ano passado mais de R$ 125 milhões, sendo 56,55% desse valor referente à assistência hospitalar e ambulatorial. Já, na área da educação, foram aplicados recursos na ordem de R$ 60.360.284,03, sendo que o maior volume foi destinado ao ensino fundamental, com investimento de 38,43%.

É importante ressaltar que a Administração Municipal deu cumprimento aos limites constitucionais no que se refere às aplicações na saúde e na educação. A Constituição Federal prevê que seja destinado às ações e serviços de saúde pública o percentual de, no mínimo, 15% dos impostos arrecadados, sendo que o Município alcançou a marca de 32,17%. Já, na área de educação, a CF determina um investimento de, pelo menos, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. A Prefeitura de Patos de Minas superou o limite legal e investiu um total de 31,38% com educação.

Ainda de acordo com os dados apresentados, as despesas com o Reveillon de 2014 totalizaram o valor de R$ 79.150,00, incluindo gastos com sonorização e iluminação de palco, show musical e pirotécnico, e despesas com Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

Depois de apresentado o relatório, os vereadores presentes fizeram alguns questionamentos e consideraram os dados expostos dentro da normalidade. O documento, na íntegra, também se encontra anexo, para melhor conhecimento de todos.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.