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Reunião na Câmara discute o uso indevido das ruas por garageiros

O assunto mereceu atenção especial de vereadores de Comissões Permanentes da Câmara Municipal, do Ministério Público e da Prefeitura de Patos de Minas.

 Atendendo aos clamores de grande parte da população, o Vereador Lindomar Francisco Tavares, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL) da Câmara Municipal, promoveu uma reunião na tarde da última terça-feira (13) para tratar do uso indevido de vias públicas com objetivo comercial. A reunião aconteceu no Plenarinho João Ricardo de Oliveira, em conjunto com a Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), presidida pelo Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.

     Também participaram do debate o Presidente do Legislativo, Vereador Otaviano Marques de Amorim, os vereadores João Batista Gonçalves, Francimar Rosa dos Santos, José Lucilo da Silva Júlio, Valdir Reis de Jesus, Antônio Ferreira da Rocha, Edimê Erlinda de Lima Avelar e Francisco Carlos Frechiani, o Promotor de Justiça, Paulo César de Freitas, titular da Promotoria de Habitação e Urbanismo, o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota, representantes da Diretoria de Trânsito e Transportes da Prefeitura e das revendedoras de veículos da cidade.

     Após a exposição de motivos, feita pelo Vereador Lindomar Francisco Tavares, todos tiverem a oportunidade de se manifestar. O Promotor de Justiça, Paulo César de Freitas, lembrou que o Código de Posturas do Município de Patos de Minas, no Art. 189, caput, trata da proibição: “Ficam proibidas ao comerciante ou ao expositor de veículos, ainda que devidamente licenciados, as seguintes práticas infrativas: ... IV – utilização de áreas públicas de estacionamento para a exposição de veículos para a comercialização.” O mesmo artigo já prevê as respectivas multas.

     Tão logo ouviu do Secretário Municipal, Paulo Mota, a afirmação de que a atual administração tem todo o interesse em fazer cumprir a lei, mas que conta com apenas quatro fiscais para atender a todos os segmentos, o Promotor confessou-se preocupado com o reduzido número. Lamentou, ainda, a presença na reunião de apenas quatro representantes das mais de setenta garagens existentes na cidade.

     Foram diversas colocações durante o encontro, todas elas favoráveis ao cumprimento da lei municipal. Houve consenso quanto à conscientização de todos os munícipes sobre a fiscalização a ser colocada em prática. A Prefeitura Municipal deverá coordenar uma intensa divulgação, utilizando, inclusive, sites e cartilhas, para que todos tenham pleno conhecimento sobre o assunto.

     Para encerrar, decidiu-se pela realização de outra reunião que deverá acontecer no próximo dia 10 de setembro, em horário e local a serem confirmados, a fim de definir uma série de medidas legais. Para tanto, todos os proprietários de garagens serão convidados.

     Os representantes das garagens, da Prefeitura Municipal e do Ministério Público elogiaram a iniciativa dos vereadores.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Câmara Municipal recebe visita de Juiz Federal

Vereadores patenses foram convidados pelo Juiz Edison Grillo para a Solenidade de inauguração da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas

    O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Otaviano Marques de Amorim e os demais Vereadores receberam, na tarde de ontem (13), no Gabinete da Presidência, a visita do Diretor da Subseção Judiciária de Patos de Minas, Juiz Federal Edison Moreira Grillo Júnior. 

    Durante a visita cordial, os parlamentares foram convidados para a Solenidade de inauguração da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas, que será realizada no dia 20 de agosto de 2013, às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Na ocasião, os Vereadores também puderam conhecer as instalações da nova Vara Federal, situada no mesmo prédio da Câmara Municipal: Rua José de Santana, 506, 2º andar, Edifício Maria & Maria.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.  

SÍNTESE DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 13 DE AGOSTO DE 2013

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Audiência Pública da ALMG trata da violência contra transportadores de cargas

Os frequentes roubos de cargas e de caminhões nas estradas que cortam Patos de Minas foram discutidos durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Patos de Minas.

     A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo ao requerimento do Deputado Hely Tarquínio, realizou a 1ª Audiência Pública Itinerante sobre Segurança no Transporte de Cargas, em Patos de Minas, nessa segunda-feira (12), no auditório do Sest Senat.

     A iniciativa partiu da Associação dos Transportadores Patenses (ATP), que contou com a parceria do Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). A partir do requerimento, a Comissão de Segurança Pública da ALMG, presidida pelo Deputado João Leite, agendou a audiência para Patos de Minas, sendo a primeira no Estado com o fim específico de discutir o roubo de cargas, de caminhões e o cárcere privado de motoristas.

     Foram convidadas autoridades locais, prefeitos e vereadores de municípios ligados pelas rodovias da região com maior índice de ocorrências de crimes envolvendo o transporte de cargas. Infelizmente, o comparecimento não foi o esperado. Mesmo assim, os organizadores consideraram que o público participante representou bem a classe de transportadores.

     Quanto aos debatedores, a expectativa foi atendida. Participaram da mesa: os deputados estaduais João Leite, Cabo Júlio e Hely Tarquínio, o Deputado Federal José Humberto Soares, o Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, de Patos de Minas, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Otaviano Marques de Amorim, o Juiz da Vara Criminal, Vinícius de Ávila Leite, o Presidente da ATP, Reginaldo Nunes, a Diretora do Sest-Senat, Glísia Pinto e, ainda, representantes da Federação Nacional dos Transportadores de Cargas, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal.

     O roubo de cargas causou prejuízo de R$ 920 milhões ao setor em 2011. O número de ocorrências cresceu 5,7% em comparação ao ano anterior. De acordo com dados da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, a região com maior incidência foi o Sudeste, que concentrou 83,57% dos casos, com destaque para São Paulo, com 53,47% das 13 mil ocorrências no país.

     Antes, os criminosos roubavam a carga e, logo em seguida, encontrava-se o caminhão. Hoje, os caminhões também têm desaparecido e os motoristas levados para cárcere privado, fato sem destaque nas estatísticas e divulgações públicas. Em que pese o valor material, o combate aos delitos de carga não pode ocorrer de forma desvinculada das tragédias pessoais vividas pelos motoristas. Isso tem aumentado de ano para ano.

     A tragédia vivida pelo motorista não é uma mera fatalidade. Portanto, é hora de modificar a visão superficial que transforma a vida do condutor, colocada nas mãos criminosas de receptadores das mercadorias. É fundamental uma política integrada de ações preventivas, envolvendo União, Estados, Municípios e a sociedade civil. Este foi o cerne da discussão da audiência pública itinerante realizada em Patos de Minas.

     Na ocasião, foi entregue aos deputados integrantes da Comissão de Segurança Pública da ALMG um dossiê com todo o diagnóstico da situação na área que envolve Patos de Minas. Após o estudo, a comissão deverá agendar uma nova reunião para definir as medidas a serem tomadas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.