Audiência Pública discute a cobrança de taxas e outras tarifas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil
A matéria foi apresentada pelo Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei n.º 3628/13
A Câmara Municipal de Patos de Minas, por iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) realizou, na noite da última quarta-feira (5), no Plenário, Audiência Pública para discussão e avaliação do Projeto de Lei n.º 3628/13, de autoria do Executivo Municipal, que “Proíbe a cobrança de taxas, emolumentos e tarifas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências”.
Estiveram presentes membros da CLJR, Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente) e Lindomar Francisco Tavares, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Otaviano Marques de Amorim, os vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francimar Rosa dos Santos (Ditinho), João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e José Osmar de Castro (Guiguim); assessores e servidores da Casa; o Secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Paulo Roberto Mota; representantes de pais e de caixa escolar, Diretores (as) e vice-diretores (as) de Escolas Municipais e Estaduais; e imprensa local.
O Presidente da CLJR, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que presidiu os trabalhos da noite, esclareceu que o objetivo da Audiência é levar a discussão para a comunidade, especialmente com aqueles que serão diretamente afetados com a aprovação ou não do referido Projeto de Lei. O Vereador afirmou que, na sua opinião, “o Projeto não traz nenhuma inovação, já que a cobrança de taxas já é proibida em âmbito federal” e que, segundo a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Citou, ainda, o artigo 206 da CF, inciso IV, que trata da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais com um dos princípios do ensino”.
Em sua fala, o Vereador Francisco Carlos Frechiani se manifestou a favor da criação de associações de pais e mestres nas escolas, atentando para o fato de que elas devem ser organizadas, sem fins lucrativos, com diretrizes claras e lícitas. Para tanto, citou o artigo 5º da CF, inciso XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O Vereador frisou, ainda, que a “Associação pode, independentemente do Projeto de Lei em questão, contribuir com o que achar que é necessário e prudente para a Escola”. A opinião do Vereador sobre o referido Projeto de Lei é que ele é inócuo e sugeriu que a questão seja melhor discutida, junto a todos os setores envolvidos, para então encaminhar as propostas ao Executivo, o qual deverá regulamentar a matéria de uma maneira mais coletiva e colegiada.
O Vereador Lindomar Francisco Tavares fez uso da tribuna, manifestando sua opinião sobre o “momento de desgaste e intranquilidade vivido pela área de educação do Município”. O Vereador explanou sobre alguns problemas enfrentados pelas escolas atualmente e considera que as propostas apresentadas devem ter critérios embasados, para que não afaste ainda mais os pais das escolas. Lindomar Tavares também informou que vai apresentar uma emenda ao Projeto, “a de que o professor não deve tirar dinheiro do bolso para pagar cópias xerográficas e outras despesas, já que tudo isso é de responsabilidade única e exclusiva do Estado” e que a Câmara Municipal recebeu ofício do Executivo Municipal informando que estudos direcionados estão sendo feitos para a minimização e solução da questão.
Oradores Inscritos
Passou-se, então, à fase de oradores inscritos. Inicialmente, o Tenente-Coronel da Polícia Militar e Diretor Administrativo do Colégio Tiradentes, Angelo Raffaele Russo, e o Diretor Pedagógico do Colégio Tiradentes, José Jorge Vieira, deram o testemunho de como acontece o processo da Associação de pais e mestres no Colégio Tiradentes. Informaram que ela existe há cerca de 20 anos e sempre foi uma associação extremamente efetiva em tudo aquilo que pode auxiliar na execução do ensino e aprendizagem da escola. Eles atribuem o diferencial do Colégio devido ao grande apoio dado pela Associação. Os diretores sugerem que, caso o Projeto seja mantido, se acrescente um artigo incentivando doações. Por fim, ambos deixaram claro que “a educação não é uma obrigação exclusiva do Poder Público, é concorrente, sendo direito de todos e dever do Estado e da família”.
O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, como orador inscrito, fez uso da palavra manifestando a sua indignação com a situação em que se encontra a educação em todo o país. O Vereador disse que o Estado tem sequestrado o prazer dos professores de entrar numa sala de aula e realizar um bom trabalho. O Vereador apoia a criação de associações de pais e mestres nas escolas. Por fim, colocou seu gabinete à disposição e ressaltou que todos devem se empenhar para “criar e estreitar laços entre as Escolas do Município e os pais”.
Representando o Executivo Municipal, o Secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Paulo Mota, afirmou que a realização da Audiência Pública é de suma importância para o debate de soluções cabíveis para o assunto e sugeriu que as escolas tenham as suas próprias impressoras e copiadoras, o que evitaria muitos problemas. Para ele, “a educação precisa de um gerenciamento melhor”. Paulo Mota concluiu sua fala dizendo que há recursos, mas também uma grande dificuldade de gerenciamento, o que deve ser estudado e analisado de forma mais aprofundada.
No decorrer da Audiência, os vereadores presentes se manifestaram solidários à questão e colocaram os seus gabinetes à disposição. Houve também participação popular. A Senhora Eva, vice-diretora da Escola Professor Madalena, ressaltou a importância da Associação de pais e mestres para a melhoria das escolas. Contou que a sua escola possui uma Associação há 11 anos, a qual “funciona muito bem, já possibilitou muitas melhorias e fez e continua fazendo o diferencial da Escola”, finalizou.
A Audiência foi encerrada pelo Presidente da CLJR, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que agradeceu a presença de todos e externou a vontade da Comissão para que o Executivo Municipal peça a retirada do Projeto e envie um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal, com regras mais claras e efetivas sobre o assunto.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
