CLJR da Câmara Municipal analisa PL nº 3794/2013
O objetivo do Executivo Municipal é criar a lei que viabilizará o benefício do programa “Minha Água, Minha Vida” para usuários na categoria social.
Reunião convocada pelo Vereador Lindomar Francisco Tavares, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Câmara Municipal, realizada às 10h30 desta terça-feira (29), discutiu e avaliou o Projeto de Lei (PL) nº 3.794/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria o Programa de Redução do Consumo de Água denominado “Minha Água, Minha Vida”, no Município de Patos de Minas.”
Estiveram presentes, além dos vereadores Lindomar Francisco Tavares, Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Bartolomeu Ferreira Ribeiro (Presidente da CLJR) e Braz Paulo de Oliveira Júnior (membro da CLJR), o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, o Secretário de Desenvolvimento Social, Cláudio Antônio Pacheco, o Secretário de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota, o Assessor Político do Prefeito, Kelson Carlos Clemente. A reunião contou também com a participação dos diretores da Copasa em Patos de Minas, Gilmar Ribeiro de Castro e Júlio César Caetano, e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Itamar José Fernandes.
A nova lei deverá vigorar a partir de 2014 e o programa criado por ela irá beneficiar os usuários devidamente cadastrados na Copasa, na categoria social com consumo de até 10m³ de água mensal, inseridos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.
Diversos pontos do PL foram analisados durante a reunião. Por entenderem que é necessário aprofundar um pouco mais a discussão, os participantes solicitaram ao Procurador Geral do Município a modificação de alguns artigos e a inserção de outros itens.
A data de apreciação e votação em plenário ainda não foi definida, apesar da urgência pretendida pelo Executivo Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
